Execução Fiscal 0805602-96.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0805602-96.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

30/06/2023, 07:44

Mero expediente

26/06/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 17:09

Documento (Certidão)

20/03/2023, 17:09

Trânsito em julgado

20/03/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0805602-96.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): WALTEMBERK CARVALHO COELHO e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de WALTEMBERK CARVALHO COELHO por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição de id 68250068 do exequente, informando o pagamento do débito, sendo cabível a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, id 68250068, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários e custas processuais, em razão de não ter sido citada nos autos, por analogia ao entendimento da Segunda Turma do STJ que estabeleceu “que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam. O relator do recurso analisado, ministro Og Fernandes, explicou que, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente (REsp 1927469). Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/01/2023, 16:22

Movimentação processual

03/01/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 09:28

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 14:48

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0805602-96.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): WALTEMBERK CARVALHO COELHO e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de WALTEMBERK CARVALHO COELHO por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição de id 68250068 do exequente, informando o pagamento do débito, sendo cabível a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, id 68250068, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários e custas processuais, em razão de não ter sido citada nos autos, por analogia ao entendimento da Segunda Turma do STJ que estabeleceu “que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam. O relator do recurso analisado, ministro Og Fernandes, explicou que, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente (REsp 1927469). Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Movimentação processual

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(45)