Procedimento Comum Cível 0803318-96.2021.8.10.0056 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 14:07

Transitado em Julgado em 11/07/2022

12/07/2022, 14:06

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIELE DE MELO SOUSA Advogado(a) do(a) AUTOR(A): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803318-96.2021.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Cuidam os autos de Ação Previdenciária proposta por DANIELE DE MELO SOUSA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já qualificados nos autos, para fins de recebimento de benefício de salário-maternidade, sob o argumento de que preenche os requisitos para concessão. O pedido foi instruído com procuração e documentos de ID 53049844 a ID 53049850. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido, ID 54009630. O INSS apresentou contestação em ID 55007299, alegando, em resumo, a falta de requisitos para concessão do benefício, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Intimada, a autora não apresentou réplica, conforme atesta o documento de ID 58835789. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, conforme certidão de ID 63447326. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os autos, verifico não haver necessidade de instrução processual, em razão dos documentos acostados no processo, assim, com base nos incisos I, do art. 355 do CPP, passo ao julgamento antecipado da lide. Na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, nos termos do art. 93, §2º do Decreto n.3.048/99. No caso em tela, ao julgador cabe somente observar os requisitos necessários para que seja concedido o benefício salário-maternidade disciplinado no art. 71 da Lei n. 8.2132/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Dessa forma, são requisitos para concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade: (a) a prova da qualidade de segurado, (b) parto e (c) o cumprimento da carência prevista em lei. A controvérsia no presente caso reside na comprovação do período de carência, consubstanciado no exercício da atividade rural pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Todavia, vejo que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola por parte da autora pelo período exigido em lei, ainda que de forma descontínua, dada a insuficiência dos documentos colacionados aos autos. O nascimento de seu filho ocorreu em 29 de dezembro de 2018 (conforme certidão de ID 53049848). Dessa forma, cumpria à requerente atestar o labor rural desde fevereiro de 2018. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). Outrossim, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Da análise acurada dos autos, especialmente da documentação acostada, nota-se que a autora não instruiu o processo com documentos suficientes que comprovem o seu trabalho rural em todo o período que pretende o reconhecimento da atividade. Explico. As provas materiais apresentadas pela autora concentram-se no documento de ID 53049849. A certidão da Justiça Eleitoral de fl. 3 data de 2019. Já a autodeclaração de fls. 12-13 é datada de setembro de 2020. Ambos foram elaborados em momento posterior ao nascimento de seu filho, em desacordo com a Súmula 34/TNU, motivo pelo qual não servem para comprovação do período de carência. Quanto aos documentos de ID 53049849, fls. 17-33, apenas informam que um terceiro, suposto arrendador, tem a propriedade de um imóvel rural (José Mendonça Barroso), e não a autora. O documento de fls. 13-14 do ID 53049849 (contrato de arrendamento) não pode ser levado em consideração, pois não está comprovado que o procurador que o assinou tinha poderes para tanto. O referido documento data de 10 de março de 2010 e foi assinado por um procurador do arrendador. Ocorre que, conforme documento de ID 53049849, fl. 16, o referido procurador (Waldenilson Lima Oliveira) só foi constituído pelo outorgante em 12 de junho de 2018 (mais de oito anos após a data do contrato de arrendamento). Logo, não há prova de que, na época da celebração do contrato de arrendamento, ele tinha poderes para representar o arrendador. Os demais documentos apresentados pela autora (fichas de atendimento médico, declarações fornecidas em cadastros em lojas e certidão de nascimento do primeiro filho) foram preenchidos através de declarações feitas unicamente pela demandante, não sendo aptos a comprovar, de fato, o exercício de atividade rural. Vale ressaltar que tais documentos se referem a momentos anteriores ao período de carência, motivo pelo qual não comprovam que a autora exerceu, ainda que em descontinuidade, a profissão de lavradora nos dez meses anteriores ao início do benefício pleiteado. Além disso, não foi apresentada declaração de sindicato homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS, conforme determina o artigo 106, III, da Lei nº 8.213/91. Frise-se que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, conforme julgado abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade. Correção monetária e mora segundo índices oficiais utilizados pela Justiça Federal. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 4. Para que sirvam como início de prova material do labor rural, a autora deverá apresentar documentos dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos não contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido. 5. Não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. 6. As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. 7. No caso dos autos, a parte autora não atendeu os requisitos legais, pois os documentos trazidos com a inicial não servem como início de prova material da atividade rural alegada. 8. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 9. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 10. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF1, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL – 00678194620144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 DATA: 03/03/2015 PÁGINA:484). Grifou-se. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, ao passo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99, não concedendo o benefício previdenciário de salário-maternidade, tendo em vista que não fora comprovado o período de carência necessário à concessão do aludido benefício. Custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ex vi do art. 85, §2º c/c §8º do CPC, a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 17:58

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:56

Julgado improcedente o pedido

15/05/2022, 23:10

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:35

Juntada de Certidão

24/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 12:51

Decorrido prazo de DANIELE DE MELO SOUSA em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 12:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Daniele de Melo Sousa Advogada: ELISÂNGELA MACEDO VALENTIM (OAB/MA 19072) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Certifico que a autora deixou escoar o prazo de juntada de réplica sem qualquer manifestação por escrito, por conseguinte, de ordem da MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem: 1. se há provas a produzir em audiência, especificando-as, e, caso t Intimação - ATO ORDINATÓRIO Procedimento Comum Cível n.º 0803318-96.2021.8.10.0056

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2022, 19:54

Juntada de Certidão

10/01/2022, 19:52

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:40

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:40

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 13:48

Juntada de Certidão

23/11/2021, 13:47

Juntada de Certidão

23/11/2021, 13:43

Juntada de contestação

23/10/2021, 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 21:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/10/2021, 21:46

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 17:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE MELO SOUSA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

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