Procedimento Comum Cível 0805945-63.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805945-63.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FONSECA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896, Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Considerando que a presente ação se trata de Empréstimo Consignado, conforme PORTARIA-GP Nº 510, de 14 de maio de 2024, art. 2º, in verbis: Art. 2º - Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30%( trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino que os autos retornem à Secretaria Judicial para redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. À Secretaria Judicial para que retifique o assunto do presente feito, devendo constar empréstimo consignado (11806). Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim Respondendo pela 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121416244004800000077074891 docs pessoais maria das graças Documento de identificação 22121416244020200000077074892 extrato 2020 conta maria das graças Documento Diverso 22121416244030800000077076744 extrato pagamento maria das graças daycoval Documento Diverso 22121416244037700000077076746 extrato de emprestimo maria das graças x daycoval Documento Diverso 22121416244045100000077076749 Decisão Decisão 22121608540254700000077188822 Intimação Intimação 23011014363073700000077805006 Mandado Mandado 23011016320544100000077805030 Citação Citação 23011016320544100000077805030 Habilitação nos autos Petição 23011612222312400000078085692 HABILITAÇÃO - 0805945-63.2022.8.10.0048 - MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA Petição 23011612220634500000078086743 AGE DE 15.08 Documento de identificação 23011612220641300000078086747 ESTATUTO SOCIAL DE 15.08 Documento de identificação 23011612220660100000078086749 PROCURAÇÃO Documento de identificação 23011612220683000000078086750 Certidão Certidão 23011713013170300000078162806 Protocolo Protocolo 23020215034810800000079243379 SUBSTABELECIMENTO_-DANIELA 2023 Documento Diverso 23020215034817400000079243381 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020521082457800000079290373 Contestação Contestação 23020712344643900000079521901 CONTESTAÇÃO - MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA Documento de identificação 23020712344649100000079521903 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES - CONTRATO N 55-7614733 Documento Diverso 23020712344657000000079521904 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES - CONTRATO N 51-7614716 Documento Diverso 23020712344665900000079521905 TED 1 Documento Diverso 23020712344674700000079521906 TED 12 Documento Diverso 23020712344681600000079521907 CONTRATO N 55-7614733 Documento Diverso 23020712344687800000079521908 CONTRATO N 51-7614716 Documento Diverso 23020712344695000000079521909 Certidão Certidão 23020811442597500000079616247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020811471805200000079616271 Intimação Intimação 23020811482449800000079616289 Certidão Certidão 23041809533697200000084154213 Petição Petição 23061311003277500000088042369 Despacho Despacho 23061318493432600000088069758 Intimação Intimação 23062011252035900000088553707 Petição Petição 23062110012325200000088640706 Petição Petição 23071114340140900000090046887 MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA - MANIFESTAÇÃO DE PROVAS Petição 23071114340146000000090046890 Certidão Certidão 23071209424861100000090111429 Decisão Decisão 23091420402869700000094522258 Ofício Ofício 23120510003906000000100465115 Intimação Intimação 23120510003906000000100465115 Intimação Intimação 23120510034258400000100466208 Certidão Certidão 24032012543051800000106969897 Certidão pub. diário Certidão 24032012543064900000106969899 Certidão Certidão 24062714453392500000114203559 Despacho Despacho 24081614042435400000117856434 Ofício Ofício 24111417420910500000125130384 Intimação Intimação 24111417420910500000125130384 Termo de Juntada Termo de Juntada 24120408444847300000126429788 REITERAÇÃO DE OFÍCIOS Documento Diverso 24120408444860300000126430762 Decisão Decisão 25022618113011900000132027212 Certidão Certidão 25051614360297600000138190073 Decisão Decisão 25072612152645100000144354583 Intimação Intimação 25081417123387600000145902703 Decisão Decisão 26073116204604100000173315579 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 26073118302800500000173334038 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0805945-63.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a)

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2026, 15:23

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FONSECA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896, Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação trata de controvérsia jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, matéria compreendida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (IRDR 12), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Acórdão de Admissão proferido em 04 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça admitiu o aludido IRDR para a revisão das teses fixadas no IRDR 5, que também versa sobre empréstimo consignado. A decisão de admissão do IRDR determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente. As teses objeto de revisão abrangem aspectos relevantes dos empréstimos consignados, tais como a licitude da contratação de mútuo financeiro, a validade da contratação por pessoa analfabeta e mediante assinatura eletrônica, o ônus da prova do consumidor, a repetição do indébito e a caracterização do dano moral. Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0805945-63.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a) Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A suspensão abrange todas as ações judiciais que discutam as questões jurídicas relacionadas às teses em revisão sobre empréstimos consignados no âmbito do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito (Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121416244004800000077074891 docs pessoais maria das graças Documento de identificação 22121416244020200000077074892 extrato 2020 conta maria das graças Documento Diverso 22121416244030800000077076744 extrato pagamento maria das graças daycoval Documento Diverso 22121416244037700000077076746 extrato de emprestimo maria das graças x daycoval Documento Diverso 22121416244045100000077076749 Decisão Decisão 22121608540254700000077188822 Intimação Intimação 23011014363073700000077805006 Mandado Mandado 23011016320544100000077805030 Citação Citação 23011016320544100000077805030 Habilitação nos autos Petição 23011612222312400000078085692 HABILITAÇÃO - 0805945-63.2022.8.10.0048 - MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA Petição 23011612220634500000078086743 AGE DE 15.08 Documento de identificação 23011612220641300000078086747 ESTATUTO SOCIAL DE 15.08 Documento de identificação 23011612220660100000078086749 PROCURAÇÃO Documento de identificação 23011612220683000000078086750 Certidão Certidão 23011713013170300000078162806 Protocolo Protocolo 23020215034810800000079243379 SUBSTABELECIMENTO_-DANIELA 2023 Documento Diverso 23020215034817400000079243381 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020521082457800000079290373 Contestação Contestação 23020712344643900000079521901 CONTESTAÇÃO - MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA Documento de identificação 23020712344649100000079521903 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES - CONTRATO N 55-7614733 Documento Diverso 23020712344657000000079521904 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES - CONTRATO N 51-7614716 Documento Diverso 23020712344665900000079521905 TED 1 Documento Diverso 23020712344674700000079521906 TED 12 Documento Diverso 23020712344681600000079521907 CONTRATO N 55-7614733 Documento Diverso 23020712344687800000079521908 CONTRATO N 51-7614716 Documento Diverso 23020712344695000000079521909 Certidão Certidão 23020811442597500000079616247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020811471805200000079616271 Intimação Intimação 23020811482449800000079616289 Certidão Certidão 23041809533697200000084154213 Petição Petição 23061311003277500000088042369 Despacho Despacho 23061318493432600000088069758 Intimação Intimação 23062011252035900000088553707 Petição Petição 23062110012325200000088640706 Petição Petição 23071114340140900000090046887 MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA - MANIFESTAÇÃO DE PROVAS Petição 23071114340146000000090046890 Certidão Certidão 23071209424861100000090111429 Decisão Decisão 23091420402869700000094522258 Ofício Ofício 23120510003906000000100465115 Intimação Intimação 23120510003906000000100465115 Intimação Intimação 23120510034258400000100466208 Certidão Certidão 24032012543051800000106969897 Certidão pub. diário Certidão 24032012543064900000106969899 Certidão Certidão 24062714453392500000114203559 Despacho Despacho 24081614042435400000117856434 Ofício Ofício 24111417420910500000125130384 Intimação Intimação 24111417420910500000125130384 Termo de Juntada Termo de Juntada 24120408444847300000126429788 REITERAÇÃO DE OFÍCIOS Documento Diverso 24120408444860300000126430762 Decisão Decisão 25022618113011900000132027212 Certidão Certidão 25051614360297600000138190073 Decisão Decisão 25072612152645100000144354583

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

26/07/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:36

Documento (Certidão)

16/05/2025, 14:36

Por decisão judicial

26/02/2025, 18:11

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:31

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 08:46

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 17:43

Documento (Ofício)

14/11/2024, 17:42

Mero expediente

16/08/2024, 14:04

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FONSECA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896, Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação trata de controvérsia jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, matéria compreendida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (IRDR 12), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Acórdão de Admissão proferido em 04 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça admitiu o aludido IRDR para a revisão das teses fixadas no IRDR 5, que também versa sobre empréstimo consignado. A decisão de admissão do IRDR determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente. As teses objeto de revisão abrangem aspectos relevantes dos empréstimos consignados, tais como a licitude da contratação de mútuo financeiro, a validade da contratação por pessoa analfabeta e mediante assinatura eletrônica, o ônus da prova do consumidor, a repetição do indébito e a caracterização do dano moral. Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0805945-63.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a) Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A suspensão abrange todas as ações judiciais que discutam as questões jurídicas relacionadas às teses em revisão sobre empréstimos consignados no âmbito do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito (Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121416244004800000077074891 docs pessoais maria das graças Documento de identificação 22121416244020200000077074892 extrato 2020 conta maria das graças Documento Diverso 22121416244030800000077076744 extrato pagamento maria das graças daycoval Documento Diverso 22121416244037700000077076746 extrato de emprestimo maria das graças x daycoval Documento Diverso 22121416244045100000077076749 Decisão Decisão 22121608540254700000077188822 Intimação Intimação 23011014363073700000077805006 Mandado Mandado 23011016320544100000077805030 Citação Citação 23011016320544100000077805030 Habilitação nos autos Petição 23011612222312400000078085692 HABILITAÇÃO - 0805945-63.2022.8.10.0048 - MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA Petição 23011612220634500000078086743 AGE DE 15.08 Documento de identificação 23011612220641300000078086747 ESTATUTO SOCIAL DE 15.08 Documento de identificação 23011612220660100000078086749 PROCURAÇÃO Documento de identificação 23011612220683000000078086750 Certidão Certidão 23011713013170300000078162806 Protocolo Protocolo 23020215034810800000079243379 SUBSTABELECIMENTO_-DANIELA 2023 Documento Diverso 23020215034817400000079243381 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020521082457800000079290373 Contestação Contestação 23020712344643900000079521901 CONTESTAÇÃO - MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA Documento de identificação 23020712344649100000079521903 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES - CONTRATO N 55-7614733 Documento Diverso 23020712344657000000079521904 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES - CONTRATO N 51-7614716 Documento Diverso 23020712344665900000079521905 TED 1 Documento Diverso 23020712344674700000079521906 TED 12 Documento Diverso 23020712344681600000079521907 CONTRATO N 55-7614733 Documento Diverso 23020712344687800000079521908 CONTRATO N 51-7614716 Documento Diverso 23020712344695000000079521909 Certidão Certidão 23020811442597500000079616247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020811471805200000079616271 Intimação Intimação 23020811482449800000079616289 Certidão Certidão 23041809533697200000084154213 Petição Petição 23061311003277500000088042369 Despacho Despacho 23061318493432600000088069758 Intimação Intimação 23062011252035900000088553707 Petição Petição 23062110012325200000088640706 Petição Petição 23071114340140900000090046887 MARIA DAS GRAÇAS FONSECA PEREIRA - MANIFESTAÇÃO DE PROVAS Petição 23071114340146000000090046890 Certidão Certidão 23071209424861100000090111429 Decisão Decisão 23091420402869700000094522258 Ofício Ofício 23120510003906000000100465115 Intimação Intimação 23120510003906000000100465115 Intimação Intimação 23120510034258400000100466208 Certidão Certidão 24032012543051800000106969897 Certidão pub. diário Certidão 24032012543064900000106969899 Certidão Certidão 24062714453392500000114203559 Despacho Despacho 24081614042435400000117856434 Ofício Ofício 24111417420910500000125130384 Intimação Intimação 24111417420910500000125130384 Termo de Juntada Termo de Juntada 24120408444847300000126429788 REITERAÇÃO DE OFÍCIOS Documento Diverso 24120408444860300000126430762 Decisão Decisão 25022618113011900000132027212 Certidão Certidão 25051614360297600000138190073 Decisão Decisão 25072612152645100000144354583

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DAS GRACAS FONSECA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054, SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896 Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV). Inicialmente, passo a analisar a as questões preliminares arguidas pela ré em sua defesa. Da Impugnação a Concessão do Benefício da Gratuidade da justiça. A referida preliminar não merece ser acolhida, pois o fato de ser relativa a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência alegada na inicial, tal como prevê o art. 99, § 3º do CPC/2015, apenas significa que à parte adversa, incumbe o dever de produzir prova em contrário. A própria norma processual civil vigente, em seu art. 374, inciso IV, determina que os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade não dependem de prova. Compulsando os autos, observa-se que o demandado se limitou a tecer considerações retóricas, desacompanhadas de qualquer início de prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração autoral, razão pela qual a preliminar em questão deve ser afastada. Da falta de Interesse de Agir. A preliminar em análise deve ser afastada, pois não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Nessa linha, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Outrossim, de acordo com o magistério de Moniz de Aragão ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. II, 1ª ed., p. 439), há duas correntes de opinião a respeito do interesse de agir: “Por uma delas, o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses”. Assim, por qualquer desses ângulos que se analise, no caso sub judice verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora. Preliminares não acolhidas. As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado, passando, então, à sua organização. Fixo como pontos controvertidos: a) própria contraposição dialética entre a inicial e a contestação. Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, bem como outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC; a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, bem como a expedição de ofício ao Banco do Bradesco. No caso em exame, verifica-se a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Bradesco, para saber se a parte autora foi beneficiada com o valor do empréstimo questionado, com a finalidade de instruir o julgamento da presente demanda. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco do Bradesco S/A, nos termos requeridos pelas partes nas petições de ID 96621685 e 95097655. Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Intimação - Processo nº. 0805945-63.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00