Execução de Título Extrajudicial 0000516-50.2004.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000516-50.2004.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/02/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:46

Mero expediente

23/01/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:36

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0000516-50.2004.8.10.0026 PRODUTEC COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros LUIS ANTONIO QUADROS XAVIER Vistos etc. Considerando que foi realizado bloqueio judicial de valores via sistema SISBAJUD em quantia inferior ao valor da execução, e que o exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre tal bloqueio, quedou-se inerte; Considerando ainda o princípio da economia processual e a necessidade de dar efetividade ao processo executivo; DETERMINO: 1. A liberação dos valores bloqueados em favor do exequente, mediante expedição de alvará judicial, com transferência para conta bancária a ser indicada pelo mesmo no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Intime-se o exequente, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis do executado ou requerendo as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, §1º do CPC); 4. Após, não havendo manifestação, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Intimem-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:46

Mero expediente

04/09/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:46

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PRODUTEC COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE HEBERTH FEITOSA LIMA - MA6295 REQUERIDO: LUIS ANTONIO QUADROS XAVIER De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO de ID: 149032022, da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000516-50.2004.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: PRODUTEC COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HEBERTH FEITOSA LIMA - OAB/MA-6295 Réu: LUIS ANTONIO QUADROS XAVIER Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIZ CELIO DUTRA FONSECA - OAB/RS-11850 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000516-50.2004.8.10.0026 Ação (Classe): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PRODUTEC COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO: JORGE FEITOSA LIMA ( OAB 6295-MA ) EXECUTADO: LUIS ANTONIO QUADROS XAVIER LUIZ CÉLIO DUTRA FONSECA ( OAB 11850-RS ) De ordem da MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de fls. 106, abaixo transcrito, da ação acima identificada: DECISÃO DE FLS. 106: "DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000516-50.2004.8.10.0026 (5162004) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO P/ TITULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Exceção de Impenhorabilidade posta por LUIZ ANTÔNIO DE QUADROS XAVIER, no bojo da qual alega que esse juízo teria determinado a penhora de valores em conta poupança de sua titularidade, violando a regra contida no art. 833, inciso X, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Excipiente. É que por expressa disposição contida no art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis, até o montante de 40 salários mínimos, quantias depositadas em caderneta de poupança. O extrato de fls. 102, comprova o alegado na exceção ora analisada. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" Recurso provido". (agravo de instrumento 2239955-64.2016.8.26.0000, ocorrido em 23/2/2017, tendo sido relator o desembargador Roberto Mac Cracken, a 22ª Câmara de Direito Privado); "EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO RT. 833, X DO CPC, QUE CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM, COMPREENDE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ NO ERESP 1330567 / RS. MONTANTE BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. RECURSO PROVIDO."( 15ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2224055-41.2016.8.26.0000, tendo sido relator o Desembargador Coelho Mendes). Assim, uma vez comprovado que a verba tornada indisponível é impenhorável, forçoso o acolhimento da exceção. Isso posto, acolho a exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado, para determinar a liberação da quantia depositada em sua conta poupança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Balsas/MA, 12 de fevereiro de 2020. Juiz TONNY Carvalho Araújo LUZ-Titular da 2º Vara de Balsas/MA" Andreson Menezes Luz Secretário Judicial Assinado de ordem da MM. Juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 1º, XXV, III, do Provimento nº 022/2018/CGJ/MA

10/02/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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