Execução de Título Extrajudicial 0836556-14.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836556-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836556-14.2020.8.10.0001. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A Réu: E DA S CARVALHO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a suspensão dos autos. Por tais razões, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Conte-se o prazo a partir da data do conhecimento desta decisão, pelo exequente. Transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC, pelo lapso de 5 (cinco) anos, devendo, pois, os autos permanecerem em arquivo provisório, independentemente de qualquer providência processual. Advirta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição, com prova inequívoca da existência de bens passíveis de penhora, ficando, desde logo, indeferido os pedidos de novas buscas pelos sistemas disponibilizados por este Tribunal ou mero andamento processual, sem indicação de clara, precisa e comprovada da existência de bens aptos à constrição. Publique-se e intimem-se. São Luís (MA), Segunda-Feira, 7 de abril de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

09/04/2025, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/04/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:08

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 14:26

Publicação

22/01/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836556-14.2020.8.10.0001. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A Réu: E DA S CARVALHO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente postula por consulta ao Sistema de Movimentação Bancária – SIMBA, concretizando quebra de sigilo bancário e identificar movimentações de cartão de crédito, conforma consta na petição de id 135121670. Indefiro o pedido, haja vista que o SIMBA é de utilização exclusiva da seara penal, para obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da executada passíveis de penhora pelos sistemas SIMBA e SREI e à DECRED - O sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais, e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado – Precedentes desta C. Câmara - O sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial – Precedentes - Viabilidade de ofício à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito enviada à Receita Federal) para identificação de ativos oriundos de operações com cartões de crédito – Decisão parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21277106620238260000 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 31/05/2023, Data de Publicação: 31/05/2023) Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, outros bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Intime-se. São Luís, Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 11:16

Publicação

14/11/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 10:19

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836556-14.2020.8.10.0001. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A Réu: E DA S CARVALHO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de ação de título extrajudicial executivo na qual a parte exequente, em petição de ID 129683376, requereu a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a fim de esclarecer os motivos pelo qual não houve baixa da executada visto que a mesma se encontra na condição de inapta há mais de 180 dias, sem, contudo, evoluir-se para a condição de BAIXADA, conforme dispõe expressamente a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022. Indefiro o pedido da parte exequente, haja vista a inaptidão da empresa não ensejar a sua extinção automática. A despeito da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça prever que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", sua incidência restringe-se às execuções fiscais. Ademais, é consenso estabelecido perante os Tribunais Superiores, que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, razão pela qual estaria autorizada a sucessão material e processual da empresa, recaindo-se a responsabilidade das obrigações pendentes na pessoa dos seus sócios, de acordo com a modalidade societária extinta. A partir disso, a inclusão dos sócios da empresa exige um procedimento de habilitação, na forma do artigo 687 do Código de Processo Civil, próprio da extinção de empresas no curso de processo judicial, o qual seria aplicável em caso como o dos autos, por analogia. No entanto, a extinção da personalidade jurídica decorre da dissolução da sociedade empresária por uma das causas legalmente previstas, na forma dos artigos 1.033, 1.034, 1.044 e 1.087 do Código Civil. Desse modo, a extinção somente se perfectibiliza após a liquidação da sociedade, ou seja, após aprovadas as contas em assembleia geral, seguida do arquivamento da ata respectiva e do cancelamento da inscrição da personalidade jurídica no registro competente, na forma dos artigos 51, §§ 1º a 3º, e 1.109, do Código Civil. Assim esclarece a doutrina de Marlon Tomazette: “Até a liquidação a sociedade mantém sua personalidade jurídica, mas apenas para ultimar as negociações pendentes e praticar os atos necessários ao procedimento de dissolução. Finda a liquidação, não subsistem motivos para a manutenção da sociedade no mundo jurídico, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a sua extinção. Para tal extinção, deve o liquidante convocar uma assembleia-geral para a prestação final de contas. Aprovadas as contas, deve ser arquivada a ata dessa assembleia no registro competente, deixando a partir deste momento de existir a pessoa jurídica.” (em: TOMAZETTE, Marlon. Teoria Geral e Direito Societário. V.1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.) Nessa linha de raciocínio, tem-se que apenas o cancelamento administrativo da empresa, sem o seu arquivamento perante a Junta Comercial e/ou a baixa da sua inscrição de CNPJ na Receita Federal, não têm o condão de, por si só, extinguir a pessoa jurídica. Isso por que, além de inexistir causa jurídica apta à dissolução da sociedade, o procedimento de liquidação do patrimônio não foi formalizado e, aparentemente, sequer iniciado no caso dos autos. Vale observar que a sucessão processual da pessoa jurídica por seus sócios depende da responsabilidade pessoal decorrente do tipo societário. Assim, tratando-se a parte ré de sociedade limitada (LTDA), tem-se que a possibilidade de sucessão depende da distribuição de saldo positivo quando do encerramento da empresa, sendo ainda limitada a essa distribuição: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA REVEL – ENCERRAMENTO DA EMPRESA – INDEFERIDO O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA – INSURGÊNCIA – SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE SE DISTINGUEM DOS SÓCIOS – DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 687 DO CPC/15, POR ANALOGIA – TODAVIA, POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS CONDICIONADA E LIMITADA À DISTRIBUIÇÃO DE SALDO POSITIVO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA – ÔNUS DO INTERESSADO DE DEMONSTRAR O RESULTADO DE LIQUIDAÇÃO - REsp 1169175/DF – JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVERÁ VERIFICAR O CABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 110 E 687 DO CPC FRENTE À DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU ATIVOS AOS SÓCIOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESP 1784032 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002739-90.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.05.2021). A jurisprudência vem entendendo de mesmo modo em casos como o presente, no qual a extinção da pessoa jurídica não ocorreu efetivamente, sendo impossível, portanto, a sucessão processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL E DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA – ATO NECESSÁRIO PARA DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE – CANCELAMENTO DO REGISTRO DA SOCIEDADE E CADASTRO DE SUA INAPTIDÃO PERANTE OS ÓRGÃOS FISCAIS (RECEITA ESTADUAL E RECEITA FEDERAL) – CENÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO MERA IRREGULARIDADE – NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PRETENDIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0044930-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EXECUTADA PELA SÓCIA. (1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE – VEDAÇÃO AO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” – BENEFÍCIO INDEFERIDO. (2) SUCESSÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E/OU ATIVOS ENTRE OS SÓCIOS – BAIXA DO CNPJ QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE QUE SE DÁ SOMENTE APÓS PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO – DESCABIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – SÓCIA EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027824-44.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.07.2022). Desse modo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 129683376. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens livres e desembaraçados da parte executada, ou requerer o que entender de direito de forma adequada, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 08 de Novembro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

11/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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