Apelação / Remessa Necessária 0815874-67.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0815874-67.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SISPACK MEDICAL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235 REQUERIDO: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 22 de janeiro de 2025. MARCILDA DE SOUZA MACHADO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0815874-67.2022.8.10.0001

23/01/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2024, 13:42

Documento (Certidão)

07/11/2024, 13:35

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:02

Publicação

15/10/2024, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sispack Medical Ltda. Advogados: Miriam Costa Faccin (OAB/SP 285.235-A) e outro Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado DECISÃO. Sispack Medical Ltda. interpõe recursos especial e extraordinário visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento à Apelação n. 0815874-67.2022.8.10.0001. Contra a decisão, não foram opostos embargos de declaração. Os recursos especial e extraordinário estão nos Ids. 38107362 e 38107367. Contrarrazões aos recursos nos Ids. 39956070 e 39955331. É o relatório. Decido. De pronto, observo que a decisão recorrida é monocrática, não havendo o recorrente exaurido as vias da instância ordinária. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF" (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0815874-67.2022.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sispack Medical Ltda. Advogados: Miriam Costa Faccin (OAB/SP 285.235-A) e outro Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado DECISÃO. Sispack Medical Ltda. interpõe recursos especial e extraordinário visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento à Apelação n. 0815874-67.2022.8.10.0001. Contra a decisão, não foram opostos embargos de declaração. Os recursos especial e extraordinário estão nos Ids. 38107362 e 38107367. Contrarrazões aos recursos nos Ids. 39956070 e 39955331. É o relatório. Decido. De pronto, observo que a decisão recorrida é monocrática, não havendo o recorrente exaurido as vias da instância ordinária. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF" (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0815874-67.2022.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Recurso Especial

11/10/2024, 09:27

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 11:42

Documentos

Intimação

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SISPACK MEDICAL LTDA. PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590-A, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A RECORRIDO: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 7 de agosto de 2024 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0815874-67.2022.8.10.0001

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira 2ºs Apelante: Sispack Medical Ltda. Advogado: Dr. Gregório Ziroldo Ferreira (OAB/SP 471.590) 1º Apelado: Sispack Medical Ltda. Advogado: Dr. Gregório Ziroldo Ferreira (OAB/SP 471.590) 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815874-67.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 37454587), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos pelas partes litigantes em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que concedeu parcialmente a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Sispack Medical Ltda. em desfavor do Gerente de Estado da Receita Estadual do Maranhão. Em razões recursais de id 35840312, o Estado do Maranhão alega ausência de ato coator e a impossibilidade de impetração do Mandado de Segurança contra lei em tese, bem como o caráter genérico e abstrato do writ. Aduz não estar sujeito à anterioridade anual ou nonagesimal uma vez observados a edição da Lei Complementar nº 190/2022 e a continuidade da exigência do DIFAL consoante a Lei Estadual nº 10.326/2015. Ao final requer a reforma do julgado e, via de consequência, a denegação da segurança. A impetrante apresenta razões de apelo, por seu turno, no id 35840320, onde alega que a sentença comporta reparos em face da possibilidade de lhe exigirem o recolhimento do DIFAL quando do envio de mercadorias pela apelante para consumidores finais não contribuintes situados no Estado do Maranhão, em desatenção ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88. Contrarrazões pelo Estado do Maranhão no id 35840327. A parte autora não apresentou resposta ao 1º apelo, embora validamente intimada para tanto. Vista à Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. A Douta Procuradora de Justiça, Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, manifestou-se pelo não provimento de ambas as apelações cíveis, para que seja mantida inalterada a sentença recorrida. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambos os apelos, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Em princípio, saliento que, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 29.11.2023, julgado as ADI's 7066, 7070 e 7078 e fixado, definitivamente, a tese jurídica atinente à questão objeto destas apelações, passo a analisar as razões das presentes irresignações recursais. Face a tais particularidades, verifico enquadrarem-se ambas as apelações cíveis à hipótese de que trata o art. 927, I c/c 932, IV, a e b, do CPC, merecendo, assim, julgamento imediato do mérito recursal, para que sejam, desde logo, improvidas, por a sentença monocrática estar em consonância com o julgamento emitido pela Corte Suprema, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o primeiro apelante, Estado do Maranhão, intenta a reforma total do decisum para que seja denegada a segurança, alegando, em preliminar, a inadequação da via eleita e, no mérito, a inaplicabilidade dos princípios da anterioridade de exercício e noventena para que o DIFAL seja cobrado durante todo o exercício financeiro de 2022. Já o segundo apelante, Sispack Medical Ltda., objetiva a reforma parcial da sentença, para que seja suspensa a cobrança do DIFAL no exercício financeiro de 2022, somente devendo ser exigido a partir de 1º.01.2023. Analisando atentamente e em conjunto ambas as razões recursais, considero-as impertinentes. Por primeiro, rechaço a preliminar de inadequação da via eleita salientada pelo Estado do Maranhão, pois, na situação dos autos, o objeto do mandamus em questão consiste no afastamento da cobrança do DIFAL/ICMS sobre as operações interestaduais de venda de mercadorias praticadas pelo segundo apelante, Sis, e destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado do Maranhão, que estaria sendo exigido durante o exercício de 2022, Lei Estadual n.º 10.326/2015 e na Lei Complementar n.º 190/2022, cuja constitucionalidade do dispositivo inserto em seu art. 3º2 foi objeto de questionamento perante o STF através das ADI's 7066, 7070 e 7078. E, nesse particular, afigurando-se plausível o risco concreto de o segundo recorrente ser indevidamente cobrado pelo DIFAL/ICMS em período não exigido, bem como sofrer risco, dentre outros, de cancelamento das respectivas inscrições estaduais, apreensão de mercadorias, impossibilidade de obtenção/renovação de certidão positiva com efeitos de negativa, válida é a discussão em sede de mandado de segurança. Ora, de acordo com a mais abalizada doutrina pátria, o sistema de controle da legalidade dos atos pode ser exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal, nada impedindo que seja abordado em ação mandamental, como se deu no caso em comento, em que, na própria peça exordial (Id 35839974), o segundo recorrente enfatiza não se insurgir especificamente contra mencionado diploma legislativo, sendo o âmago da discussão, precipuamente, os efeitos concretos dele decorrentes, ao possibilitar a exigência do DIFAL/ICMS, sem o respeito ao princípio constitucional da anterioridade de exercício e nonagesimal. Assim, convertendo-se a lei em tese em ato de efeito concreto, passível, portanto, de ser objeto de mandado de segurança, por atuar concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e específicos, descabida é a aplicação, na presente situação, da Súmula n.º 266 do STF3, como intenta o Estado do Maranhão. Ultrapassada essa questão, no condizente ao mérito, fazendo um retrospecto fático-temporal, tem-se que a Corte Suprema, quando do julgamento definitivo do RE 1.287.019/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 10934), firmou a tese, com validade em todo o território nacional e extensivo a todas as causas semelhantes, no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Registre-se que, no Estado do Maranhão, o DIFAL/ICMS foi instituído pela Lei Estadual n.º 10.326/2015, a qual se encontrava sem produzir regularmente seus efeitos em razão da ausência da aludida lei complementar federal. Ato contínuo, editada a lei complementar então exigida, a validar a obrigação quanto ao recolhimento do DIFAL, no caso a LC 190/2022 - que não criou o tributo, mas sim alterou a LC 87/1996 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do ICMS sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto -, ela somente foi publicada no DOU em 05.01.2022, o que acabou por resultar em um impasse quanto à produção de seus efeitos: se a exigência do diferencial do ICMS dar-se-ia a partir de 2023, respeitando-se o princípio da anterioridade anual, ou se poderia ser cobrado desde o ano de 2022, mas observando-se a anterioridade nonagesimal. Nesse contexto, ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI's 7066, 7070 e 7078), visando à discussão do regramento inserto na LC 190/2022 que trata, especificamente, sobre a sua vigência e efeito (art. 3º), a Corte Suprema, através do seu Plenário, acabou por definir a questão quando do julgamento definitivo das referidas ações e, por maioria, o entendimento prevalente foi o do relator, no caso, ministro Alexandre de Moraes, reconhecendo a constitucionalidade do diploma legal em comento e validando a aplicação somente do princípio da anterioridade nonagesimal, como já previsto em seu art. 3º para que a lei passe a produzir efeitos a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, no caso, abril de 2022, senão veja: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. Destarte, não remanescendo mais qualquer discussão acerca de qual período a LC 190/2022 passa a produzir efeitos e uma vez que a sentença monocrática concedeu a segurança já em consonância com o entendimento acima exposto - o qual, saliente-se, possui eficácia contra todos (erga omnes) e observância obrigatória e imediata pelo juízo (art. 102, § 2º da CF/88), inclusive aplicável aos casos ainda em andamento, à luz do art. 927, inc. I, do CPC -, nada há que ser alterado quanto à ordem então emitida no decisum, qual seja de declaração de inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo segundo apelante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, IV, a e b, do CPC, nego provimento, de plano, a ambas as apelações cíveis para manter inalterada a sentença monocrática, por consonante ao entendimento da Corte Suprema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de julho de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III docaputdo art. 150 da Constituição Federal. 3 “Súmula 266 do STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” 4 Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. ( RE 1287019, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SISPACK MEDICAL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235 REQUERIDO: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SISPACK MEDICAL LTDA. em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS no período referente a 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022. Alega a embargante que a referida decisão foi contraditória à análise da aplicação do princípio da anualidade e omissa quanto à possibilidade de escriturar os créditos provenientes da sentença. Contrarrazões ao embargos anexadas ao id. 100203362. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração são os instrumentos legais cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e ainda para fustigar a presença de erro material no decisum, tudo conforme o art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Seu objetivo é de esclarecer ou explicar os pronunciamentos judiciais. A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC, se dá "quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos", e "deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão" (MEDINA, José Miguel Garcia, Curso de Direito Processual Civil Moderno, 2016, p. 1.274). Em análise dos embargos, no tocante à suscitada contradição, tem-se que a pretensão da embargante foi de impugnar os fundamentos da decisão judicial proferida, o que não pode ser manejado em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Em sendo assim, o inconformismo da embargante, no que tange à aplicação do princípio da anualidade, deve ser deduzido em recurso adequado em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Quanto à alegada omissão, segundo a qual a sentença proferida por este juízo não assegurou o direito à escrituração (compensação) ou restituição dos créditos recolhidos indevidamente, entendo que assiste razão ao embargante, pois, de fato, não houve manifestação sobre a possibilidade do contribuinte restituir ou compensar os valores pagos indevidamente, na forma dos artigos 166 e 170, do CTN. Intimação - PROCESSO Nº 0815874-67.2022.8.10.0001 Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pelo que integro a sentença proferida, autorizando o impetrante, ora embargante, a compensar ou restituir os eventuais tributos pagos e reconhecidos como indevidos pela sentença proferida ao id 82039045. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SISPACK MEDICAL LTDA. Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235, GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 REQUERIDO: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0815874-67.2022.8.10.0001 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por SISPACK MEDICAL LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, requerendo inicialmente a concessão da medida liminar, a fim de assegurar a suspensão da exigibilidade dos valores de DIFAL-ICMS devidos ao Estado do Maranhão por todo o ano de 2022, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, pugna pela concessão da segurança a fim de que seja definitivamente reconhecido seu direito líquido e certo de não efetuar, por quaisquer dos seus estabelecimentos, o recolhimento do DIFAL-ICMS em favor do Estado do Maranhão (na qualidade de Estado de destino das operações) em relação às operações interestaduais de venda para consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado do Maranhão, praticadas durante todo o exercício de 2022. Para isso, sustenta que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (RE 1.287.019/DF), realizado em sede repercussão geral (Tema 1.093), decidiu que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, assim as alterações trazidas pela LC 190/2022 somente podem produzir efeitos a partir de 2023 (exercício seguinte a sua publicação), considerando a anterioridade anual prevista no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’, da CF. Decisão indeferindo o pedido liminar (id. 67879977). Decisão no Agravo de Instrumento nº 0811225-62.2022.8.10.0000 mantendo a decisão interlocutória de base (id 68828373). Manifestação do Estado do Maranhão ao id. 74893418, onde sustenta preliminarmente que o mandamus visa impugnar lei em tese, bem como pretende impugnar de forma genérica e abstrata atos de cobrança do DIFAL, pelo que requer a extinção do feito por inadequação da via eleita. No mérito, aduz sobre a não aplicação do princípio da anterioridade à LC n.º 190/2022 e continuidade da exigência do DIFAL consoante a Lei Estadual n.º 10.326/2015. Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (id. 80189363). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto as preliminares de lei em tese e do caráter normativo da segurança, entendo que não assiste razão ao Estado do Maranhão, uma vez que não se trata de mandado de segurança contra lei em tese ou de obtenção de ordem com efeitos normativos futuros, mas sim de Mandado de Segurança preventivo. Assim, rejeito as preliminares. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. A impetrante intenta a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em conjunto o RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A tese de repercussão fixou o TEMA 1.093, elucidando que a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Sobre o tema a Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento. Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015. A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º, que a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Desse modo, a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada. In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerrou em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no art. 3º da legislação retromencionada. Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III, artigo 150 da CF/88, tenho que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributos, mas, sim, regulamentou (disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15.P ANTE AO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelas impetrantes, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão. Determino ainda o afastamento de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, antes de decorrido o período de 90 (noventa) dias (anterioridade nonagesimal) da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, ou seja, antes de 05/04/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Custas como recolhidas. Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF. Como a segurança foi concedida parcialmente, neste particular, ocorreu sucumbência da Fazenda Pública e de suas Autoridades, aplicando-se também o § 1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009 que estabelece o reexame necessário. Desta feita, após o cumprimento da decisão e decurso do prazo de eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SISPACK MEDICAL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235 REQUERIDO: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0815874-67.2022.8.10.0001 Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, impetrado por SISPACK MEDICAL LTDA contra ato a ser praticado pelo CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente qualificados. Alega que no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão, sendo contribuinte do ICMS e sujeito ao recolhimento do DIFAL – Diferença de Alíquotas do ICMS, e sustenta que tais exigências são indevidas. Historia que no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL através do Convênio ICMS nº 93/2015 – CONFAZ, motivo pelo qual fixou a tese de que o diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar federal vinculando as normas gerais. Aduz que, com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022, é indevida a exigência do DIFAL no decorrer do ano-calendário de 2022, em razão da modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1093 - STF e por força da regra constitucional de anterioridade anual e nonagesimal, conforme o art. 150, III, alínea “b” e “c”, da CF/88. Diante do exposto, requer em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de DIFAL, vencidos e vincendos, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL, no decorrer do ano-calendário de 2022, em observância ao princípio da anterioridade anual. Custas processuais recolhidas em ID 64110035. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Como se sabe, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que se refere à obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Com efeito a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), esclarece que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Por oportuno, destaco que a concessão de liminares não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que inexistentes os requisitos concessivos da liminar é de rigor o indeferimento da tutela pretendida: 1) STJ – Agravo Interno no Mandado de Segurança - AgInt no MS 24.684/DF (STJ) Data de Publicação: 22/03/2019 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. I – omissis II – Não se verifica a presença do fumus boni iuris. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público, a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto. III – Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, muito embora o impetrante relate situação de dificuldade financeira e até psicológica, consequências naturais de sua demissão, relatou que vem sendo auxiliado por familiares, a afastar a necessidade premente do deferimento liminar do pedido, sem manifestação da autoridade apontada. IV – Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.684/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019) Passando ao exame da lide, verifico que o pleito liminar reside na possibilidade ou não de determinar a suspensão da exigibilidade de débitos vencidos e vincendos, oriundos de DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL no decorrer do ano-calendário de 2022, em observância ao princípio da anterioridade anual. Neste diapasão, no que pertine a análise sobre a temática trazida nos autos, cumpre destacar que durante o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese: TEMA 1093 STF: “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015”. Por oportuno, cumpre enfatizar a dicção trazida à baila no voto do Min. Relator, conforme segue: São válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do diferencial nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto. (STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021, e RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093) Assim, consoante os termos supracitados, verifico que o entendimento da Suprema Corte convalida a legislação estadual já existente que institui o Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL e condiciona a produção de seus efeitos à edição de lei complementar que regulamente a cobrança do tributo, razão pela qual, notadamente ao paradigma do Estado do Maranhão, entendo válida a instituição do referido imposto pela Lei Estadual nº 10.326/2015, todavia, necessitando de lei complementar para que produza efeito. Com efeito, no que pertine a competência para criação de impostos pelos Estados, disciplina o art. 155, inciso II, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Prosseguindo o raciocínio, com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), bem como regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, cumpre destacar que a norma efetiva a produção de efeitos do imposto instituído pela legislação estadual referendada (Lei Estadual nº 10.326/2015), uma vez que a LC nº 190/2022 não objetiva a majoração de um imposto existente ou criação de imposto novo, de modo que não está subordinada aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, disciplinadas pelo art. 150, II e III, da Constituição Federal. Noutro bordo, é necessário enfatizar que através de decisão proferida no Processo nº 0802937-28.2022.8.10.0000, o Presidente do TJMA, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, deferiu o pedido suspensivo formulado e afastou os efeitos da liminar concedida nos autos de diversos mandados de seguranças na primeira instância de jurisdição, tendo em vista o iminente prejuízo ao Erário, a adequação constitucional da Lei Complementar nº 190/2022 à matéria discutida e a evidente controvérsia sobre a “definitividade necessária para se afastar a devida repartição da carga tributária”. Corroborando para a melhor elucidação do tema, segue o trecho da decisão proferida pelo Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: […] No caso do Maranhão, as leis estaduais que regularam o DIFAL já vinham sendo aplicadas e com arrecadação no ano de 2021 no montante de 370,2 milhões de reais, com estimativa para 2022 de 450 milhões de reais (ID 15152389). Denota-se, no caso em questão, que a repartição do tributo já foi e está compondo o preço final ao consumidor, não gerando dano ou mudança nesses valores. Ademais, o próprio STF, ao declarar a inconstitucionalidade por ausência de lei complementar modulou os efeitos em atenção aos danos que se causaria acaso se retrocedesse nessa repartição tributária. […] No caso, em que pese a inconstitucionalidade declarada, seus efeitos já foram mitigados, observando-se os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade na repartição dos tributos. Ademais, já adequada a constitucionalidade pela Lei Complementar, deve-se aguardar posicionamento jurisprudencial com a definitividade necessária para se afastar a devida repartição da carga tributária. Com efeito, em sede de suspensão de segurança, afere-se que o dano à economia e à ordem tributária do Estado se mostra latente e, por outro lado, não se demonstra, com a segurança jurídica necessária, que as decisões liminares vão se manter ao final dos julgados, ponderando-se que o próprio STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade acolhida. (TJMA- SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 0802937-28.2022.8.10.0000, Tribunal Pleno, Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Data de Julgamento: 25/02/2022) Ademais, sob o argumento de elevado risco econômico e social, bem como do prejuízo aos cofres público, destaco que diversas das liminares concedidas em primeiro grau de jurisdição foram suspensas pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, de modo que a discussão sobre a cobrança do DIFAL em 2022 chegou ao Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s 7070, 7078 e 7066, todas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Nesta senda, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos exarados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento do pleito liminar. Por fim, entendo que a concessão liminar acarretará suscetível periculum in mora inverso, tendo em vista o dano irreparável à parte contrária, uma vez que o dano resultante da medida liminar será superior ao que se deseja evitar, posto que ensejará prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos projetos e ações do Estado em prol de direitos fundamentais de educação e saúde à coletividade. Em sendo assim, diante da fundamentação supra, entendo que o presente pleito, a priori, não merece acolhida, haja vista que a impetrante não demonstrou os preenchimentos dos requisitos concessivos da medida liminar e por conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA. Notifique-se pessoalmente, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). Superados os prazos mencionados, retornem-me conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov. CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

15/08/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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