Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800470-61.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800470-61.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800470-61.2020.8.10.0060. REQUERENTE: ADELAIDE DE FREITAS SANTOS, MARIA HELENA FERREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUSA AVELINO JUNIOR - PI12689 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUSA AVELINO JUNIOR - PI12689 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO ADELAIDE DE FREITAS SANTOS e outros, devidamente qualificadas desencadearam a jurisdição para propor ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) devidamente individualizados quando da petição inicial (id.27631639). Inicialmente as autoras requerem gratuidade da justiça (art. 5º. LXXIV da CF). Narram as autoras que receberam descontos relativos ao FUNBEN Entende a parte autora que a mencionada contribuição FUNBEM está eivada de inconstitucionalidade. Para sustentar sua tese no mundo jurídico, invoca o art. 198, § 1º da constituição federal, segundo o qual o sistema único de saúde (SUS) é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, com respaldo, em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a parte autora invoca agressão ao art. 149 da constituição federal que indica a União como único ente federado autorizado a instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A parte autora indica que o tribunal de justiça do Estado do Maranhão em exercício de controle difuso (art. 97 da CF), entendeu pela inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 –com as redações dadas pelas Leis nº 8.045/03 e nº 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, arts. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão. Vislumbra a parte autora que há no presente caso bitributação. Em sendo inconstitucional entende que está configurado a repetição de indébito. Indica a súmula 162 do STJ como aplicável ao caso concreto em combinação com art. 165, I, do código tributário nacional. Argumenta que a Lei Estadual 7.374, de 31 de março de 1999, instituiu o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado Maranhão (Funben) para o atendimento médico ao servidor público estadual junto ao Hospital Carlos Macieira, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. O art. 1° da referida lei, com a nova redação dada pela Lei n° 8.045 de 19 de dezembro de 2003, dispôs que o Fundo tem a finalidade de "prover recursos para pagamento de Assistência à Saúde aos segurados e seus dependentes, oriundos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado", instituindo, para tanto, uma contribuição própria, de caráter compulsório, destinada ao custeio desse benefício. A redação dos artigos das leis estaduais (Lei n.º 7.374/99 e 7.375/99), com alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 8.045, de 19/12/2003, e Lei Complementar Estadual n.º 073/04, foram declaradas inconstitucionais, de modo que o Plenário da Corte de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão do dia 07.03.07, julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade nº 1.855/2007 (Rel. Desemb. Cleones Cunha), reconhecendo, no caso, a inconstitucionalidade do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, instituído através dos dispositivos legais referido. Entende que restou reconhecida a irregularidade daqueles descontos realizados em favor do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN. Alerta que o poder judiciário entendeu que desconto obrigatório previsto para custeio do FUNBEN não era outra coisa senão contribuição social instituída pelo Estado do Maranhão para subsidiar a prestação de serviços de saúde, em desobediência à previsão do art. 149 da Constituição Federal, que atribui tal competência de forma exclusiva à União. Com efeito, percebe-se, assim, que a Lei Fundamental reservou apenas à União competência para instituir cobrança de contribuições sociais, limitando ao estado – membro tão-somente a contribuição prevista no art.40 da Carta Republicana. Demais disso, o art.203 da Constituição Federal assinala que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, vedando, no caso, imposição à adesão compulsória do contribuinte ao regime assistencial. Trouxe à colação vários julgados ratificadores de sua tese, inclusive oriundos do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em anexo a parte autora apresenta planilha de descontos. Com este substrato fático-jurídico a parte autora formula os seguintes pedidos de mérito: a) O deferimento do pedido da justiça gratuita; b) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA com base no art. 311 e seguintes, do NCPC, para que seja determinada a suspensão da cobrança de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, sob pena de multa diária de 500,00, revertida para as partes autoras; c) A não interrupção ao acesso à prestação de serviços de saúde junto ao Hospital Carlos Macieira, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão; d) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando o Estado do Maranhão na obrigação de restituir em dobro os Requerentes, os valores indevidamente descontados, dos últimos 05 (cinco) anos; e) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais suportados pela Autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado e acrescido de juros legais; f) Seja dispensada a realização da audiência de conciliação, por ser o direito em discussão neste processo indisponível e que não admite auto composição, conforme inciso II, do § 4º, do art. 334 do NCPC; g) A citação do réu para, querendo, responder à presente demanda no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos materiais da revelia; h) A intimação do ilustre membro do Ministério Público para que, caso necessário, atue no presente feito; i) A condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20%. Negado pedido da tutela de urgência (id.: 27708489). Estado apresentou contestação (id.: 29902843), ocasião em que apresentou as seguintes antíteses: 1. impossibilidade de atendimento no hospital dos servidores. 2 impossibilidade de devolução das parcelas já descontadas em razão da legalidade da instituição da contribuição para o FUNBEN. 3. impossibilidade de condenação em danos morais. Requerendo ao final a improcedência da ação. Sem réplica apresentada, de acordo com certidão id.:31974294. Instadas as partes conforme despacho id.:61988937 referente ocorrência de litispendência, formulou-se em id.:63261716 pedido de desistência com relação à autora ADELAIDE DE FREITAS SANTOS. Concordou o Estado do Maranhão em id.:65416076, requerendo a condenação em honorários de sucumbência. Assim vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). A parte ré não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2 Impossibilidade de devolução das parcelas O Estado do Maranhão alega a impossibilidade de devolução das parcelas, conforme o disposto nos arts. 195, 198 e 204, todos da constituição federal. Em primeiro é necessário entender que a seguridade social engloba a saúde, a previdência social e assistência social, consoante inteligência do art. 194 da constituição da República. A saúde, por seu turno, está disciplinada no bloco formado pelos arts. 196 a 200 da constituição do Estado brasileiro. A saúde um direito universal em todas as esferas administrativas de quaisquer dos entes da federação. O financiamento da saúde ocorre, em regra, pela receita derivada dos impostos que são tributos não vinculados a uma prestação preestabelecida. O imposto obedece ao princípio da não afetação, ou seja, por regra geral, não pode se destinar a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de previsão constitucional (art. 167, IV, da constituição federal). Por essa previsão a saúde tanto da população em geral, quanto dos servidores é custada pelos impostos. O fato de existir um hospital destinado aos servidores públicos não impõe participação do próprio servidor, mormente de modo obrigatório. Por evidente que esse hospital do servidor público não pode receber verbas do SUS, pois nesse caso não poderá ser exclusivo dos servidores e seus dependentes. No que se refere a devolução das parcelas indevidamente pagas, vários fundamentos jurídicos podem ser ventilados: o primeiro o princípio do enriquecimento ilícito, o art. 884 do código civil. E curiosamente o próprio art. 34 da lei 7.374/99 que instituiu o FUNBEN. Em assim, afasta-se a antítese do presente item. II.3 Caráter contraprestacional do desconto Alega a parte ré que o desconto realizado no contracheque direcionado para o FUNBEN teria natureza contraprestacional equiparado a um plano de saúde. Por evidente que tal argumento não pode prosperar. Vê-se claramente que a cobrança em contracheque se verificou de modo unilateral, portanto, impositiva. Invoca a parte ré a redação do art. 31 da lei 7.374/99 com redação dada pela lei nº 8.045/2003. Pode-se verificar a literalidade do aludido dispositivo (art. 31. O custeio da assistência à saúde terá a participação dos segurados mediante contribuição para o FUNBEN). Embora paradoxal o vocábulo contribuição é utilizado no âmbito do direito tributário com o sinônimo de obrigatoriedade da prestação devida pelo sujeito passivo da obrigação fiscal. Em rigor, o desconto a título de FUNDEN tem natureza de contribuição social e à luz do sistema tributário nacional agride a inteligência do art. 149 da constituição da República. De tal modo, essa antítese também merece ser afastada. Nos termos da LEI Nº 7374 DE 31 DE MARÇO DE 1999 INSTITUI O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN: Art. 1º Fica instituído o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, vinculado à Gerência de Administração e Modernização, com a finalidade de: I - prover recursos para pagamento dos benefícios de auxílio-natalidade, auxílio- funeral, assistência à saúde, aos segurados oriundos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado; II - aplicar recursos provenientes das contribuições e transferências do Estado, das contribuições dos seus segurados, e de outras receitas. Art. 2º Os recursos do FUNBEN destinam-se ao custeio dos benefícios previdenciários de auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência médica a que fazem jus os servidores públicos estaduais civis e militares dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado, bem como as despesas devidas a partir de 1º de janeiro de 1999, decorrentes do Contrato de Serviços de Administração do Complexo Ambulatorial e Hospitalar Dr. Carlos Macieira, Credenciamento de Serviços na Área de Assistência Médica e os benefícios constantes deste artigo inclusive pecúlio. Possível verificar pela letra da lei que o FUNBEN tem natureza assistencial, nos termos da legislação mencionada. Contudo, afastou-se o referido diploma legal das diretrizes enumeradas pelo art.203 da Constituição Federal, que se ocupa da assistência social, o que não se confunde com assistência à saúde, destarte esta conserva autonomia conceitual. Com efeito, entende-se que o FUNBEN não tem natureza assistencial considerando que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição Federal, além de exigir contraprestação de seus segurados, revelando-se, portanto, em prestação de serviço a saúde. Destarte, de acordo com o art. 18 da mencionada lei, fica caracterizada a compulsoriedade ao prever sanções administrativas, cível e até mesmo penal do órgão que deixar de repassar o valor descontado. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser prestada de forma universal, igualitária e independente de contribuição, por meio do SUS, subsidiado por recursos dos entes, além de outras fontes nos termos do art. 198 da CF/88. Destaca-se que dos três itens que compõe a seguridade social apenas a previdência social exige filiação e contribuição obrigatória para obtenção de benefícios, conforme art.194 da Constituição. Nessa ótica, a contribuição ou desconto obrigatório para custeio do FUNBEN é caracterizado como contribuição social instituída pelo Estado do Maranhão para subsidiar a prestação de serviços de saúde, em desconformidade com disposto na Constituição Federal em seu art. 149 que atribui competência de forma exclusiva à União Federal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão já se manifestou quanto à matéria nos seguintes julgados. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. Assim, declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 - com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II; 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 073/04.( incidente de inconstitucionalidade (1855/2007) sobre as leis que instituíram o FUNBEN) Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/979 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). NÃO PROVIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu a Contribuição Social - FUNBEM, e uma vez declarada incidentalmente, forçoso concluir pelo direito da Autora, ora Apelada, à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, atualizados e acrescidos de juros e mora. 2. Tratando-se de verba de natureza tributária, não há incidência do regramento previsto no art. 1-F da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento sufragado dos Tribunais Pátrios. Na espécie, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a incidir do trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto aos honorários advocatícios, entendo razoável a condenação de 10% (dez por cento) fixada pelo juiz de base, eis que observou os preceitos contidos no artigo 20, § 3º do CPC/1973, não merecendo nenhuma reforma. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (Ap 0497892016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2016, DJe 14/12/2016) EMENTA REMESSA. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. A matéria debatida já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. 2. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal 3. Remessa desprovida. (ReeNec 0458912016, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017) No caso sob análise, por via de consequência, ao considerar inconstitucional os descontos realizados, deverá ser restituído de forma simples, não em dobro, o valor devidamente corrigido, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao pedido formulado de indenização por danos morais, para que haja o dever de indenizar são necessários 03 (três) requisitos básicos: o dano, a conduta danosa e o nexo de causalidade. No caso sob julgamento não vislumbro dano capaz de ensejar indenização conforme requerido. O dano moral é aquele capaz de causar repercussão significativa no íntimo, que não se confunde com o mero dissabor da vida em sociedade. No caso sob análise possível sim identificar mero aborrecimento, ocasião em que, conforme narrativa autora, os descontos se deram por vários anos sem a própria autora tomar providências em um lapso temporal razoável do ocorrido. Diante do plexo fático e jurídico delineados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. II.5. Do pedido de desistência e possível litigância de má-fé A regra processual que se coaduna com a presente situação dispõe os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485 do NCPC-2015, inciso VIII: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Dos autos, verifica-se que a parte formulou pedido pela desistência da ação. Pedido esse não oposto pelo requerido Estado do Maranhão. Há que se decidir quanto a questão da configuração da litigância de má-fé e condenação por honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Os honorários sucumbenciais são devidos, considerando o disposto no art. 85 do CPC, havendo inclusive contestação apresentada nos autos. Contudo, sua exigibilidade resta suspensa considerando o beneficio da gratuidade da justiça que se defere à parte autora. Com relação à questão da litigância de má-fé, entendo que a justificativa apresentada pela parte autora é suficiente nesse momento para afastar tal condenação. Até o momento não se vislumbra ainda outros casos quanto distribuição similar nesse juízo. O que realmente denota verdadeiro equívoco na distribuição do presente processo. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base nos arts. 485 VIII do CPC, art149 e 196 a 200 da Constituição Federal em combinação com art. 34 da lei nº 7.374/99 e art. 168, I, do código tributário nacional, afastando as preliminares arguidas, acolho o pedido de desistência da autora ADELAIDE DE FREITAS SANTOS, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, sem condenação em litigância de má-fé para esta. Com relação à autora MARIA HELENA FERREIRA SOUSA, julgo procedente e, parte a presente ação para determinar: a) a restituição que o Estado do Maranhão descontou a título de FUNBEN pelo lapso temporal de 10 (dez) anos com os acréscimos de correção monetária desde o pagamento indevido, conforme (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN; b) improcedente o pedido pela condenação por danos morais. Aplicação da súmula 188 do STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Custas na conformidade da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 15% (quinze por cento) sob o valor da causa. Considerando deferimento do benefício da gratuidade da justiça, fica suspensa a exibilidade do crédito e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 06/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ADELAIDE DE FREITAS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA SOUSA em 07/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA SOUSA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIDE DE FREITAS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIDE DE FREITAS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA SOUSA em 28/09/2023 23:59.

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