Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Orlando Da Silva Campos Advogados: Rosângela Costa – OAB/MA 17.183 E Orlando Da Silva Campos – OAB/MA 4.975
Apelado: Partido Avante Do Maranhão – MA (Antigo Partido Trabalhista Do Brasil – PT do B) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO POLÍTICO PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA PARTIDÁRIA E NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE EXPÕE DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MÉRITO. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR GERARIA, POR SI SÓ, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA OU SUA NOMEAÇÃO COMO PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO POLÍTICO E ELEITORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador Jamil Aguiar da Silva, e o Excelentíssimo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. São Luís, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
Ementa - Terceira Câmara De Direito Privado SESSÃO VIRTUAL DE 06 a 13.07.2026 Apelação Cível Nº 0800094-41.2017.8.10.0073