Execução de Título Extrajudicial 0002715-98.2011.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002715-98.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:51

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0002715-98.2011.8.10.0026 BALSAS VEICULOS LTDA - ME ELEOMAR FERREIRA LOPES DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:07

Documento (Certidão)

24/02/2026, 11:13

de Conciliação (Conciliador(a))

24/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002715-98.2011.8.10.0026. AUTORA: BALSAS VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR(A): MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO - MA8377 PARTE REQUERIDA: ELEOMAR FERREIRA LOPES ADVOGADO DO REQUERIDO(A): FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, através dos advogados, MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO - MA8377, FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/02/2026 11:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sob mediação do 1º CEJUSC DE BALSAS, através da plataforma digital WEB conferência, as partes deverão acessar a sala de videoconferência do 1º CEJUSC de Balsas, através do link:www.tjma.jus.br/link/1cejuscbalsala01 BALSAS/MA, 26/01/2026. MOEMA CRISTINA PRAZERES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO VIA DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0002715-98.2011.8.10.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BALSAS VEICULOS LTDA - ME ELEOMAR FERREIRA LOPES DECISÃO Trata-se de impugnação à execução apresentada por ELEOMAR FERREIRA LOPES em face da constrição judicial de valores em ativos financeiros via SISBAJUD, no montante de R$ 2.074,44 (dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em processo de execução de título extrajudicial que lhe move BALSAS VEICULOS LTDA - ME. O executado alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, sendo sua única fonte de renda, o que torna a constrição ilegal nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que se trata de pessoa pobre, que vive exclusivamente da aposentadoria, e que recentemente realizou cirurgia de vista, necessitando de medicamentos e cuidados pós-operatórios. Para comprovar suas alegações, juntou carta de concessão de benefício emitida pelo INSS, demonstrando ser beneficiário de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (benefício nº 183012403-7), com renda mensal de R$ 954,00, com pagamento realizado através do Banco Bradesco, agência Balsas. O executado requer: a) a declaração de nulidade da constrição e liberação dos valores bloqueados; b) designação de audiência de conciliação; e c) alternativamente, o parcelamento da dívida em valores que não ultrapassem R$ 200,00 (duzentos reais). Em resposta, o exequente BALSAS VEICULOS LTDA - ME manifesta-se contrariamente à impugnação, alegando que se trata de manobra para não pagar o débito. Requer: a) a transferência dos valores bloqueados a seu favor; b) a penhora de 30% dos proventos mensais do executado; c) busca de bens do executado passíveis de penhora junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD; e d) a expedição de ofício ao DETRAN-MA para apreensão e proibição de renovação da CNH do executado, como medida coercitiva atípica. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria A questão controvertida cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do executado, provenientes de benefício previdenciário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece expressamente: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A exceção prevista no § 2º do mesmo artigo refere-se apenas a: "§ 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." Conforme se depreende dos documentos juntados pelo executado, restou comprovado que ele é beneficiário de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, com renda mensal de R$ 954,00, ou seja, valor inferior a 50 salários-mínimos mensais, não se enquadrando na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Ademais, o crédito em execução não possui natureza alimentar, o que afasta também a primeira hipótese de exceção à impenhorabilidade. A jurisprudência colacionada pelo executado corrobora este entendimento, destacando-se a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST, que estabelece: "Nº 153 – Mandado de Segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (Dje-TST divulg. 3.12.2008 e publ. 4.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Embora a referida orientação jurisprudencial faça menção ao artigo 649, IV, do CPC/1973, a proteção manteve-se no atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no já citado artigo 833, IV. Nesse mesmo sentido, o executado também trouxe jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho, que reafirmam a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, sendo relevante destacar: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Pelo entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 08 da SbDI-1 deste Eg. Tribunal, fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por Lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do artigo 649 do CPC). Além da expressa disposição legal, em norma imperativa, esse é também o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 daSbDI-II do TST. (TRT 3ª R.; AP 0104000-13.2006.5.03.0073; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; DJEMG 10/04/2015)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. Não merece reparos a decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria dos sócios da executada, porquanto os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis por força de Lei, isto é, pelo inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. (TRT 2ª R.; AP 0157100-39.1998.5.02.0444; Ac. 2014/0569620; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Mércia Tomazinho; DJESP 22/07/2014)" Assim, tendo em vista que restou comprovado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda e subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do numerário constrito, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Do pedido de penhora parcial de proventos futuros Quanto ao pedido do exequente de penhora de 30% dos proventos mensais do executado, a mesma fundamentação sobre a impenhorabilidade se aplica, tendo em vista que não há exceção legal que permita a penhora parcial de proventos de aposentadoria para satisfação de créditos não alimentares. Das medidas atípicas requeridas pelo exequente No que tange ao pedido de suspensão da CNH do executado, entendo que tal medida atípica não se mostra proporcional nem razoável no presente caso. O artigo 139, IV, do CPC, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo implicar restrições a direitos fundamentais do executado de forma desproporcional ao fim almejado. No presente caso, considerando que o executado já demonstrou sua condição de vulnerabilidade econômica, sendo beneficiário de amparo social por ser pessoa com deficiência, com renda mensal mínima, a suspensão de sua CNH representaria medida excessivamente gravosa, que poderia comprometer ainda mais sua condição pessoal, sem garantia efetiva de satisfação do crédito exequendo. Do pedido de conciliação e parcelamento Tendo em vista a manifesta situação de vulnerabilidade do executado e seu interesse na quitação do débito mediante parcelamento, entendo ser pertinente a designação de audiência de conciliação, conforme requerido, a fim de que as partes possam compor a lide de forma amigável, estabelecendo condições de pagamento compatíveis com a capacidade econômica do devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação apresentada por ELEOMAR FERREIRA LOPES e determino: a) O desbloqueio imediato do valor de R$ 2.074,44 (dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) constrito via SISBAJUD, com consequente devolução ao executado; ou a expedição de alvará em favor do executado, caso já tenha ocorrido a transferência do valor bloqueado para conta judicial. b) Indefiro o pedido do exequente de penhora de 30% dos proventos mensais do executado, por força da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC; c) Indefiro, por ora, o pedido de busca de bens pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, tendo em vista a possibilidade de composição amigável em audiência; d) Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, por não atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias pessoais do devedor. Intimem-se as partes. Balsas/MA, 9 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

09/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0002715-98.2011.8.10.0026 BALSAS VEICULOS LTDA - ME ELEOMAR FERREIRA LOPES DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(114)