Procedimento Comum Cível 0800221-64.2020.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800221-64.2020.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 15:58

Trânsito em julgado

04/05/2023, 09:17

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:04

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:04

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:04

Publicação

29/01/2023, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: Igor Pinto Dutra e Outros Advogado: Kleino Carlos Rodrigues Pinto, OAB/MA 4356 Requerido: Construtora e Empreendimentos LTDA SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Igor Pinto Dutra e Outros em face de Construtora e Empreendimentos LTDA, todos qualificados, no bojo da qual postulam pela homologação de acordo extrajudicial celebrado pelos acordantes, pretendendo o encerramento da presente controvérsia, tendo em vista a composição realizada, consoante Acordo Extrajudicial de ID 76623693. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...); b) a transação; Decido. Sentença (expediente) - Processo nº: 0800221-64.2020.8.10.0140 Classe: Ação de Obrigação de Fazer Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em ID 76623693 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do codex. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Vitória do Mearim, 19 de dezembro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

06/01/2023, 13:49

Decurso de Prazo

06/01/2023, 13:49

Homologação de Transação

19/12/2022, 11:57

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 15:15

Documento (Certidão)

16/12/2022, 15:15

Expedição de documento (Informações)

21/09/2022, 14:08

Audiência (instrução)

21/09/2022, 12:48

Documentos

Sentença (expediente)

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: Igor Pinto Dutra e Outros Advogado: Kleino Carlos Rodrigues Pinto, OAB/MA 4356 Requerido: Construtora e Empreendimentos LTDA SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Igor Pinto Dutra e Outros em face de Construtora e Empreendimentos LTDA, todos qualificados, no bojo da qual postulam pela homologação de acordo extrajudicial celebrado pelos acordantes, pretendendo o encerramento da presente controvérsia, tendo em vista a composição realizada, consoante Acordo Extrajudicial de ID 76623693. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...); b) a transação; Decido. Sentença (expediente) - Processo nº: 0800221-64.2020.8.10.0140 Classe: Ação de Obrigação de Fazer Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em ID 76623693 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do codex. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Vitória do Mearim, 19 de dezembro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Audiência (instrução)

Todas as movimentações(65)