Procedimento Comum Cível 0809210-97.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809210-97.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 10:19

Trânsito em julgado

13/07/2023, 10:19

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 08:39

Publicação

29/01/2023, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: YURI MAGALHAES DE MORAES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262 YURI MAGALHÃES DE MORAES E OUTROS ajuizaram esta ação em face de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ, almejando a restituição de valores, em razão de resolução de contrato celebrado por Miraci Magalhães de Moraes. Com a inicial, foram acostados documentos. Foi determinado que, como não houve o ajuizamento da ação pelo espólio, os Autores comprovassem a qualidade de único herdeiros, já que a certidão de óbito não é clara nesse sentido. Os Autores apresentaram certidão de inexistência de habilitados para recebimento de pensão por morte. É o relatório. Decido. No caso em exame, surge o questionamento sobre a legitimidade da parte demandante para figurar no polo ativo. Ora, efetivamente os Autores, apesar de serem herdeiros da falecida, não demonstraram serem os únicos herdeiros. A certidão apresentada não se presta a esse fim, vez que nem aponta os herdeiros como beneficiários. Portanto, falece aos Autores legitimidade ativa para requerer a restituição de valores eventualmente devidos à falecida. Assim, não têm os Autores legitimidade para figurar no pólo ativo desta demanda. Destarte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar os Autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a entrega dos autos na Secretaria. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 04 de janeiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809210-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

11/01/2023, 00:00

Ausência das condições da ação

04/01/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 09:56

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 13:08

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 10:09

Publicação

06/10/2022, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 15:30

Publicação

06/10/2022, 15:30

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: YURI MAGALHAES DE MORAES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262 YURI MAGALHÃES DE MORAES E OUTROS ajuizaram esta ação em face de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ, almejando a restituição de valores, em razão de resolução de contrato celebrado por Miraci Magalhães de Moraes. Com a inicial, foram acostados documentos. Foi determinado que, como não houve o ajuizamento da ação pelo espólio, os Autores comprovassem a qualidade de único herdeiros, já que a certidão de óbito não é clara nesse sentido. Os Autores apresentaram certidão de inexistência de habilitados para recebimento de pensão por morte. É o relatório. Decido. No caso em exame, surge o questionamento sobre a legitimidade da parte demandante para figurar no polo ativo. Ora, efetivamente os Autores, apesar de serem herdeiros da falecida, não demonstraram serem os únicos herdeiros. A certidão apresentada não se presta a esse fim, vez que nem aponta os herdeiros como beneficiários. Portanto, falece aos Autores legitimidade ativa para requerer a restituição de valores eventualmente devidos à falecida. Assim, não têm os Autores legitimidade para figurar no pólo ativo desta demanda. Destarte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar os Autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a entrega dos autos na Secretaria. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 04 de janeiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809210-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: YURI MAGALHAES DE MORAES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133 REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809210-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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