Interdição/Curatela 0804628-72.2022.8.10.0034 - TJMA

Interdição/Curatela 0804628-72.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 15:55

Documento (Certidão)

15/05/2026, 15:54

Trânsito em julgado

15/05/2026, 15:32

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:05

Publicação

26/01/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Juiz JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE TUTELA N.º 0804628-72.2022.8.10.0034, requerido por BETUEL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº 629.144.593-00, RG: 060811072016-0, residente e domiciliado na Rua 06, C19, QD 159, Conjunto Primavera, Bairro São Sebastião, CEP: 65400-000, em favor de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, incapaz, inscrita no CPF sob nº 601.265.333-69, RG: 063252892017-1, residente e domiciliada na Rua 06, C19, QD 159, Conjunto Primavera, Bairro São Sebastião, CEP: 65400-000, e como tenha sido nomeado o Sr. BETUEL DOS SANTOS, como curador de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cujo teor é o seguinte: " 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por BETUEL DOS SANTOS objetivando a interdição de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Declara que o(a) interditando(a) é portadora da doença CID-10: H91.3 (Surdo-mudez), impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados do(a) requerente.À inicial foram juntados documentos. Decisão liminar concedendo, em caráter provisória, a curatela provisória do(a) interditando(a) para o(a) interditante (ID nº 73238188).Na audiência de interrogatório, foi determinada a realização de perícia médica pela equipe do CAPS de Codó, destinada a avaliar a capacidade de compreensão, organização do pensamento e o grau de dependência da interditanda. (ID nº 77672406).Juntado aos autos o atestado médico (ID nº 94218019) e o laudo social (ID nº 154806325).Em seguida foi juntada a impugnação ao pedido inicial (ID nº 167508969).Por fim, o Ministério Público Estadual apresentou parecer favorável ao pedido inicial (ID nº 168156103).Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2.015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, “em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis”. Consoante o art. 1.767 do Código Civil – CC/02, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2.015, estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II – (revogado);III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV – (revogado);V – os pródigos. Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborados pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que a curatelanda é portadora da doença CID-10: F71.1 (Retardo Mental Moderado) e H91.3 (Surdo-mudez), sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade civil relativa (conforme documento – ID nº 94218019).Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode se manifestar (art. 4º, inciso III, do CC/02, com redação dada pela Lei nº 13.146/2.015).Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: “A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”.(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SWELLEN DOS SANTOS SILVA declarando sua incapacidade civil relativa, e nomeio como curador(a), a Sr(a). BETUEL DOS SANTOS, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a) nos termos do art. 1.773 do CC/02.LAVRE-SE termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de SWELLEN DOS SANTOS SILVA.FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão. INTIME-SE o(a) curador(a) para o compromisso acima determinado. OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 30 ( trinta) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026. Eu, Victor Vieira Nascimento Boueres, Secretário Judicial da 2ª Vara, subscrevi. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BETUEL DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA - MA23331, IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 REQUERIDO: SWELLEN DOS SANTOS SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0804628-72.2022.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por BETUEL DOS SANTOS objetivando a interdição de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Declara que o(a) interditando(a) é portadora da doença CID-10: H91.3 (Surdo-mudez), impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados do(a) requerente. À inicial foram juntados documentos. Decisão liminar concedendo, em caráter provisória, a curatela provisória do(a) interditando(a) para o(a) interditante (ID nº 73238188). Na audiência de interrogatório, foi determinada a realização de perícia médica pela equipe do CAPS de Codó, destinada a avaliar a capacidade de compreensão, organização do pensamento e o grau de dependência da interditanda. (ID nº 77672406). Juntado aos autos o atestado médico (ID nº 94218019) e o laudo social (ID nº 154806325). Em seguida foi juntada a impugnação ao pedido inicial (ID nº 167508969). Por fim, o Ministério Público Estadual apresentou parecer favorável ao pedido inicial (ID nº 168156103). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2.015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, “em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis”. Consoante o art. 1.767 do Código Civil – CC/02, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2.015, estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (revogado); V – os pródigos. Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento. Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborados pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que a curatelanda é portadora da doença CID-10: F71.1 (Retardo Mental Moderado) e H91.3 (Surdo-mudez), sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade civil relativa (conforme documento – ID nº 94218019). Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode se manifestar (art. 4º, inciso III, do CC/02, com redação dada pela Lei nº 13.146/2.015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: “A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”.(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SWELLEN DOS SANTOS SILVA declarando sua incapacidade civil relativa, e nomeio como curador(a), a Sr(a). BETUEL DOS SANTOS, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a) nos termos do art. 1.773 do CC/02. LAVRE-SE termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de SWELLEN DOS SANTOS SILVA. FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão. INTIME-SE o(a) curador(a) para o compromisso acima determinado. OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Documento (Edital)

21/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:30

Procedência

07/01/2026, 10:35

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Juiz JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE TUTELA N.º 0804628-72.2022.8.10.0034, requerido por BETUEL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº 629.144.593-00, RG: 060811072016-0, residente e domiciliado na Rua 06, C19, QD 159, Conjunto Primavera, Bairro São Sebastião, CEP: 65400-000, em favor de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, incapaz, inscrita no CPF sob nº 601.265.333-69, RG: 063252892017-1, residente e domiciliada na Rua 06, C19, QD 159, Conjunto Primavera, Bairro São Sebastião, CEP: 65400-000, e como tenha sido nomeado o Sr. BETUEL DOS SANTOS, como curador de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cujo teor é o seguinte: " 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por BETUEL DOS SANTOS objetivando a interdição de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Declara que o(a) interditando(a) é portadora da doença CID-10: H91.3 (Surdo-mudez), impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados do(a) requerente.À inicial foram juntados documentos. Decisão liminar concedendo, em caráter provisória, a curatela provisória do(a) interditando(a) para o(a) interditante (ID nº 73238188).Na audiência de interrogatório, foi determinada a realização de perícia médica pela equipe do CAPS de Codó, destinada a avaliar a capacidade de compreensão, organização do pensamento e o grau de dependência da interditanda. (ID nº 77672406).Juntado aos autos o atestado médico (ID nº 94218019) e o laudo social (ID nº 154806325).Em seguida foi juntada a impugnação ao pedido inicial (ID nº 167508969).Por fim, o Ministério Público Estadual apresentou parecer favorável ao pedido inicial (ID nº 168156103).Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2.015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, “em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis”. Consoante o art. 1.767 do Código Civil – CC/02, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2.015, estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II – (revogado);III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV – (revogado);V – os pródigos. Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborados pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que a curatelanda é portadora da doença CID-10: F71.1 (Retardo Mental Moderado) e H91.3 (Surdo-mudez), sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade civil relativa (conforme documento – ID nº 94218019).Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode se manifestar (art. 4º, inciso III, do CC/02, com redação dada pela Lei nº 13.146/2.015).Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: “A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”.(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SWELLEN DOS SANTOS SILVA declarando sua incapacidade civil relativa, e nomeio como curador(a), a Sr(a). BETUEL DOS SANTOS, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a) nos termos do art. 1.773 do CC/02.LAVRE-SE termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de SWELLEN DOS SANTOS SILVA.FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão. INTIME-SE o(a) curador(a) para o compromisso acima determinado. OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 30 ( trinta) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026. Eu, Victor Vieira Nascimento Boueres, Secretário Judicial da 2ª Vara, subscrevi. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BETUEL DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA - MA23331, IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 REQUERIDO: SWELLEN DOS SANTOS SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0804628-72.2022.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por BETUEL DOS SANTOS objetivando a interdição de SWELLEN DOS SANTOS SILVA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Declara que o(a) interditando(a) é portadora da doença CID-10: H91.3 (Surdo-mudez), impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados do(a) requerente. À inicial foram juntados documentos. Decisão liminar concedendo, em caráter provisória, a curatela provisória do(a) interditando(a) para o(a) interditante (ID nº 73238188). Na audiência de interrogatório, foi determinada a realização de perícia médica pela equipe do CAPS de Codó, destinada a avaliar a capacidade de compreensão, organização do pensamento e o grau de dependência da interditanda. (ID nº 77672406). Juntado aos autos o atestado médico (ID nº 94218019) e o laudo social (ID nº 154806325). Em seguida foi juntada a impugnação ao pedido inicial (ID nº 167508969). Por fim, o Ministério Público Estadual apresentou parecer favorável ao pedido inicial (ID nº 168156103). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2.015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, “em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis”. Consoante o art. 1.767 do Código Civil – CC/02, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2.015, estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (revogado); V – os pródigos. Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento. Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborados pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que a curatelanda é portadora da doença CID-10: F71.1 (Retardo Mental Moderado) e H91.3 (Surdo-mudez), sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade civil relativa (conforme documento – ID nº 94218019). Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode se manifestar (art. 4º, inciso III, do CC/02, com redação dada pela Lei nº 13.146/2.015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: “A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”.(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SWELLEN DOS SANTOS SILVA declarando sua incapacidade civil relativa, e nomeio como curador(a), a Sr(a). BETUEL DOS SANTOS, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a) nos termos do art. 1.773 do CC/02. LAVRE-SE termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de SWELLEN DOS SANTOS SILVA. FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão. INTIME-SE o(a) curador(a) para o compromisso acima determinado. OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

22/01/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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