Procedimento Comum Cível 0005631-29.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005631-29.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 18:28

Remessa

25/03/2024, 08:50

Recebimento

21/03/2024, 17:41

Trânsito em julgado

21/03/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 09:15

Publicação

30/01/2024, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0005631-29.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Liminar ] REQUERENTE(S): FRANCILENE DE ARAUJO COSTA TIMOTEO REQUERIDA(S): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s) do reclamado: CASSIO MOTA E SILVA (OAB 8342-MA), POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) FRANCILENE DE ARAUJO COSTA TIMOTEO e UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO carreados aos autos do processo n.º 0005631-29.2012.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. DISPOSITIVO: "CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado e, em consequência, inserir na fundamentação e dispositivo da sentença o seguinte: “FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a questão objeto da demanda já foi dirimida, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Intimem-se. Publique-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 9 de janeiro de 2024. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível, respondendo". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

10/01/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 15:52

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0005631-29.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Liminar ] REQUERENTE(S): FRANCILENE DE ARAUJO COSTA TIMOTEO REQUERIDA(S): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s) do reclamado: CASSIO MOTA E SILVA (OAB 8342-MA), POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) FRANCILENE DE ARAUJO COSTA TIMOTEO e UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO carreados aos autos do processo n.º 0005631-29.2012.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. DISPOSITIVO: "CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado e, em consequência, inserir na fundamentação e dispositivo da sentença o seguinte: “FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a questão objeto da demanda já foi dirimida, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Intimem-se. Publique-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 9 de janeiro de 2024. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível, respondendo". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0005631-29.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Liminar ] REQUERENTE(S): FRANCILENE DE ARAUJO COSTA TIMOTEO. REQUERIDA(S): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s) do reclamado: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0005631-29.2012.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação promovida por Francilene de Araújo Costa Timóteo em face de Unimed Maranhão do Sul – Cooperativa de Trabalho Médico, na qual postula a condenação da ré a compensação por danos materiais e morais. Alega a demandante que: 1.é usuário do plano de saúde ofertado pela ré; 2.é portadora de doença renal crônica grave, sendo necessária a realização de transplante de órgão; 3.após a realização de pesquisas junto aos hospitais conveniados, a demandante obteve respostas negativas acerca da possibilidade de realização de transplante de rins na rede credenciada local; 4.diante da previsão contratual, a demandante buscou atendimento no Estado de São Paulo/SP, no entanto a requerida se negou a arcar com as despesas de transporte, hospedam e alimentação; 5.a demandante arcou com todos os gastos no valor total de R$3.430,24 (três mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). Apresentou vários documentos. Citada, a requerida apresentou contestação informando o seguinte: 1.impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça; 2.não é cabível ressarcimento da quantia paga, bem como é indevida eventual compensação por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a demandante postulou o julgamento antecipado da demanda e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, restou comprovada na falha na prestação do serviço da ré, pois esta descumpriu cláusula contratual (cláusula 1.4.3), na qual previa o seguinte: para os casos em que os serviços próprios ou credenciados na cidade de Imperatriz/MA não apresentarem condições técnicas de resolutividade, o paciente será encaminhado para atendimento em outro serviço próprio ou credenciado do Sistema Nacional Unimed que apresente condições de oferecer os recursos necessários ao tratamento. Ademais, nos termos do art. 9º da Resolução Normativa n. 259/11 da ANS, eventuais gastos suportados pelo beneficiário com tratamento fora da rede credenciada serão reembolsados integralmente a este. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos termos do art. 6º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, na hipótese de inexistência de prestador, integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado na região de saúde à qual faz parte o município de domicílio do beneficiário, a operadora deverá garantir o transporte do paciente e custeio de seu tratamento em um prestador apto a realizar o devido atendimento (STJ, AgInt no REsp 2022434/SP). Portanto, é cabível a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$3.430,24 (três mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro). DO DANO MORAL No tocante ao pedido de dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, a demandada violou direitos das autoras submetê-las a situação vexatória, que precisou arcar com todas as despesas referentes ao procedimento cirúrgico na cidade de São Paulo/SP. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a requerida ao ressarcimento da quantia de R$3.430,24 (três mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro). Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo INPC; 2.Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 1º de agosto de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de FRANCILENE DE ARAUJO COSTA TIMOTEO e UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0005631-29.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE(S): FRANCILENE DE ARAUJO COSTA TIMOTEO REQUERIDA(S): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado/Autoridade do(a)

11/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(116)