Cumprimento de sentença 0801850-37.2018.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801850-37.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801850-37.2018.8.10.0013. REQUERENTE: ANA CELIA DIAS CAMARA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Há vasta jurisprudência consolidada no sentido de que é possível a revisão do valor das astreintes, inclusive de ofício, pelo magistrado. Isso porque a cominação da multa diária possui natureza acessória, de forma que sua estipulação está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo na fase de cumprimento de sentença ou execução, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: “O valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021). Outrossim, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014). Ademais, o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: “§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 indefiro o pedido constante no id nº 154748613, mantendo-se hígida a decisão de id nº 153114842, que reduziu o valor da astreinte imposta, por entender que a multa fixada anteriormente havia se tornado excessiva. A manutenção da redução busca resguardar os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da parte exequente. São Luís/MA, 01 de agosto de 2025 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA CELIA DIAS CAMARA ADVOGADO: REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO A parte requerida foi penhorada na quantia de R$ 1.168,69 em 11 de novembro de 2021. Contudo, o documento de bloqueio do sisbajud somente foi acostado aos autos em 18 de abril de 2024. Assim, em 24 de maio de 2024 foi determinado a intimação da requerida para que pudesse se manifestar no prazo de 15(quinze) dias(id 120159938). Em cumprimento ao despacho de id 120159938, a requerida se manifestou em 14 de junho de 2024, informando que estava em recuperação judicial desde 16 de março de 2023. Dessa forma, requereu a suspensão da execução, bem como de eventual cumprimento de sentença. Aduziu, ainda, que somente o Juízo da Recuperação Judicial, na linha da placitada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, tem competência exclusiva para deliberar sobre o patrimônio das empresas em Recuperação Judicial. Assim, a prática de atos de constrição contra o patrimônio das sociedades em recuperação judicial somente poderá ser analisada e determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial, no caso em questão, pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro Entende que o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 1º.3.2023, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que será apresentado, aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, como prevê o art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Por fim, requer a suspensão da execução, bem como o reconhecimento da impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da requerida. A requerente sustenta que a recuperação judicial da OI remonta desde o ano de 2016, com a homologação do plano e concessão da recuperação judicial ao Grupo Oi em 8/1/2018. No caso concreto, o crédito exequendo tem como fato gerador datas posteriores ao pedido de recuperação judicial, posto que o acordo firmado no caso concreto foi em 07.12.2018 (ID 16012235). Ademais, no presente momento, a suspensão do processo representa deslealdade processual, uma vez que a empresa comprometeu-se a cumprir um acordo com a intenção de posteriormente pedir a suspensão do feito. Aduz, ainda, que o “novo” pedido não deve ser considerado como “nova recuperação”, mas sim como aditivo ao plano de recuperação judicial já iniciado em 2016, sob pena de desvirtuamento e ineficácia do teor do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, que é clara no sentido de que créditos que surgirem posteriores ao pedido não estão sujeitos ao juízo recuperacional. Pede, por isso, o cumprimento de sentença, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento apresentada pela requerida, ou se assim não entender, que subsidiariamente, seja determinada a emissão de certidão de crédito, para fins de habilitação ao pleito da recuperação judicial da requerida. É o relatório. Decido: A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) dispõe que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete, com exclusividade, ao Juízo da recuperação judicial a análise e deliberação acerca de atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da sociedade recuperanda, conforme estabelecido no artigo 6º, § 4º, da referida legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os créditos cujos fatos geradores sejam anteriores à data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do procedimento recuperacional e devem ser adimplidos na forma prevista no plano de recuperação homologado, em observância ao princípio da paridade entre credores. No Recurso Especial nº 1.630.702, a Ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão do curso de todas as ações e execuções movidas contra o devedor após o deferimento da recuperação judicial, ressalvando-se apenas aquelas que envolvam quantias ilíquidas e as execuções fiscais. Ainda, o artigo 49 da referida norma estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão submetidos ao procedimento de soerguimento, devendo ser satisfeitos nos termos do plano aprovado. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). Dessa forma, ainda que os atos constritivos tenham sido realizados em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar acerca de sua eventual liberação, uma vez que tais atos afetam diretamente o patrimônio da empresa submetida ao regime de recuperação judicial. Ademais, o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Dessa maneira, os valores penhorados encontram-se sob a jurisdição do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser habilitados no respectivo procedimento recuperacional. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801850-37.2018.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, determino: 1.A expedição de Certidão de Crédito em favor da parte requerente para fins de habilitação perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da recuperação judicial do Grupo Oi. 2.A expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, informando acerca da existência dos valores penhorados constantes no ID 117213925, para que sejam adotadas as providências cabíveis. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís, 13 de fevereiro de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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