Apelação Cível 0800696-73.2020.8.10.0090 - TJMA

Apelação Cível 0800696-73.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CELENE FONSECA FONTINELE Advogado(s) do reclamante: JOSIAS BENTO DE SOUSA (OAB 20221-MA), PATRICIA AZEVEDO SIMOES (OAB 11647-MA) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) INTIMAÇÃO DE: BANCO DO BRASIL SA por intermédio de SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 156494070) anexo. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Humberto de Campos - Vara Única, em 4 de setembro de 2025. Eu, PRISCILA ARAUJO DINIZ, Técnico Judiciário, que digitei e conferi. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone:2055 4103 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800696-73.2020.8.10.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CELENE FONSECA FONTINELE Advogado(s) do reclamante: JOSIAS BENTO DE SOUSA (OAB 20221-MA), PATRICIA AZEVEDO SIMOES (OAB 11647-MA) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) INTIMAÇÃO DE: CELENE FONSECA FONTINELE por intermédio de JOSIAS BENTO DE SOUSA (OAB 20221-MA), PATRICIA AZEVEDO SIMOES (OAB 11647-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 156494070) anexo. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Humberto de Campos - Vara Única, em 4 de setembro de 2025. Eu, PRISCILA ARAUJO DINIZ, Técnico Judiciário, que digitei e conferi. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone:2055 4103 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800696-73.2020.8.10.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CELENE FONSECA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800696-73.2020.8.10.0090 Intime-se a parte autora para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com fundamento nos arts. 6° e 10°, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem-me. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121115245392300000036708503 Petição inicial Celene Fonseca Fontenelle Petição 20121115245400300000036708508 Procuração PASEP Procuração 20121115245406300000036708510 Identidade e CPF Documento de identificação 20121115245411400000036708511 Comprovante de Residencia Comprovante de endereço 20121115245417400000036708512 Contracheque Contracheque 20121115245423100000036708514 Declaração de Pobreza Declaração 20121115245428100000036708516 Extrato Simples Documento Diverso 20121115245432900000036708517 Microfilmagem Documento Diverso 20121115245438300000036708519 PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS Documento Diverso 20121115245472700000036708520 PLANILHA ATUALIZAÇÃO CONTA PASEP CONFORME INDICES DO TESOURO NACIONAL Celene Fonseca Fontenelle Documento Diverso 20121115245479200000036708522 base legal PisPasep Documento Diverso 20121115245483600000036708528 Carteira de Trabalho Documento Diverso 20121115245490500000036708531 Carteira PASEP Documento Diverso 20121115245496400000036708532 CNPJ Banco do Brasil Documento Diverso 20121115245501100000036708533 Conflito de Competência STJ Documento Diverso 20121115245507400000036708539 Termo de Posse (2) Documento Diverso 20121115245512700000036709004 Sentença Sentença 21020119222447300000037932148 Intimação Intimação 21020119222447300000037932148 Habilitação Petição 21040113535587800000040738367 (MARANHÃO) Ingresso nos autos - CELENA17723486 Petição 21040113535623800000040738370 Banco do Brasil - MA.17723507 Procuração 21040113535675500000040738372 procuração banco do brasil17723531 Procuração 21040113535721000000040738374 Petição Apelação 21040511351662800000040789524 Apelação Celene Fonseca Fontinele Petição 21040511351685100000040789541 Sentença Documento Diverso 21040511351693300000040789542 Extrato Simples Documento Diverso 21040511351698900000040790293 Microfilmagem Documento Diverso 21040511351704800000040790294 STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.590 - PE pdf Documento Diverso 21040511351714000000040790297 AIRESP-1895112-2021-03-01 Documento Diverso 21040511351728400000040790299 TJ MS Documento Diverso 21040511351735700000040790300 TJ-DF__20170110102606_348de Documento Diverso 21040511351749100000040790304 TJ-DF__07061757320198070020_f83f7 Documento Diverso 21040511351758200000040790307 TJ-DF__07321323620198070001_8fe1c Documento Diverso 21040511351766700000040790308 Contestação Contestação 21040512260503800000040795075 NOVISSIMAAContestação - PASEP CELENE FONSECA17755583 Petição 21040512260510400000040795087 procuração banco do brasil17755598 Procuração 21040512260516500000040795084 PASEP - Percentuais de Valorização17755584 Documento Diverso 21040512260526600000040795085 substabelecimento banco-escritório-117755599 Documento Diverso 21040512260534500000040795082 Tabela de Moedas17755585 Documento Diverso 21040512260541200000040795079 Transcrição das Microfichas - Inscrição 1.800.559.073-917755586 Documento Diverso 21040512260546200000040795080 Banco do Brasil - MA.17755591 Documento Diverso 21040512260550800000040795081 Cartilha Leitura de Microficha17755579 Documento Diverso 21040512260562900000040795088 Extrato_on_line_-_Inscrição_1.311.003.837-317755580 Documento Diverso 21040512260567800000040795090 Extrato_on_line_-_Inscrição_1.800.559.073-917755581 Documento Diverso 21040512260571800000040795091 Microfichas - Inscrição 1.800.559.073-917755582 Documento Diverso 21040512260576700000040795092 Certidão Certidão 21040615494952800000040878908 Intimação Intimação 21020119222447300000037932148 Petição Petição 21053119425005300000043729492 Petição de Chamamento fo Feito a ordem _ Celene Fonseca Petição 21053119425016600000043730397 HABILITAÇÂO Petição 22122020540774400000077381813 4843665-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122020540780100000077381815 4843665-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122020540786400000077381818 Certidão Certidão 23011014345773700000077804380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011014354805100000077804383 Intimação Intimação 23011014354805100000077804383 Contrarrazões Contrarrazões 23011609574211000000078066772 Certidão Certidão 23012414184236500000078582938 Despacho Despacho 23021412171958600000080046105 Certidão Certidão 23022810044673800000080838616 Intimação Intimação 23021412171958600000080046105 Intimação Intimação 23021412171958600000080046105 Despacho Despacho 23022816332500000000120503683 Intimação Intimação 23030218211900000000120503684 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23051211142300000000120503685 Despacho Despacho 23091208422300000000120503686 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23091212514600000000120503687 Certidão Certidão 23091214264900000000120503688 Petição Petição 23112215421900000000120503689 Petição prosseguimento do feito Celene Fonseca Fontinele Documento Diverso 23112215421900000000120503690 Despacho Despacho 24012412560200000000120503691 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24012511402600000000120503692 Intimação Intimação 24012617012900000000120508243 Manifestação Petição 24022109154000000000120508244 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24022912283200000000120508245 Relatório Relatório 24070211514400000000120508249 Petição Petição 24080911512200000000120508246 Certidão de julgamento Certidão 24081611360800000000120508247 Voto do Magistrado Voto 24082212330700000000120508251 Acórdão Acórdão 24082212330800000000120508248 Ementa Ementa 24082212331000000000120508253 Ementa Ementa 24082212331000000000120508250 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24082310205700000000120508252 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091817083100000000120508254 Certidão Certidão 25010116451853700000128026959 ENDEREÇOS: CELENE FONSECA FONTINELE Rua Gomes de Farias, 29, Centro, PRIMEIRA CRUZ - MA - CEP: 65190-000 BANCO DO BRASIL SA Avenida Gomes de Castro, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-230 Telefone(s): (98)3216-3400

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/09/2024, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 17:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELENE FONSECA FONTENELE ADVOGADO: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB MA11647-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MG44698-S Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CIVEL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS. SUPOSTO DESFALQUE DE COTAS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. TEMA 1150 STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1- Haja vista a decisão do Tema 1150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nas ações de PASSEP 2- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 06/08/2024 a 13/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800696-73.2020.8.10.0090 (PJE)

26/08/2024, 00:00

Provimento

22/08/2024, 12:33

Mérito

16/08/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:51

Para julgamento de mérito

05/08/2024, 16:58

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CELENE FONSECA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800696-73.2020.8.10.0090 Intime-se a parte autora para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com fundamento nos arts. 6° e 10°, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem-me. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121115245392300000036708503 Petição inicial Celene Fonseca Fontenelle Petição 20121115245400300000036708508 Procuração PASEP Procuração 20121115245406300000036708510 Identidade e CPF Documento de identificação 20121115245411400000036708511 Comprovante de Residencia Comprovante de endereço 20121115245417400000036708512 Contracheque Contracheque 20121115245423100000036708514 Declaração de Pobreza Declaração 20121115245428100000036708516 Extrato Simples Documento Diverso 20121115245432900000036708517 Microfilmagem Documento Diverso 20121115245438300000036708519 PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS Documento Diverso 20121115245472700000036708520 PLANILHA ATUALIZAÇÃO CONTA PASEP CONFORME INDICES DO TESOURO NACIONAL Celene Fonseca Fontenelle Documento Diverso 20121115245479200000036708522 base legal PisPasep Documento Diverso 20121115245483600000036708528 Carteira de Trabalho Documento Diverso 20121115245490500000036708531 Carteira PASEP Documento Diverso 20121115245496400000036708532 CNPJ Banco do Brasil Documento Diverso 20121115245501100000036708533 Conflito de Competência STJ Documento Diverso 20121115245507400000036708539 Termo de Posse (2) Documento Diverso 20121115245512700000036709004 Sentença Sentença 21020119222447300000037932148 Intimação Intimação 21020119222447300000037932148 Habilitação Petição 21040113535587800000040738367 (MARANHÃO) Ingresso nos autos - CELENA17723486 Petição 21040113535623800000040738370 Banco do Brasil - MA.17723507 Procuração 21040113535675500000040738372 procuração banco do brasil17723531 Procuração 21040113535721000000040738374 Petição Apelação 21040511351662800000040789524 Apelação Celene Fonseca Fontinele Petição 21040511351685100000040789541 Sentença Documento Diverso 21040511351693300000040789542 Extrato Simples Documento Diverso 21040511351698900000040790293 Microfilmagem Documento Diverso 21040511351704800000040790294 STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.590 - PE pdf Documento Diverso 21040511351714000000040790297 AIRESP-1895112-2021-03-01 Documento Diverso 21040511351728400000040790299 TJ MS Documento Diverso 21040511351735700000040790300 TJ-DF__20170110102606_348de Documento Diverso 21040511351749100000040790304 TJ-DF__07061757320198070020_f83f7 Documento Diverso 21040511351758200000040790307 TJ-DF__07321323620198070001_8fe1c Documento Diverso 21040511351766700000040790308 Contestação Contestação 21040512260503800000040795075 NOVISSIMAAContestação - PASEP CELENE FONSECA17755583 Petição 21040512260510400000040795087 procuração banco do brasil17755598 Procuração 21040512260516500000040795084 PASEP - Percentuais de Valorização17755584 Documento Diverso 21040512260526600000040795085 substabelecimento banco-escritório-117755599 Documento Diverso 21040512260534500000040795082 Tabela de Moedas17755585 Documento Diverso 21040512260541200000040795079 Transcrição das Microfichas - Inscrição 1.800.559.073-917755586 Documento Diverso 21040512260546200000040795080 Banco do Brasil - MA.17755591 Documento Diverso 21040512260550800000040795081 Cartilha Leitura de Microficha17755579 Documento Diverso 21040512260562900000040795088 Extrato_on_line_-_Inscrição_1.311.003.837-317755580 Documento Diverso 21040512260567800000040795090 Extrato_on_line_-_Inscrição_1.800.559.073-917755581 Documento Diverso 21040512260571800000040795091 Microfichas - Inscrição 1.800.559.073-917755582 Documento Diverso 21040512260576700000040795092 Certidão Certidão 21040615494952800000040878908 Intimação Intimação 21020119222447300000037932148 Petição Petição 21053119425005300000043729492 Petição de Chamamento fo Feito a ordem _ Celene Fonseca Petição 21053119425016600000043730397 HABILITAÇÂO Petição 22122020540774400000077381813 4843665-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122020540780100000077381815 4843665-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122020540786400000077381818 Certidão Certidão 23011014345773700000077804380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011014354805100000077804383 Intimação Intimação 23011014354805100000077804383 Contrarrazões Contrarrazões 23011609574211000000078066772 Certidão Certidão 23012414184236500000078582938 Despacho Despacho 23021412171958600000080046105 Certidão Certidão 23022810044673800000080838616 Intimação Intimação 23021412171958600000080046105 Intimação Intimação 23021412171958600000080046105 Despacho Despacho 23022816332500000000120503683 Intimação Intimação 23030218211900000000120503684 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23051211142300000000120503685 Despacho Despacho 23091208422300000000120503686 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23091212514600000000120503687 Certidão Certidão 23091214264900000000120503688 Petição Petição 23112215421900000000120503689 Petição prosseguimento do feito Celene Fonseca Fontinele Documento Diverso 23112215421900000000120503690 Despacho Despacho 24012412560200000000120503691 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24012511402600000000120503692 Intimação Intimação 24012617012900000000120508243 Manifestação Petição 24022109154000000000120508244 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24022912283200000000120508245 Relatório Relatório 24070211514400000000120508249 Petição Petição 24080911512200000000120508246 Certidão de julgamento Certidão 24081611360800000000120508247 Voto do Magistrado Voto 24082212330700000000120508251 Acórdão Acórdão 24082212330800000000120508248 Ementa Ementa 24082212331000000000120508253 Ementa Ementa 24082212331000000000120508250 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24082310205700000000120508252 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091817083100000000120508254 Certidão Certidão 25010116451853700000128026959 ENDEREÇOS: CELENE FONSECA FONTINELE Rua Gomes de Farias, 29, Centro, PRIMEIRA CRUZ - MA - CEP: 65190-000 BANCO DO BRASIL SA Avenida Gomes de Castro, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-230 Telefone(s): (98)3216-3400

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELENE FONSECA FONTENELE ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0800696-73.2020.8.10.0090 APELAÇÃO CÍVEL –HUMBERTO DE CAMPOS/MA. Vistos, etc. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, no bojo da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71 – TO, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Processo foi remetido ao meu Gabinete, embora ainda afetado o, pendentes de julgamento os Recursos Especiais n° 1895936/TO, n° 1895941/TO e n° 1951931/DF. Ante o exposto, reitero a determinação que o vertente recurso aguarde na Coordenação da Segunda Câmara Cível o desfecho do Tema supramencionados. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do Sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CELENE FONSECA FONTINELE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A, JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO¹ Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, intimação da parte requerida na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões a apelação apresentada. Humberto de Campos/MA, 10 de janeiro de 2023. Ronaldo do Nascimento Viana Auxiliar Judiciário ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121115245392300000036708503 Petição inicial Celene Fonseca Fontenelle Petição 20121115245400300000036708508 Procuração PASEP Procuração 20121115245406300000036708510 Identidade e CPF Documento de identificação 20121115245411400000036708511 Comprovante de Residencia Comprovante de endereço 20121115245417400000036708512 Contracheque Contracheque 20121115245423100000036708514 Declaração de Pobreza Declaração 20121115245428100000036708516 Extrato Simples Documento Diverso 20121115245432900000036708517 Microfilmagem Documento Diverso 20121115245438300000036708519 PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS Documento Diverso 20121115245472700000036708520 PLANILHA ATUALIZAÇÃO CONTA PASEP CONFORME INDICES DO TESOURO NACIONAL Celene Fonseca Fontenelle Documento Diverso 20121115245479200000036708522 base legal PisPasep Documento Diverso 20121115245483600000036708528 Carteira de Trabalho Documento Diverso 20121115245490500000036708531 Carteira PASEP Documento Diverso 20121115245496400000036708532 CNPJ Banco do Brasil Documento Diverso 20121115245501100000036708533 Conflito de Competência STJ Documento Diverso 20121115245507400000036708539 Termo de Posse (2) Documento Diverso 20121115245512700000036709004 Sentença Sentença 21020119222447300000037932148 Intimação Intimação 21020119222447300000037932148 Habilitação Petição 21040113535587800000040738367 (MARANHÃO) Ingresso nos autos - CELENA17723486 Petição 21040113535623800000040738370 Banco do Brasil - MA.17723507 Procuração 21040113535675500000040738372 procuração banco do brasil17723531 Procuração 21040113535721000000040738374 Petição Apelação 21040511351662800000040789524 Apelação Celene Fonseca Fontinele Petição 21040511351685100000040789541 Sentença Documento Diverso 21040511351693300000040789542 Extrato Simples Documento Diverso 21040511351698900000040790293 Microfilmagem Documento Diverso 21040511351704800000040790294 STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.590 - PE pdf Documento Diverso 21040511351714000000040790297 AIRESP-1895112-2021-03-01 Documento Diverso 21040511351728400000040790299 TJ MS Documento Diverso 21040511351735700000040790300 TJ-DF__20170110102606_348de Documento Diverso 21040511351749100000040790304 TJ-DF__07061757320198070020_f83f7 Documento Diverso 21040511351758200000040790307 TJ-DF__07321323620198070001_8fe1c Documento Diverso 21040511351766700000040790308 Contestação Contestação 21040512260503800000040795075 NOVISSIMAAContestação - PASEP CELENE FONSECA17755583 Petição 21040512260510400000040795087 procuração banco do brasil17755598 Procuração 21040512260516500000040795084 PASEP - Percentuais de Valorização17755584 Documento Diverso 21040512260526600000040795085 substabelecimento banco-escritório-117755599 Documento Diverso 21040512260534500000040795082 Tabela de Moedas17755585 Documento Diverso 21040512260541200000040795079 Transcrição das Microfichas - Inscrição 1.800.559.073-917755586 Documento Diverso 21040512260546200000040795080 Banco do Brasil - MA.17755591 Documento Diverso 21040512260550800000040795081 Cartilha Leitura de Microficha17755579 Documento Diverso 21040512260562900000040795088 Extrato_on_line_-_Inscrição_1.311.003.837-317755580 Documento Diverso 21040512260567800000040795090 Extrato_on_line_-_Inscrição_1.800.559.073-917755581 Documento Diverso 21040512260571800000040795091 Microfichas - Inscrição 1.800.559.073-917755582 Documento Diverso 21040512260576700000040795092 Certidão Certidão 21040615494952800000040878908 Intimação Intimação 21020119222447300000037932148 Petição Petição 21053119425005300000043729492 Petição de Chamamento fo Feito a ordem _ Celene Fonseca Petição 21053119425016600000043730397 HABILITAÇÂO Petição 22122020540774400000077381813 4843665-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122020540780100000077381815 4843665-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122020540786400000077381818 Certidão Certidão 23011014345773700000077804380 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0800696-73.2020.8.10.0090

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELENE FONSECA FONTINELE. Advogado(s) do reclamante: JOSIAS BENTO DE SOUSA, OAB/MA 20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES OAB/MA 11647 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Recebi hoje. CELENE FONSECA FONTINELE ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c tutela de evidência em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, com objetivo de ver-se restituído do valor indicado na inicial, que teriam sido desfalcados de sua conta PASEP, além de indenização por danos morais. Inicia a petição inicial sustentando a legitimidade do réu para figurar na demanda, sob o fundamento de que compete ao banco a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas de cada servidor, sendo de sua responsabilidade o desfalque nas contas depositadas em favor dos beneficiários do programa. Após fazer uma digressão sobre o histórico de criação do aludido fundo, ressalta que apenas os servidores públicos civis e militares que ingressaram na Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 permanecem inscritos no PASEP, sendo titulares das cotas que foram depositadas em seu favor até 05.10.1988, inclusive mantidos os critérios para saque, salvo quanto a casamento, nos termos do art. 239 da Carta Magna. Nesse contexto, ressalta a parte autora que ingressou no serviço público antes de 1988 e que após sua aposentadoria se dirigiu ao Banco do Brasil, munida da documentação pertinente para sacar suas cotas do PASEP, deparando-se com irrisório saldo em seu favor. Assenta que o banco Réu desfalcou os benefícios da conta, posto que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses de levantamento do saldo, assim como deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa, razão pela qual sustenta o dever de indenizar, pugnando pelo pagamento de uma indenização por danos materiais, quantificados nos cálculos que apresenta. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Era o que bastava relatar. Fundamentação. Inicialmente, ante o pedido da gratuidade da justiça, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800696-73.2020.8.10.0090. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). defiro-a neste ato (CPC, art. 98). Com efeito, sem delongas, vislumbra-se que a presente lide tem como finalidade de obter junto ao Banco do Brasil S/A o recebimento de alegada diferença de valores que deveriam estar depositados na conta do PASEP da parte requerente. Sobreleva-se, por oportuno, que exordiais como a que ora se analisa vem sendo intentadas de forma reiterada em vários tribunais deste país, afigurando-se ser um caso típico de demanda repetitiva, que pode inclusive vir a ser assim reconhecida pelo TJMA, com fins de uniformização das decisões e não ocorrência de manifestações conflitantes. Pois bem. O PASEP – Programa de Formação de Patrimônio, foi implementado por meio da Lei Complementar nº 08/1970, com o fito de proporcionar que o servidor público da ativa, civil e militar, ao se aposentar, tivesse um patrimônio em seu favor, contando para sua composição diversas receitas oriundas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, depositadas em contas individuais geridas pelo Banco do Brasil, ao qual cabia também a cobrança de comissão pelo seu serviço. Neste viés, com a promulgação da Carta Magna de 1988, os recursos destinados ao PIS/PASEP passaram a financiar o programa de seguro-desemprego e de abono salarial, de modo que a partir de outubro de 1988 deixaram de ser efetuados depósitos nas respectivas contas individuais, mantido, porém, o direito dos titulares de receber o saldo dessas contas, quando implementassem alguma das hipóteses de levantamento. Assim, ainda fazem jus ao recebimento do saldo de contas do PASEP os servidores públicos que estivessem na ativa admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988. Não obstante a legislação originária do PASEP ter outorgado ao Banco do Brasil o papel de gestor das referidas contas, a partir da Lei Complementar nº 26/1975, foi estabelecido um Conselho Diretor com competência para calcular a atualização monetária e os juros sobre o saldo credor das contas individuais criadas após 30/06/1976. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto n° 4.751/2003, posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.978/2019, mas em ambos foi explicitamente estabelecido que não compete ao Banco do Brasil escolher e aplicar a melhor forma de atualização das contas dos participantes, mas sim ao citado Conselho Diretor, cuja função continuou a ser, nos termos do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, de mero administrador. A fim de sustentar a legitimidade do Banco do Brasil, alega a parte autora que sua conta sofreu desfalques decorrentes da má gestão da instituição financeira, mas os extratos da conta acostados com a inicial mostram em verdade que não houve saques indevidos, nem transferência indevida de recursos, o que poderia ensejar a responsabilização da instituição financeira. A intenção da parte autora é claramente vislumbrada no trecho de sua petição inicial em que sustenta que em um primeiro momento o banco Réu desfalcou os benefícios da conta até a sua drástica redução para quantia irrisória e, em segundo momento, os benefícios do PASEP deixaram ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica. Ora, incumbia ao Banco réu receber os repasses oriundos dos entes federados, os quais ocorreram até agosto de 1988, sendo que os índices de reajuste eram ditados pelo Conselho Diretor, não podendo ser, portanto, responsabilizado. A planilha de cálculo (ID 39145763) apresentada traz índices de correção monetária e juros próprios apontando um saldo a que faria jus receber, por entender que o valor depositado em conta não condiz com o saldo verificado na sua conta PASEP quando do saque. Entrementes, observa-se que o extrato da conta vinculada da parte requerente (ID 39145758), emitido pelo banco requerido, demonstra que houve distribuições da verba/PASEP, com aplicação de rendimentos sob várias insígnias - valorização de cotas, distribuição de reserva, atualização monetária e rendimentos - certamente a partir dos índices firmados pelo Conselho Diretor, gestor do Fundo, não havendo, contudo, nenhum registro de saque ou transferência que pudesse ser atribuído à falha do serviço prestado pelo réu. Dispositivo. Isso posto, outra não é a conclusão de que o Banco réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, razão pela qual indefiro a petição inicial, com base no art. 330, inc. II e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil em voga. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do que estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, cumpridas as formalidades legais, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Humberto de Campos/MA, 29 de janeiro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(49)