Cumprimento de sentença 0802154-02.2019.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802154-02.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802154-02.2019.8.10.0013. REQUERENTE: ELMAR ARANHA ARAUJO e outros ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE e outros (2) ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A DAYANE DE MELO TRINTA - MA20860 IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que: "O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo,se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva,modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, vez que, nos termos do dispositivo da sentença ora em cumprimento, a condenação dos executados se deu de forma solidária, podendo cada um dos devedores ser responsabilizado, no âmbito desta execução, pelo total da dívida. A propósito, esta é a redação do artigo 264, do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO opostos no ID 94940056. Sem condenação em verba honorária, pois incabível na espécie, porém, considerando que os embargos/impugnação foram rejeitados, são devidas custas pelo embargante/impugnante a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de R$ 7.968,63 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), penhorado no ID 92999068, em favor dos exequentes, mediante expedição de alvará judicial em seus nomes e ou de seus procuradores, desde que tenham poderes para recebimento, ou mediante transferência eletrônica para conta eventualmente indicada nos autos, isento do pagamento de custas para levantamento. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis, data do sistema Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Designada Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ELMAR ARANHA ARAUJO e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Requerido: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DAYANE DE MELO TRINTA - MA20860 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802154-02.2019.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por ELMAR ARANHA ARAUJO e RAFAEL ARANHA ARAUJO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TECH OFFICE e TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, objetivando o pagamento do valor de R$ 9.522,60 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), conforme petição de ID 50468416. Em ID 59295261 foi prolatada sentença extinguindo o feito em virtude do pagamento parcial do débito e da inércia da parte Exequente em proceder à execução do saldo remanescente, embora devidamente intimada para tanto. Ato contínuo, antes do trânsito em julgado o Exequente atravessou petição requerendo o prosseguimento do feito e apontando como saldo devedor a quantia de R$ 8.124,11 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e onze centavos), sobre a qual requereu penhora online. Assim, dê-se prosseguimento à execução no que concerne ao débito remanescente. DEFIRO a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas-correntes dos Executados, na seguinte proporção: CONDOMÍNIO TECH OFFICE: até o valor de R$ 3.332,91 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), vez que já adimplida a parcela de R$ 1.428,39 correspondente a 30% da execução. e TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA: até o valor de R$ 4.761,30 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), correspondente à sua quota-parte. Havendo bloqueio de quantia total ou parcial, INTIMEM-SE os Executados. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000 São Luís/MA, Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 LEANDRA BARROS DA SILVA

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar, Calhau Contatos: (98) 3194-5812 / (98) 99981-1649 (WhatsApp) / E-mail: [email protected] Processo nº 0802154-02.2019.8.10.0013 DEMANDANTE: ELMAR ARANHA ARAUJO, RAFAEL ARANHA ARAUJO Domiciliado a RAFAEL ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 ELMAR ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 DEMANDADO: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Domiciliado a CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE Avenida dos Holandeses, 06, Qd 24, Lt 5, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)3227-3587 TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Avenida Conselheiro Hilton Rodrigues, 07, Ed. Metropolitan, Sala 81, Qd. 33, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-835 Telefone(s): (98)8197-0592 / (98)2106-1345 / (98)2106-1326 / (98)2106-1300 / (98)8156-2519 / (98)3235-6828 SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 525, 5 andar, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO O Recurso Inominado está sujeito ao preparo, que será efetivado e comprovado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme prescreve o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95:Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.Por sua vez, a orientação do enunciado 80 do FONAJE, esclarece:ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).Ou seja, o Recurso deve ser julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.Compulsando os autos, verifico que a Reclamada Condomínio Edifício Tech Office interpôs Recurso Inominado dentro do prazo legal, contudo, não realizou o recolhimento do preparo, embora tenha sido devidamente intimada para fazê-lo no prazo legal de 48h em ID 46527473, 28/05/2021.Somente em 23/06/2021, quase 1 (um) mês após, a parte Reclamada/Recorrente peticionou requerendo a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.Ante o exposto, não recebo o presente recurso uma vez que este não preenche requisito processual de admissibilidade em comento exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar que o presente já valerá como mandado.São Luís/MA, data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000 São Luís/MA, 9 de julho de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar, Calhau Contatos: (98) 3194-5812 / (98) 99981-1649 (WhatsApp) / E-mail: [email protected] Processo nº 0802154-02.2019.8.10.0013 DEMANDANTE: ELMAR ARANHA ARAUJO, RAFAEL ARANHA ARAUJO Domiciliado a RAFAEL ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 ELMAR ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 DEMANDADO: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Domiciliado a CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE Avenida dos Holandeses, 06, Qd 24, Lt 5, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)3227-3587 TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Avenida Conselheiro Hilton Rodrigues, 07, Ed. Metropolitan, Sala 81, Qd. 33, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-835 Telefone(s): (98)8197-0592 / (98)2106-1345 / (98)2106-1326 / (98)2106-1300 / (98)8156-2519 / (98)3235-6828 SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO O Recurso Inominado está sujeito ao preparo, que será efetivado e comprovado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme prescreve o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95:Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.Por sua vez, a orientação do enunciado 80 do FONAJE, esclarece:ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).Ou seja, o Recurso deve ser julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.Compulsando os autos, verifico que a Reclamada Condomínio Edifício Tech Office interpôs Recurso Inominado dentro do prazo legal, contudo, não realizou o recolhimento do preparo, embora tenha sido devidamente intimada para fazê-lo no prazo legal de 48h em ID 46527473, 28/05/2021.Somente em 23/06/2021, quase 1 (um) mês após, a parte Reclamada/Recorrente peticionou requerendo a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.Ante o exposto, não recebo o presente recurso uma vez que este não preenche requisito processual de admissibilidade em comento exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar que o presente já valerá como mandado.São Luís/MA, data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000 São Luís/MA, 9 de julho de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar, Calhau Contatos: (98) 3194-5812 / (98) 99981-1649 (WhatsApp) / E-mail: [email protected] Processo nº 0802154-02.2019.8.10.0013 DEMANDANTE: ELMAR ARANHA ARAUJO, RAFAEL ARANHA ARAUJO Domiciliado a RAFAEL ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 ELMAR ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 DEMANDADO: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Domiciliado a CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE Avenida dos Holandeses, 06, Qd 24, Lt 5, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)3227-3587 TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Telefone(s): (98)8197-0592 / (98)2106-1345 / (98)2106-1326 / (98)2106-1300 / (98)8156-2519 / (98)3235-6828 SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) decisão, cujo teor segue abaixo: DECISÃO O Recurso Inominado está sujeito ao preparo, que será efetivado e comprovado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme prescreve o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95:Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.Por sua vez, a orientação do enunciado 80 do FONAJE, esclarece:ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).Ou seja, o Recurso deve ser julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.Compulsando os autos, verifico que a Reclamada Condomínio Edifício Tech Office interpôs Recurso Inominado dentro do prazo legal, contudo, não realizou o recolhimento do preparo, embora tenha sido devidamente intimada para fazê-lo no prazo legal de 48h em ID 46527473, 28/05/2021.Somente em 23/06/2021, quase 1 (um) mês após, a parte Reclamada/Recorrente peticionou requerendo a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.Ante o exposto, não recebo o presente recurso uma vez que este não preenche requisito processual de admissibilidade em comento exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar que o presente já valerá como mandado.São Luís/MA, data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000 São Luís/MA, 9 de julho de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar, Calhau Contatos: (98) 3194-5812 / (98) 99981-1649 (WhatsApp) / E-mail: [email protected] Processo nº 0802154-02.2019.8.10.0013 DEMANDANTE: ELMAR ARANHA ARAUJO, RAFAEL ARANHA ARAUJO Domiciliado a RAFAEL ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 ELMAR ARANHA ARAUJO DEMANDADO: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Domiciliado a CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE Avenida dos Holandeses, 06, Qd 24, Lt 5, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)3227-3587 TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Telefone(s): (98)8197-0592 / (98)2106-1345 / (98)2106-1326 / (98)2106-1300 / (98)8156-2519 / (98)3235-6828 SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO O Recurso Inominado está sujeito ao preparo, que será efetivado e comprovado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme prescreve o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95:Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.Por sua vez, a orientação do enunciado 80 do FONAJE, esclarece:ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).Ou seja, o Recurso deve ser julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.Compulsando os autos, verifico que a Reclamada Condomínio Edifício Tech Office interpôs Recurso Inominado dentro do prazo legal, contudo, não realizou o recolhimento do preparo, embora tenha sido devidamente intimada para fazê-lo no prazo legal de 48h em ID 46527473, 28/05/2021.Somente em 23/06/2021, quase 1 (um) mês após, a parte Reclamada/Recorrente peticionou requerendo a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.Ante o exposto, não recebo o presente recurso uma vez que este não preenche requisito processual de admissibilidade em comento exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar que o presente já valerá como mandado.São Luís/MA, data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000 São Luís/MA, 9 de julho de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar, Calhau Contatos: (98) 3194-5812 / (98) 99981-1649 (WhatsApp) / E-mail: [email protected] Processo nº 0802154-02.2019.8.10.0013 DEMANDANTE: ELMAR ARANHA ARAUJO, RAFAEL ARANHA ARAUJO Domiciliado a RAFAEL ARANHA ARAUJO Avenida dos Holandeses, 06, Ed. Tech Office, Sala 1323, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 ELMAR ARANHA ARAUJO DEMANDADO: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Domiciliado a CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE Telefone(s): (98)3227-3587 TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Telefone(s): (98)8197-0592 / (98)2106-1345 / (98)2106-1326 / (98)2106-1300 / (98)8156-2519 / (98)3235-6828 SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO O Recurso Inominado está sujeito ao preparo, que será efetivado e comprovado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme prescreve o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95:Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.Por sua vez, a orientação do enunciado 80 do FONAJE, esclarece:ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).Ou seja, o Recurso deve ser julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.Compulsando os autos, verifico que a Reclamada Condomínio Edifício Tech Office interpôs Recurso Inominado dentro do prazo legal, contudo, não realizou o recolhimento do preparo, embora tenha sido devidamente intimada para fazê-lo no prazo legal de 48h em ID 46527473, 28/05/2021.Somente em 23/06/2021, quase 1 (um) mês após, a parte Reclamada/Recorrente peticionou requerendo a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.Ante o exposto, não recebo o presente recurso uma vez que este não preenche requisito processual de admissibilidade em comento exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar que o presente já valerá como mandado. São Luís/MA, data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000 São Luís/MA, 9 de julho de 2021 LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELMAR ARANHA ARAUJO e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977 Requerido: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DAYANE DE MELO TRINTA - MA20860 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 DECISÃO Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802154-02.2019.8.10.0013 | PJE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TECH OFFICE, ora parte Ré, em face da sentença de ID 40773239 que julgou procedente a Ação contra si ajuizada por ELMAR ARANHA ARAÚJO e RAFAEL ARANHA ARAUJO, condenando solidariamente o Embargante e a TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) de indenização por danos materiais e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a título de danos morais, em virtude da queda do forro de uma das garagens que danificou os veículos dos Reclamantes. Inconformado com a decisão retromencionada, o Embargante alega que o referido decisum padece de omissão por não ter analisado o pedido de justiça gratuita formulado na Contestação e por não ter observado a necessidade de produção de prova pericial para determinação da responsabilidade das Requeridas. Embora devidamente intimado, o Embargado não se manifestou. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias. In casu, no que concerne à alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que assiste razão à parte Embargante, vez que a sentença recorrida não se manifestou quanto ao referido pedido. Desta feita, compulsando os documentos juntados sob ID 28067539, verifico que o Embargante não comprovou a alegada situação de hipossuficiência, razão pela qual tenho que o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. No mesmo sentido, há decisão: Agravo de Instrumento. Condomínio. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido. 1. Embora seja possível o deferimento da gratuidade de Justiça ao condomínio, certo é que não cabe deferir o benefício quando o condomínio deixa de apresentar o balanço de modo a comprovar a ausência de recursos. 2. A gratuidade de Justiça destina-se aos efetivamente necessitados. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00386459420208190000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) De outro giro, no que tange à suposta omissão por inobservância da necessidade de produção de prova pericial, o Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo. Ademais, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios. No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto ao pedido de gratuidade de justiça, devendo ser acrescido à parte dispositiva do julgado: “Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na Contestação apresentada pelo CONDOMÍNIO TECH OFFICE (ID 28067539), vez que não restou comprovada nos autos a alegada situação de hipossuficiência”. No mais, mantidos os demais termos da sentença na sua totalidade. São Luís, data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELMAR ARANHA ARAUJO e outros Advogado do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977 Advogado do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977 Requerido: CONDOMINIO EDIFICIO TECH OFFICE e outros (2) Advogado do(a) DEMANDADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 Advogado do(a) DEMANDADO: DAYANE DE MELO TRINTA - MA20860 Advogado do(a) DEMANDADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Consta dos autos que os requerentes, na qualidade de locatário e visitante da unidade 1323, no Condomínio Tech Office, sofreram prejuízo material na monta de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em razão da queda de parte do forro do estacionamento em cima dos veículos Gol e Hilux, conforme notas fiscais anexas. Alegam os autores que mesmo após notificados, os réus não reembolsaram o prejuízo, razão pela qual ajuizaram a presente ação objetivando a condenação dos requeridos no pagamento da quantia acima citada, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais causados. De início, afasto as preliminares arguidas pelos réus. Não há falar-se em incompetência do juízo, uma vez que é desnecessária a produção de prova pericial para atestar os danos causados no veículo, uma vez que as notas fiscais comprovam o prejuízo material sofrido, bem como porque constam dos autos documentação hábil a comprovar a queda do forro sobre os veículos mencionados na inicial. A preliminar de ilegitimidade ativa de Rafael Araújo Aranha e Elmar Aranha não deve subsistir, haja vista ser irrelavante o fato de os veículos não estarem registrados em seus nomes, pois, tratando-se de bem móvel, presume-se o seu legítimo senhor e possuidor aquele que detém a posse direta, a teor dos arts. 1.196 e 1267, ambos do Código Civil. Não bastasse, os autores comprovaram que efetuaram o pagamento do conserto dos veículos sinistrados, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Em relação à alegação de que o autor Rafael Araújo Aranha não é condômino do réu, sem razão também o condomínio, pois o autor se encontrava na garagem do condomínio réu com autorização do condômino Elmar Aranha, não tendo o condomínio poder de ingerência sobre os convidados ou visitantes da unidade autônoma. Havendo comprovação de que os veículos se encontravam no interior do edifício e, havendo comprovação do pagamento dos prejuízos causados aos referidos veículos, legitimados estão os autores para a propositura da presente ação. Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por todos os requeridos, verifica-se que razão assiste somente à reclamada SCA Gestão e Consultoria Administrativa, haja vista que os contratos entabulados entre ela e o condomínio réu não contém qualquer serviço de manutenção, fiscalização ou responsabilidade por obras e acidentes que possam ocorrer envolvendo condôminos e/ou seus bens, tampouco responsabilidade por vícios de construção. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida SCA Gestão e Consultoria Administrativa e, como consequência, excluo-a da lide. No tocante aos demais réus, entendo que possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da ação. Em relação ao condomínio, porque é responsável pela manutenção e conservação das áreas comuns do edifício e, em relação à Techmaster Engenharia porque responde pelos vícios de construção, nos termos do artigo 618, do Código Civil, dentro do prazo de 5 anos da entrega da obra, hipótese dos autos. Superadas estas questões, passa-se ao exame do mérito. O pedido é procedente. Com efeito, restou incontroverso nos autos, seja pela documentação apresentada, seja pelas argumentações dos requeridos, que após fortes chuvas o forro de uma das garagens caiu, causando danos ao condomínio e também a terceiros, dentre os quais os veículos dos autores. Em relação aos prejuízos causados, extrai-se do ID 26648602, a existência de uma assembléia extraordinária, realizada em 4 de fevereiro de 2019, a qual se decidiu: “2. SINISTRO DO CONDOMÍNIO. Sr. Síndico, solicitou que a representante da construtora Techmaster Sra. Caroline Campelo – Advogada, se pronuncie sobre o sinistro ocorrido em novembro de 2018, o qual ocasionou danos e prejuízos ao edifício. A Sra. Caroline, afirma que a construtora está de acordo a arcar com 40% dos prejuízos. O Síndico diz que tem pressa em solucionar todos os problemas. O Sr. Wilson Barbosa Castro Júnior condômino das salas (913 e 914), pede a palavra e solicita que a construtora Techmaster se responsabilize por todos os danos e que não é de acordo o rateio das despesas, sendo que o empreendimento ainda está na garantia. A representante da construtora, Sra. Caroline, toma a palavra e diz que existem falhas por conta do condomínio também e que os prejuízos deverão ser rateados entre construtora (40%) e condomínio (60%). O Síndico pede a opinião de todos se estão de acordo a aprovação do rateio de despesas condomínio/construtora. A Sra. Irenilde apresenta o quadro resumo das despesas que foram reclamadas: […] Salista 1323 – serviço de pintura e funilaria carro Gol – 1.500,00 Salista 1323 – serviço de pintura e funilaria carro Hilux – 3.300,00 […] Após discussão ficou acordado por unanimidade que o condomínio não irá arcar com os prejuízos de terceiros. Síndico pede a aprovação dos presentes o qual, decidiu-se que deverão ser feitos somente os danos causados ao condomínio (forro, elevador e também tampões), […] onde a TECHMASTER arcará com 40% do valor R$ 21.892,00 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e dois reais) e condomínio 60% R$ 32.838,00 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais). (destaquei) Vê-se, assim, que o sinistro é de conhecimento tanto do condomínio quanto da construtora requerida, sendo que, após reclamação dos autores quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados, ambos os réus simplesmente deixaram de apresentar qualquer solução, priorizando apenas o conserto dos itens sinistrados do condomínio. A ata da assembléia extraordinária é clara ao confirmar a veracidade dos fatos narrados na inicial, haja vista que reconhece o sinistro ocorrido e os danos causados, inclusive, nos veículos dos autores (unidade 1323), no entanto, não houve ressarcimento. Note-se, ainda, que ambos os réus ratearam as despesas dos prejuízos causados ao condomínio, o que importa em reconhecer a responsabilidade solidária para a indenização aos danos sofridos pelos terceiros, no caso, os autores. Em relação à assertiva de que os autores não fazem jus à reparação pelo fato de estarem com seus veículos em vagas diversas daquelas pertencentes à sua unidade, tal fato não tem o condão de elidir a responsabilidade dos réus pelo sinistro ocorrido, haja vista que, acaso fosse proibido estacionar nas vagas rotativas, houve negligência do condomínio réu na fiscalização, haja vista contar com serviços de portaria. Se os veículos estavam estacionados é porque as vagas estavam livres e a disposição, não havendo nos autos qualquer comprovação em sentido contrário. Em relação ao valor do dano, verifica-se que tais valores constam da ata da assembléia extraordinária já citada, tendo os autores, ainda, apresentado as notas fiscais em juízo, com valores condizentes com a realidade do sinistro. Logo, devem os réus ressarcir os prejuízos suportados pelos autores nos valores indicados na petição inicial e nas notas fiscais anexas. Acerca do pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. Assim, na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano, bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. No caso dos autos, verifica-se que o transtorno causado aos autores vai além de um mero aborrecimento cotidiano, concluindo-se que, no caso ora em análise, houve violação da moral dos autores que, em razão da falha nos serviços prestados pelos réus e do descaso para a solução do problema, fez com que os autores perdessem seu tempo para solucionar o problema. Tais fatos, a meu ver, extrapolam o mero aborrecimento. Como dito, o dano moral ressai, no caso, da perda do tempo dos autores para solucionar o problema. Aplica-se, na hipótese, a teoria do desvio produtivo, porquanto os autores dispenderam seu tempo pessoal para solucionar o caso, tendo que ajuizar ação judicial para receber a indenização devida e reconhecida, inclusive, em assembléia extraordinária realizada, na qual ambos os réus ratearam as despesas causadas ao condomínio, mas deixaram a merce os terceiros que experimentaram prejuízos. Tal atitude demonstra descaso ao problema apresentado e merecia solução, da mesma forma com que solucionado o prejuízo material sofrido pelo condomínio. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: “DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que para as reclamadas, uma condenação tem, as quais não respeitaram os direitos dos terceiros prejudicados pelo sinistro ocorrido nas dependências do condomínio réu, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular para: a) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida SCA Gestão e Consultoria Administrativa e, como consequência, exclui-la da lide, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem ao autor ELMAR ARANHA o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA a contar de 11/01/2019 (data da nota fiscal da prestação dos serviços) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, além do pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data dessa sentença; c) condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem ao autor RAFAEL ARANHA ARAÚJO o pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA a contar de 16/01/2019 (data da nota fiscal da prestação dos serviços) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, além do pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data dessa sentença. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 9 de fevereiro de 2021. Gisele Ribeiro Rondon Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ - 34342000 Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802154-02.2019.8.10.0013 | PJE

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Conclusão (para decisão)

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Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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