Procedimento Comum Cível 0808737-53.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808737-53.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808737-53.2018.8.10.0040. REQUERENTE: VITAL RODRIGUES DE CARVALHO REQUERIDO: F. G. LIMA - EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO CONSIGNADO - ME e outros (2) Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:23

Petição (Apelação)

10/06/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 23:00

Publicação

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Demandado(a): F. G. LIMA - EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO CONSIGNADO - ME e outros (2) Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0808737-53.2018.8.10.0040 Demandante: VITAL RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração sob alegação de vício na decisão embargada. Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 e seguintes do CPC, servindo para impugnar qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Com base nos efeitos típicos, os embargos de declaração possuem função integradora, esclarecedora, e excepcionalmente modificadora da decisão impugnada, porém, o ordenamento jurídico pátrio admite, também, a aplicação de “efeitos infringentes” que decorrem de decisão teratológica gerada por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo. Neste caso, o pedido também será atípico (reforma ou anulação). A respeito dos efeitos atípicos dos Embargos de declaração, a jurisprudência pátria vem admitindo a ocorrência de efeitos modificativos nos embargos de declaração, quando a decisão impugnada é baseada em erro material ou para sanar a omissão e, por força do efeito integrador deste recurso, pode ser que ocorra, eventualmente, a modificação. Isto pode se dar por erro material, ou erro de fato (desconsiderou um fato que, se fosse reconhecido, teria influência decisiva no julgamento, ou seja, teria alterado o resultado do que foi decidido). Por outro lado, o STF, adotando entendimento semelhante ao do STJ, afirmou que “os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 Info 785). Pois bem, inicialmente, entendo que os embargos de declaração não são meio adequado para impugnação da decisão atacada, uma vez que a parte busca modificá-la com base em erro de julgamento. Assim, a irresignação da parte embargante deve se dar por meio da via adequada, na qual poderá haver rediscussão do direito e análise fática apta a alterar a decisão impugnada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porém, no mérito, os rejeito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 18:16

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Demandado(a): F. G. LIMA - EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO CONSIGNADO - ME e outros (2) Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0808737-53.2018.8.10.0040 Demandante: VITAL RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração sob alegação de vício na decisão embargada. Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 e seguintes do CPC, servindo para impugnar qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Com base nos efeitos típicos, os embargos de declaração possuem função integradora, esclarecedora, e excepcionalmente modificadora da decisão impugnada, porém, o ordenamento jurídico pátrio admite, também, a aplicação de “efeitos infringentes” que decorrem de decisão teratológica gerada por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo. Neste caso, o pedido também será atípico (reforma ou anulação). A respeito dos efeitos atípicos dos Embargos de declaração, a jurisprudência pátria vem admitindo a ocorrência de efeitos modificativos nos embargos de declaração, quando a decisão impugnada é baseada em erro material ou para sanar a omissão e, por força do efeito integrador deste recurso, pode ser que ocorra, eventualmente, a modificação. Isto pode se dar por erro material, ou erro de fato (desconsiderou um fato que, se fosse reconhecido, teria influência decisiva no julgamento, ou seja, teria alterado o resultado do que foi decidido). Por outro lado, o STF, adotando entendimento semelhante ao do STJ, afirmou que “os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 Info 785). Pois bem, inicialmente, entendo que os embargos de declaração não são meio adequado para impugnação da decisão atacada, uma vez que a parte busca modificá-la com base em erro de julgamento. Assim, a irresignação da parte embargante deve se dar por meio da via adequada, na qual poderá haver rediscussão do direito e análise fática apta a alterar a decisão impugnada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porém, no mérito, os rejeito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ato de comunicação. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Ré(u)(s): F. G. LIMA - EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO CONSIGNADO - ME e outros (2) Advogado: Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0808737-53.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): VITAL RODRIGUES DE CARVALHO Advogado: Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e morais, proposta por VITAL RODRIGUES DE CARVALHO, em face da empresa F. G. LIMA – EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO CONSIGNADO - ME, inscrita no CNPJ nº 22.831.045/0001-40, e de seus sócios ROGÉRIO CARDOSO MACEDO e FLÁVIO GONÇALVES LIMA, com o intuito de reparação dos prejuízos supostamente sofridos pelo autor em virtude de condutas praticadas pelos demandados durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial. O autor narrou que, no exercício de suas funções como Delegado de Polícia Civil, fora designado para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo n° 3274-03.2017.8.10.0040, cujo endereço estaria definido, como sendo de propriedade do Sr. Juliano Leite de Queiroz. Durante a diligência, que contou com o apoio de dois servidores, o autor identificou a existência de dezenas de veículos, inclusive com restrições de roubo e furto, no interior de um imóvel situado em Imperatriz – MA, presumivelmente vinculado aos réus. Durante a abordagem, os réus teriam apresentado justificativas sobre a presença dos veículos, alegando tratar-se de garantias oriundas de atividades empresariais de empréstimo com alienação fiduciária, conforme alvará de funcionamento da empresa requerida. Contudo, após constatação preliminar de irregularidades em dois veículos, o autor orientou os réus a não removerem os bens do local, a fim de viabilizar as investigações e perícias necessárias. Não obstante essa determinação verbal, os réus, sob orientação de seus advogados, removeram os veículos do local, mesmo cientes da existência de inquérito instaurado (I.P. nº 005/2018-DRF/ITZ), o que, segundo o autor, obstruiu a atuação da Polícia Civil e do Poder Judiciário. Posteriormente, os réus formalizaram representação criminal contra o autor, alegando supostos crimes de ameaça, violação de domicílio e abuso de autoridade. Todavia, tal representação foi arquivada por decisão da 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Imperatriz, em 15 de janeiro de 2018 (id 12821610). Como fundamento para sua pretensão indenizatória, o autor alegou que sofreu prejuízos materiais, correspondentes à contratação de banca de advogados para sua defesa administrativa e judicial perante o Ministério Público, no valor de R$ 11.000,00, bem como danos morais em razão da exposição indevida de sua imagem e honra, sobretudo no ambiente funcional e social. Afirmou ainda que a conduta dos réus configurou abuso de direito e má-fé, demonstrando clara tentativa de descredibilizá-lo perante os seus superiores e colegas, o que teria acarretado sofrimento psicológico, constrangimento, desgaste funcional e perturbação da sua paz pessoal e profissional. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, fora determinada a citação dos demandados (id 14904796). Ciente o demandado Flávio Gonçalves Lima, ao contestar a demanda (id 40998719), levantou preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva, por ser o subscritor da representação criminal, mas a pessoa jurídica F.G. LIMA - Empréstimos e Financiamentos Consignados – ME e ausência de interesse processual, em razão do arquivamento da representação, sem a instauração de procedimento administrativo, sindicância ou inquérito contrato o autor. No mérito, o réu rechaçou os pedidos indenizatórios formulados na exordial, argumentando, quanto aos danos morais, que não houve qualquer conduta abusiva ou ilícita de sua parte, ou da empresa a que se vincula, mas sim o legítimo exercício do direito constitucional de petição. Alegou que o simples fato de o autor ter contratado advogado para eventual defesa em procedimento não instaurado não configura dano moral indenizável, pois não houve violação à sua honra, reputação ou dignidade. Afirmou que a atuação do autor, por sua vez, fora repleta de erros técnicos e procedimentais, com execução de mandado em endereço diverso, abordagem a terceiros inocentes e apreensão de bens sem respaldo legal, circunstâncias estas que legitimaram a provocação do Ministério Público. Quanto aos danos materiais, o réu sustentou a improcedência do pedido, sob o fundamento de que os honorários advocatícios contratuais pagos pelo autor não se enquadram no conceito de prejuízo indenizável, por serem ônus inerente à escolha pessoal da parte. Ressaltou-se que, sendo o autor servidor público, poderia ter se valido da Defensoria Pública ou do sindicato de sua categoria, não se justificando o repasse do custo ao réu. Amparou-se, para tanto, em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.155.527/MG), que afasta o dever de indenizar a parte contrária por honorários contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa. Saneado o feito fora designada audiência de instrução e julgamento. Apresentadas alegações finais pelos requeridos, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, pelo fato da parte demandada não justificar com êxito que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, quando tal mister lhe compete, e que tal fato fora devidamente comprovado e deferido em decisão preferida no id 14904796. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de empresário individual (id 12821595), por conseguinte por atuar em nome próprio, responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) Em relação à preliminar de ausência interesse de agir, pelo fato de se confundir com o mérito, será mais detalhadamente enfrentada. Mérito. O cerne da questão consiste em saber se a conduta dos requeridos, ao representarem o autor da demandada, foi ilícita, precipitada ou infundada a ponto de configurar ato gerador de dano moral indenizável. No que pese os fatos narrados, sua pretensão não merece prosperar. A mera representação criminal apresentada perante o representante do Ministério Público, para a instauração procedimento administrativo ou ação penal, ainda que seguida de arquivamento, por ausência de quaisquer elementos caracterizadores de eventual abuso de autoridade, violação de domicílio, ou descrição de fatos que comprovem a existência de crime de ameaça, não configura, por si só, ilícito civil a ensejar indenização por danos morais. Para se configurar a responsabilidade civil em razão de representação criminal, é imprescindível a demonstração de dolo ou má-fé por parte de quem comunicou os fatos ao representante do Ministério Público Estadual, pois a presunção deve ser de que agiram em exercício regular de direito; a má-fé e o dolo devem ser comprovados. O exercício regular do direito de noticiar fato supostamente criminoso à autoridade competente, conforme autorizado pelo § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal, não acarreta, por si, abalo moral indenizável, especialmente quando ausente prova de que a imputação tenha sido dolosa ou caluniosa. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo a comprovação de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade. Dessa forma, não havendo prova de que o comunicante tenha agido com o propósito deliberado de ofender a honra alheia ou de imputar fato sabidamente falso, não se configura a obrigação de indenizar. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a representação disciplinar e apresentação de "notitia criminis" não configuram ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que tenha sido instaurado procedimento administrativo no qual foi a parte absolvida. 2. Não há nos autos, por outro lado, prova de má-fé ou dolo por parte do apelado quando da notificação das supostas faltas disciplinares delitos, o que inviabiliza a indenização por danos morais. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049861120248260625 Taubaté, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) MÉRITO - AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DA VERDADE - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO MORAL - DESCABIMENTO - VERBA SUCUMBENCIAL - ÔNUS IMPOSTO À PARTE VENCIDA NA DEMANDA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Verificando-se que o órgão do Ministério Público agiu no estrito cumprimento do dever legal, porquanto ofereceu denúncia após ter recebido representação criminal, não há que se falar em dever estatal de reparar o dano, pelo simples fato de ter sido acolhida exceção da verdade no processo penal. 2. A apresentação de representação criminal por suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, mesmo que acolhida exceção da verdade, quando não demonstrada cabalmente a existência de má-fé ou finalidade de violar a honra, a integridade física ou os direitos da personalidade do representado. 3. Inexistência do dever de indenizar. Ação criminal decorrente de exercício regular do direito pe lo particular e do estrito cumprimento do dever legal pela Administração P ú b l i c a. 4. Os ônus de sucumbência constituem créditos devidos à parte vencedora da demanda, compreendendo os honorários fixados pelo juiz em observância ao disposto no art. 85 do CPC/2015 e as despesas dos atos que as partes realizam ou requerem no processo (art. 82 do mesmo digesto). Manutenção da verba honorária advocatícia sucumbencial, que atende aos parâmetros do art. 85, caput e §§ 2º, incisos I a IV do C P C / 1 5. 5. Recurso não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0148.11.006946-2/002, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018)" DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE PETIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EQUIVALE AO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, CONSUBSTANCIADO NO DIREITO DE PETIÇÃO. 2 - O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, QUANDO NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE NEM EVIDENCIA MÁ-FÉ, AFASTA A ILICITUDE DO ATO E, POR CONSEQÜÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-DF - ACJ: 20060110344789 DF, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/09/2007, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/12/2007 Pág.: 129) Além disso, o arquivamento por ausência de quaisquer elementos caracterizadores e insuficiência de provas não repercute automaticamente na esfera cível para fins de responsabilização, salvo se reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se verifica na hipótese. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10%sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos valores por conta da concessão da justiça gratuita ao autor. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz–MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Publicação

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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