Execução de Título Extrajudicial 0801343-37.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801343-37.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 09:52

Definitivo

10/05/2023, 14:45

Trânsito em julgado

02/05/2023, 14:55

Decurso de Prazo

25/04/2023, 04:37

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A, LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448 Requerido: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 SENTENÇA A Parte Embargante/Executada, qualificada nestes autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, objetivando reformar a decisão que rejeitos sua exceção de pré-executividade, ID 87733685. Diante da matéria ventilada no mérito do pedido, entendo tratar-se de matéria de ordem pública, sendo desnecessária a impugnação. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que assiste razão ao Embargante. Com efeito, depreendo que a rejeição à exceção de pré-executividade foi equivocada, considerando as provas coligidas nos autos. Assim, hei de analisar o mérito do embargos apresentados. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801343-37.2022.8.10.0013 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente cobra a quantia de R$ 17.802,92, (dezessete mil oitocentos e dois reais e noventa e dois centavos), referente às taxas de condominiais de imóvel atribuído titularidade ao executado/embargante. Aduz que a dívida decorre de uma dação em pagamento, na qual o embargante recebeu o imóvel, como objeto do pagamento. Dos fatos depreendo que o embargante não tem legitimidade para responder pelas cobranças, pois não detém nem a posse e nem a titularidade do imóvel. Depreendo que, conforme documento autuado no ID 74621968, o juiz da ação de inventário, que tramita sob nº 0801451-73.2020, homologou a dação em pagamento, ID 74621967, acordada pelo embargante e os herdeiros daquela ação, no entanto condicionou sua titularidade. Cito: Não vejo óbice no deferimento do pedido, razão pela qual HOMOLOGO o acordo de ID nº 58319970 para que produza seus efeitos jurídicos e legais, condicionada a transferência do imóvel ao trânsito em julgado da sentença de inventário, com o devido recolhimento do imposto conforme manifestação da Fazenda Estadual de ID nº 55411640, e expedição do formal de partilha. Em que pese a homologação da dação em pagamento, o que em tese transferiria a posse e propriedade do imóvel, do qual decorre a aludida dívida, ao embargante, observo que a decisão não teve efeitos práticos, pois condicionada ao trânsito em julgado do processo de inventário e partilha. Constato que o embargante, enquanto não finalizada a ação de inventário, detém, apenas a expectativa de propriedade, que só se concretizará, após o trânsito em julgado da sentença de inventário e partilha. Portanto, até a verificação da condicionante o embargante não possui titularidade e nem posse sobre o bem, não podendo ser executado em face de dívida atribuída ao mesmo. Como é cediço, são os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. In casu, verifico que a parte embargante não é a responsável pela unidade condominial citada na inicial, pois não detém a posse e nem a propriedade do imóvel. Desta forma, não há vínculo jurídico entre o embargante com a unidade imobiliária citada na inicial, nem com a dívida cobrada, a fim de gerar qualquer responsabilidade civil, em casos de eventual inadimplemento. Assim sendo, considerando os dados contidos da inicial, a extinção do processo por ausência de condição da ação, na especialidade Ilegitimidade ativa, em face desse polo passivo é medida que se impõe. Ademais, até a finalização do processo de inventário e partilha, qualquer cobrança vinculada ao espólio ali referendado, em não havendo desentranhamento de bens, deve ser habilitada nestes autos para efeito de satisfação da dívida. Por esses fundamentos, entendo que a parte executada, YHURY SIPAUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS, até a satisfação da condição pactuada na homologação de dação em pagamento, não tem legitimidade passiva para compor a relação processual, razão pela qual extingo este processo, em relação a esse polo passivo, sem resolução do mérito, de conformidade com o que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Revogo eventual mandado de penhora expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, 28 de março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito titular do 8º JECRC

Procedência

28/03/2023, 23:05

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 09:43

Documento (Certidão)

28/03/2023, 09:43

Documento (Certidão)

28/03/2023, 09:42

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 09:38

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801343-37.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A, LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448 POLO PASSIVO: YHURY SIPAUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 DECISÃO O executado insiste em argumentos já analisados na decisão proferida no ID: 83171421, por isso, deixo de receber Exceção de Pré-Executividade de ID: 87318727. Por fim, voltem-me conclusos os autos somente após o cumprimento do mandado de penhora. São Luís/MA, 14 de Março de 2023. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

16/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A, LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448 Requerido: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 SENTENÇA A Parte Embargante/Executada, qualificada nestes autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, objetivando reformar a decisão que rejeitos sua exceção de pré-executividade, ID 87733685. Diante da matéria ventilada no mérito do pedido, entendo tratar-se de matéria de ordem pública, sendo desnecessária a impugnação. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que assiste razão ao Embargante. Com efeito, depreendo que a rejeição à exceção de pré-executividade foi equivocada, considerando as provas coligidas nos autos. Assim, hei de analisar o mérito do embargos apresentados. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801343-37.2022.8.10.0013 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente cobra a quantia de R$ 17.802,92, (dezessete mil oitocentos e dois reais e noventa e dois centavos), referente às taxas de condominiais de imóvel atribuído titularidade ao executado/embargante. Aduz que a dívida decorre de uma dação em pagamento, na qual o embargante recebeu o imóvel, como objeto do pagamento. Dos fatos depreendo que o embargante não tem legitimidade para responder pelas cobranças, pois não detém nem a posse e nem a titularidade do imóvel. Depreendo que, conforme documento autuado no ID 74621968, o juiz da ação de inventário, que tramita sob nº 0801451-73.2020, homologou a dação em pagamento, ID 74621967, acordada pelo embargante e os herdeiros daquela ação, no entanto condicionou sua titularidade. Cito: Não vejo óbice no deferimento do pedido, razão pela qual HOMOLOGO o acordo de ID nº 58319970 para que produza seus efeitos jurídicos e legais, condicionada a transferência do imóvel ao trânsito em julgado da sentença de inventário, com o devido recolhimento do imposto conforme manifestação da Fazenda Estadual de ID nº 55411640, e expedição do formal de partilha. Em que pese a homologação da dação em pagamento, o que em tese transferiria a posse e propriedade do imóvel, do qual decorre a aludida dívida, ao embargante, observo que a decisão não teve efeitos práticos, pois condicionada ao trânsito em julgado do processo de inventário e partilha. Constato que o embargante, enquanto não finalizada a ação de inventário, detém, apenas a expectativa de propriedade, que só se concretizará, após o trânsito em julgado da sentença de inventário e partilha. Portanto, até a verificação da condicionante o embargante não possui titularidade e nem posse sobre o bem, não podendo ser executado em face de dívida atribuída ao mesmo. Como é cediço, são os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. In casu, verifico que a parte embargante não é a responsável pela unidade condominial citada na inicial, pois não detém a posse e nem a propriedade do imóvel. Desta forma, não há vínculo jurídico entre o embargante com a unidade imobiliária citada na inicial, nem com a dívida cobrada, a fim de gerar qualquer responsabilidade civil, em casos de eventual inadimplemento. Assim sendo, considerando os dados contidos da inicial, a extinção do processo por ausência de condição da ação, na especialidade Ilegitimidade ativa, em face desse polo passivo é medida que se impõe. Ademais, até a finalização do processo de inventário e partilha, qualquer cobrança vinculada ao espólio ali referendado, em não havendo desentranhamento de bens, deve ser habilitada nestes autos para efeito de satisfação da dívida. Por esses fundamentos, entendo que a parte executada, YHURY SIPAUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS, até a satisfação da condição pactuada na homologação de dação em pagamento, não tem legitimidade passiva para compor a relação processual, razão pela qual extingo este processo, em relação a esse polo passivo, sem resolução do mérito, de conformidade com o que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Revogo eventual mandado de penhora expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, 28 de março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito titular do 8º JECRC

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A, LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448 Promovido: YHURY SIPAUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 Exceção de Pré-Executividade Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO PROCESSO Nº 0801343-37.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogados do(a) Vistos etc., A parte executada, pretende suspender a ação de execução de título executivo extrajudicial, sob as seguintes alegações: a) Ilegitimidade passiva; b) excesso de execução. A Exceção de Pré-Executividade, após a vigência da Lei 11.232/2005, só é admissível quando, por meio dela, for arguida matéria de ordem pública, isto é, aquela que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por não ser alcançada pela preclusão pro judicato. Assim, considerando que a matéria litigada diz respeito aos pressupostos regulares da ação, recebo a exceção, pelo que passo a proferir seu julgamento. A presente demanda consiste em pedido de cobrança de valores referentes as despesas condominiais não pagas. Primeiramente, analiso a questão da Ilegitimidade alegada. Como é cediço, são os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. Afirma o executado que não possui responsabilidade sobre os débitos apontados, em razão dos mesmos referirem-se a período ao qual não possui a propriedade do imóvel. Aduz que só recebeu a documentação para a transferência do imóvel, em 12-2018, quando realizou o registro do imóvel para sua titularidade. Porém, a obrigação citada é uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa, ou seja, Propter rem (“por causa da coisa”). Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode se recusar a assumi-la. São exemplos da obrigação Propter rem, que pode ser identificada em vários dispositivos esparsos do Código Civil, já que não a disciplinou isoladamente: a obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (artigo 1.315); a do condômino, no condomínio em edificações, de não alterar a fachada do prédio (artigo 1.336, III); a obrigação de dar caução pelo dano iminente (dano infecto) quando o prédio vizinho estiver ameaçado de ruína (artigo 1.280); e a obrigação de indenizar benfeitorias (artigo 1.219). Logo, não existe excesso de execução. Por esses fundamentos, REJEITO a presente Exceção de Pré – Executividade. Intimem-se as partes. Dê-se continuidade ao rito da execução. São Luís, 09 de janeiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A, LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448 Promovido: YHURY SIPAUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 Exceção de Pré-Executividade Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO PROCESSO Nº 0801343-37.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogados do(a) Vistos etc., A parte executada, pretende suspender a ação de execução de título executivo extrajudicial, sob as seguintes alegações: a) Ilegitimidade passiva; b) excesso de execução. A Exceção de Pré-Executividade, após a vigência da Lei 11.232/2005, só é admissível quando, por meio dela, for arguida matéria de ordem pública, isto é, aquela que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por não ser alcançada pela preclusão pro judicato. Assim, considerando que a matéria litigada diz respeito aos pressupostos regulares da ação, recebo a exceção, pelo que passo a proferir seu julgamento. A presente demanda consiste em pedido de cobrança de valores referentes as despesas condominiais não pagas. Primeiramente, analiso a questão da Ilegitimidade alegada. Como é cediço, são os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. Afirma o executado que não possui responsabilidade sobre os débitos apontados, em razão dos mesmos referirem-se a período ao qual não possui a propriedade do imóvel. Aduz que só recebeu a documentação para a transferência do imóvel, em 12-2018, quando realizou o registro do imóvel para sua titularidade. Porém, a obrigação citada é uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa, ou seja, Propter rem (“por causa da coisa”). Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode se recusar a assumi-la. São exemplos da obrigação Propter rem, que pode ser identificada em vários dispositivos esparsos do Código Civil, já que não a disciplinou isoladamente: a obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (artigo 1.315); a do condômino, no condomínio em edificações, de não alterar a fachada do prédio (artigo 1.336, III); a obrigação de dar caução pelo dano iminente (dano infecto) quando o prédio vizinho estiver ameaçado de ruína (artigo 1.280); e a obrigação de indenizar benfeitorias (artigo 1.219). Logo, não existe excesso de execução. Por esses fundamentos, REJEITO a presente Exceção de Pré – Executividade. Intimem-se as partes. Dê-se continuidade ao rito da execução. São Luís, 09 de janeiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/01/2023, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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