Embargos à Execução 0000176-69.2015.8.10.0140 - TJMA

Embargos à Execução 0000176-69.2015.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 22:07

Trânsito em julgado

13/03/2024, 22:05

Trânsito em julgado

13/03/2024, 22:02

Retificação de Classe Processual

18/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:20

Decurso de Prazo

06/10/2023, 15:37

Decurso de Prazo

06/10/2023, 15:37

Decurso de Prazo

06/10/2023, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: BRENDA GUEDELHA DA SILVA - MA21762 Advogados/Autoridades do(a) IMPUGNANTE: THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839, BRENDA GUEDELHA DA SILVA - MA21762 ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA PROJETADA, 71, BOA VISTA, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SEBASTIAO BARBISA, 228, CENTRO, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO NONATO EVERTON Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A ENDEREÇO:RAIMUNDO NONATO EVERTON CENTRO, 4, RUA PADRE JUSE DA CUNHA D'EÇA, CENTRO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 Telefone(s): (98)9816-8784 DESPACHO Cabe esclarecer que após a sentença, não cabe pedido de desistência da ação, apenas desistência do recurso. Desta forma, homologo a desistência do recurso de apelação de id. 68630983, requerido pela parte autora em id. 94373606. Proceda a Secretaria Judicial ao cumprimento dos comandos sentenciais Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000176-69.2015.8.10.0140 PARTE

11/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 20:14

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 18:18

Documento (Certidão)

15/06/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 14:45

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:41

Documentos

Intimação

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA e outros. REQUERIDO(A): RAIMUNDO NONATO EVERTON.. S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº. 0000176-69.2015.8.10.0140. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231). Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa, movida por MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA e outros em desfavor de RAIMUNDO NONATO EVERTON, referente aos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de nº. 640-30.2014.8.10.0140, onde aponta valor da causa objeto da presente impugnação. Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, o impugnado quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo a decidir o mérito, mediante sentença, uma vez que os presentes autos foram distribuídos sob a égide do CPC/73, o qual permitia a distribuição da impugnação em autos apartados e apensados à ação principal, diferentemente do que dispõe o atual Código em seu art. 293, no sentido de que deve se dar em preliminar de contestação. Em prosseguimento, verifico que a valor da causa apresentado por RAIMUNDO NONATO EVERTON, ora requerida neste feito, na exordial dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de nº. 640-30.2014.8.10.0140, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial pátrio, de que, nas ações de consignação em pagamento o valor da causa deverá corresponder ao montante que entende devido e que deseja consignar e não o valor total do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ- SP- AI: 20584651220168260000 SP 2058465-12.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/06/2016, 17ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 07/06/2016). Deste modo, percebe-se que o autor da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA agiu corretamente ao atribuir o valor da causa, de sorte que corresponde ao montante concernente às parcelas vencidas e vincendas à época do ajuizamento, conforme o seu pedido nos autos do processo nº. 640-30.2014.8.10.0140. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art. 293 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000176-69.2015.8.10.0140. Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) IMPUGNANTE: MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: BRENDA GUEDELHA DA SILVA - MA21762 Advogados/Autoridades do(a) IMPUGNANTE: THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839, BRENDA GUEDELHA DA SILVA - MA21762 IMPUGNADO: RAIMUNDO NONATO EVERTON S E N T E N Ç A Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa, movida por MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA e outros em desfavor de RAIMUNDO NONATO EVERTON, referente aos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de nº. 640-30.2014.8.10.0140, onde aponta valor da causa objeto da presente impugnação. Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, o impugnado quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo a decidir o mérito, mediante sentença, uma vez que os presentes autos foram distribuídos sob a égide do CPC/73, o qual permitia a distribuição da impugnação em autos apartados e apensados à ação principal, diferentemente do que dispõe o atual Código em seu art. 293, no sentido de que deve se dar em preliminar de contestação. Em prosseguimento, verifico que a valor da causa apresentado por RAIMUNDO NONATO EVERTON, ora requerida neste feito, na exordial dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de nº. 640-30.2014.8.10.0140, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial pátrio, de que, nas ações de consignação em pagamento o valor da causa deverá corresponder ao montante que entende devido e que deseja consignar e não o valor total do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ- SP- AI: 20584651220168260000 SP 2058465-12.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/06/2016, 17ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 07/06/2016). Deste modo, percebe-se que o autor da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA agiu corretamente ao atribuir o valor da causa, de sorte que corresponde ao montante concernente às parcelas vencidas e vincendas à época do ajuizamento, conforme o seu pedido nos autos do processo nº. 640-30.2014.8.10.0140. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art. 293 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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