Procedimento Comum Cível 0800828-70.2022.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800828-70.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA HELENA PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0800828-70.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação formulada por MARIA HELENA PEREIRA CAMPOS, em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e incpmetência do juizado especial. No mérito, aduz a regularidade da contratação, que não cometeu nenhum ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. Em sede de audiência, a parte autora pleiteou a realização de prova pericial. Despacho de id 75775880 determinou que o feito seja processado pelo rito ordinário, bem como foi determinado a intimação do banco requerido para que apresentasse em Cartório a via original do contrato discutido nestes autos para ser submetido à perícia, sob pena de presunção de veracidade da alegação de falsidade feita pela parte autora, nos termos do art. 400 do CPC. Certidão de id 91804622 atestou que o banco requerido, apesar de devidamente intimado, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, c/c art. 400, I, ambos do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, não tendo o requerido apresentado a via original do contrato objeto da lide a fim de ser feita a perícia. Analisando as preliminares arguidas pela parte requerida, verifico que não possuem procedência, uma vez que, quanto a preliminar de ausência de condição da ação, não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Indefiro também a preliminar de inépcia da inicial de que o comprovante de residência está desatualizado, tendo em vista que a parte requerida não juntou aos autos qualquer prova de que a parte autora não reside no endereço informado nos autos. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial para prosseguimento do feito, restou prejudicada, uma vez que a demanda já tramita no rito ordinário. Passando à análise do mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência, no caso, do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. A aplicabilidade da legislação consumerista não possui, entretanto, o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Surge daí, a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado. Compulsando aos autos,, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 816968767, em nome da parte requerente no valor de R$ 1.537,94 (mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), tendo o desconto da parcela iniciado em 07/2021. A parte requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco réu. Em sua peça de contestação a parte requerida alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material. Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago. Para tanto, juntou aos autos cópia do instrumento contratual que legitimaria sua ação. Contudo, foi determinado que o banco requerido apresentasse em Cartório a via original do contrato discutido nestes autos para ser submetido à perícia, visto que a assinatura constante no suposto contrato, a olhos nus, é diversa daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido suposta contratação com terceiro mediante fraude, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para a comprovação de validade do contrato. Sendo assim, mesmo intimado para apresentar o contrato impugnado, o banco requerido quedou-se inerte, sendo cabível, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no art. 400, I, do novo CPC, in verbis: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do artigo 398”. Nesse sentido, a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados na falta de exibição incidente de documento. Embora não caiba a multa pelo descumprimento, que na hipótese não foi cogitada, o efeito da não exibição de extratos, ou da ilegitimidade da recusa, é ter como verdadeiros os fatos que a parte adversa quer provar, nos termos do art. 359 do CPC. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1291288/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Assim, há de se considerar como verdadeira a alegação de fraude no contrato discutido nos autos, diante da ausência de perícia grafotécnica por inércia do requerido, aplicando-se o disposto no art. 400, I, do novo CPC Sendo assim, tenho como claro o defeito na prestação dos serviços, uma vez que é dever do réu proceder com a indispensável diligência a fim de evitar que terceiros se utilizem dos dados de consumidores no intuito de firmar negócios jurídicos sem validade, causando aos consumidores transtornos tais que lhes obrigam a recorrer às vias judiciais. Não é demais lembrar que a fraude cometida por terceiros no âmbito das operações de natureza bancária e financeira caracteriza-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, uma vez que inserido na linha de previsibilidade do negócio, devendo o prestador assumir os riscos decorrentes da atividade explorada. Tal entendimento pacifico encontra-se sumulado no enunciado 479 do STJ. O que não se pode permitir, em hipótese alguma, é que o consumidor de boa fé seja penalizado pela ausência de segurança dos serviços prestados pelas instituições financeiras, arcando com os prejuízos decorrentes da falta de adoção das cautelas indispensáveis para aferição da validade do negócio jurídico, em patente falha operacional da reclamada. Assim, não tendo sido afastada a existência do defeito, que, de fato, ocorreu, diante da invalidade da contratação decorrente de fraude, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, tampouco havendo culpa exclusiva de terceiro, em virtude de tratar-se de fortuito interno, perfeita e caracterizada está a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14 do CDC. Dessarte, configurado à exaustão o defeito nos serviços, consubstanciado nos descontos por contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo autor, nos exatos termos do art. 14 do CDC, deve ser declarada a nulidade do contrato nº 017474102. Contudo, considerando que há instrumento contratual nos autos, não estando demonstrada a má fé do banco requerido, entendo não ser cabível a repetição em dobro dos valores recebidos. Assim, consoante documentos acostados aos autos, os descontos se iniciaram em 07/2021 com data prevista para finalização em 06/2028. Logo, como não consta nenhum documento capaz de demonstrar que os descontos já foram cessados, foram realizados, até a presente data, 24 (vinte e quatro) descontos no valor de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), que totaliza o montante de R$ 907,20 novecentos e sete reais e vinte centavos), devendo serem ressarcidos de forma simples, uma vez que há documento contratual nos autos, não estando demonstrada a má-fé do banco requerido. Ademais, deve-se atentar para o fato de que a parte requerida disponibilizou o valor de R$ 1.537,94 (mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), por meio de TED, diretamente na conta da requerente, conforme afirmado pela própria autora em sua inicial. Assim, visualizo a imposição dos termos do art. 368 do CC, que prevê que poderá haver compensação de dívidas quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora. Nesse sentido, não se poderia desconsiderar a transferência do valor disponibilizado pela requerida para a requerente, sob pena de insuflar o ilegal enriquecimento sem causa. No mais, no que tange aos danos morais, entendo também configurados, diante da ação ilícita do réu, que despoja, sem qualquer respaldo contratual, verbas indispensáveis à sobrevivência do autor e de sua família, atingindo a esfera dos direitos da personalidade ao provocar perturbação de sua paz, tranquilidade, com agressão a esfera de seu patrimônio mínimo, indispensável à sua subsistência condigna. Isto porque a ação abusiva do réu, não lastreada em contratação idônea, retirou do requerente valores vitais à sua sobrevivência, o que, por certo, lhe causou transtornos que excedem o mero dissabor, uma vez que se viu, ilicitamente, expropriado de verba de caráter alimentar, indispensável à sua manutenção. Tal conduta do demandado perfaz o dano moral in re ipsa em razão de revelar, por si só, a lesão aos atributos da personalidade referentes à dignidade do consumidor, tornando-se prescindível produção de prova acerca do dano. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Desta forma, em atenção a todos os elementos anteriormente consignados, atenta também aos critérios considerados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, considero ser o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. São esses os parâmetros para fixação do valor de indenização por danos morais, e esse é o valor adequado para o caso concreto. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial para: a) Declarar nulo o contrato nº 816968767; b)Condenar o requerido à restituir à requerente valor de R$ 1.407,24 (um mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, que ocorreu em setembro de 2012. c) Condenar o requerido à indenizar a requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença. d) Autorizar a compensação a favor da parte requerida dos valores decorrentes desta condenação com o montante de R$ 1.537,94 (mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos) depositados pelo requerido na conta da requerente. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA HELENA PEREIRA CAMPOS End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322 Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. End.: Adv.: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não foram recolhidas as custas processuais para processamento pelo rito ordinário, que não há comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, que a causa não detém nenhuma complexidade e que o valor da causa está dentro da alçada dos Juizados Especiais. Assim, como medida de celeridade e garantia do acesso à Justiça, processe-se pelo rito da Lei 9.099/95, que independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Caso a parte requerente deseje que o feito seja processado pelo rito ordinário, deverá recolher as respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ou juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, tais como inscrição em cadastros sociais, contracheques e extratos de movimentação bancária dos últimos 6 (seis) meses, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para nova deliberação. Outrossim, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Deixo para apreciar o pedido de tutela em audiência. Intimação - PROCESSO nº 0800828-70.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 20/07/2022, às 09h30, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

24/06/2022, 00:00

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