Procedimento Comum Cível 0000036-77.2001.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000036-77.2001.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELSON FONTOURA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: JOELI ANTAO MOREIRA DE MELLO (OAB 42325-RS), WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB 6103-RS), WESLEY VANZELLA BARROS (OAB 88867-RS), DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB 52788-RS) REU: GUAIRA AGRICOLA LTDA, ANTONIO CÉSAR GENRO VIELMO Advogado(s) do reclamado: ANA CECILIA DELAVY (OAB 3641-MA), WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 99303452, da ação acima identificada. DECISÃO:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000036-77.2001.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NELSON FONTOURA DA COSTA em face do despacho de mov. 96407737, que determina que a secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença proferida na mov. 44235770. Em suas razões recursais, a Embargante alega uma série de omissões, as quais já estariam acobertadas pelo instituto da preclusão, e visa, em verdade, revolver questões de mérito já apreciadas pelo juízo. Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Contudo, pacífica é a jurisprudência pátria, quanto ao descabimento dos aclaratórios, contra despacho de mero expediente, que apenas determina o prosseguimento regular do feito, por serem irrecorríveis, ex vi dos arts. 203, §3º e 1.001 do CPC, tal como ocorrente na espécie, senão vejamos; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO IRRECORRÍVEL. Mérito. O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma dos artigos 203, § 3º e 1.001 do Código de Processo Civil vigente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70078942430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - ED: 70078942430 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 26/09/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DESCABIMENTO - DECISÃO IRRECORRIVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Nos termos do art. 504 do CPC, os despachos de mero expediente são irrecorríveis. - Hipótese em que a ora apelante opôs embargos de declaração em face do despacho de minha lavra que determinou o sobrestamento dos presentes autos em virtude do julgamento do agravo em recurso especial ARESP 183438, decisão essa que poderá vir a influenciar o presente julgamento. - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-AM - ED: 20110040541000100 AM 2011.004054-1/0001.00, Relator: Des. Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 01/10/2012, Terceira Câmara Cível) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 669/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (8) 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL: (...) 4. Sendo o ato impugnado despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, e não demonstrado pelo embargante em que consiste, precisamente, o prejuízo dele decorrente, incabível o recurso. 5. Embargos de declaração da FN, em reexame de causa previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Embargos de declaração do contribuinte não conhecidos. (TRF-1 - AC: 00002836820134013503, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 25/06/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/07/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Embargos de declaração que não merecem ser conhecidos, tendo em vista que não é cabível oposição de embargos de declaração de despacho de mero expediente. Incidência do art. 203 e do art. 1.001 do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70079534434, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - ED: 70079534434 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018). Registre-se que não procedem as alegações de que não teriam sido analisadas, tendo em vista que no acordão de mov. 96395854, onde restou decidido que a apelação é intempestiva. Assim, tem-se que os presentes Embargos, além de não cabíveis, visam protelar a entrega da prestação jurisdicional, em um feito que já tramita há incríveis 22 anos, na medida em que a Embargante reitera, não poucas vezes, que o juízo se manifeste acerca de questões já decidias, com o nítido intento de retardar o arquivamento do feito. Isso posto, uma vez ausente o requisito de admissibilidade do cabimento, não conheço do recurso interposto. P.R.I." FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: NELSON FONTOURA DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DEMIAN SEGATTO DA COSTA - RS52788, WESLEY VANZELLA BARROS - OAB/RS 88867, WELLINGTON PACHECO BARROS - OAB/RS 6103, JOELI ANTAO MOREIRA DE MELLO - OAB/RS 42325 Réu: GUAIRA AGRICOLA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CECILIA DELAVY - OAB/MA 3641-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000036-77.2001.8.10.0026 (362001) Ação (Classe): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/04/2021, 00:00

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