Procedimento Comum Cível 0808858-90.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808858-90.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE TARCISIO AGUIAR COSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE TARCISIO AGUIAR COSTA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jackeline da Conceição Linhares Advogada: Wagner Veloso Martins (OAB/BA 37160) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Jackeline da Conceição Linhares interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da CF, visando à reforma do acórdão lavrado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, a recorrente ajuizou demanda em face do Estado do Maranhão, pretendendo a percepção de 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (terço) de férias tendo por base de cálculo a sua remuneração bruta (incluindo todos os adicionais, gratificações e auxílios), e não somente o seu subsídio. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id.32624803). A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento à apelação, ao fundamento de que as indenizações não compõem a remuneração da recorrente, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário e férias (Id.36384067). Em suas razões, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) aos arts. 5º, V, LV, LVII, 7º, VIII, XXIII; 37, I, II, XV, XXIII e 144, V, §5º, da Constituição Federal, defendendo que a "[...] o art. 39, § 3º dispõe que os servidores públicos gozam de terço de férias, não sendo vedado o seu pagamento de forma cumulada com o subsídio"; b) aos arts. 98, 337, 342, 369, 374, 371, 948, 985, 986 e 987 do Código de Processo Civil, c) ao entendimento consolidado na Súmula n. 37/STF (Id. 37169678). Contrarrazões no Id. 38554965. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Não se admite o recurso especial por ofensa aos arts. 5º, V, LV, LVII, 7º, VIII, XXIII; 37, I, II, XV, XXIII e 144, V, § 5º, da Constituição Federal, por ser "[...] via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte" (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Quanto à ofensa aos arts. 98, 337, 342, 369, 374, 371, 948, 985, 986 e 987 do Código de Processo Civil, é inadmissível o recurso especial por importar em inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada na apelação, tampouco enfrentada no acórdão impugnado (AgRg no REsp n. 2.112.803/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024). No mais, os dispositivos legais foram citados somente de passagem nas razões do recurso especial, não tendo a recorrente indicado de que forma teriam sido violados no acórdão. A deficiência da fundamentação do REsp atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (AgInt no REsp n. 2.085.600/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Por fim, quanto à violação ao entendimento consolidado na Súmula n. 37/STF, o recurso especial "[...] não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ)". (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Recurso Especial n. 0808858-90.2022.8.10.0024 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JACKELINE DA CONCEIÇÃO LINHARES ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA19616-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: THAIS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE COMARCA: BACABAL VARA: 2ª JUIZ PROLATOR: JOÃO PAULO MELO RELATORA: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________________/2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INCIDÊNCIA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Consoante disciplina o artigo 1º da Lei Estadual nº 8.591/2007, os membros da Polícia Militar do Estado do Maranhão são remunerados por subsídio, fixado em parcela única, em concordância com o que preceitua os artigos 39, §§4º e 8º, da CF/88. Referida lei prevê, também, em seu art. 5º, incisos I e II, o pagamento das verbas de décimo terceiro salário e adicional de férias, cuja norma está em consonância com o art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 2.Da análise dos documentos acostados à inicial (ID´s 326246311 e 32624632), denota-se que a apelante ocupa a patente de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão e recebeu suas remunerações de acordo com o que determina as normas suso mencionadas. Portanto, escorreito está o entendimento do Juiz a quo, pois nenhuma das verbas percebidas pela apelante, além de seu subsídio, podem servir como base de cálculo para o 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias. 3. De igual modo, as verbas relativas ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte não podem se constituir como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço férias, vez que “O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). 4. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, igualmente não assiste razão ao apelante. Isso porque não restou comprovada nos autos, prática de ato ilícito por parte do Estado do Maranhão, apta a motivar o pagamento de indenização extrapatrimonial ao recorrente. 5 APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 A 30 DE MAIO DE 2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808858-90.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 23 a 30 de maio de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 15:37

Documento (Certidão)

16/01/2024, 15:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804569/MA (2024/0449640-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS - MA019616A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE TARCISIO AGUIAR COSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jackeline da Conceição Linhares Advogada: Wagner Veloso Martins (OAB/BA 37160) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Jackeline da Conceição Linhares interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da CF, visando à reforma do acórdão lavrado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, a recorrente ajuizou demanda em face do Estado do Maranhão, pretendendo a percepção de 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (terço) de férias tendo por base de cálculo a sua remuneração bruta (incluindo todos os adicionais, gratificações e auxílios), e não somente o seu subsídio. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id.32624803). A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento à apelação, ao fundamento de que as indenizações não compõem a remuneração da recorrente, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário e férias (Id.36384067). Em suas razões, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) aos arts. 5º, V, LV, LVII, 7º, VIII, XXIII; 37, I, II, XV, XXIII e 144, V, §5º, da Constituição Federal, defendendo que a "[...] o art. 39, § 3º dispõe que os servidores públicos gozam de terço de férias, não sendo vedado o seu pagamento de forma cumulada com o subsídio"; b) aos arts. 98, 337, 342, 369, 374, 371, 948, 985, 986 e 987 do Código de Processo Civil, c) ao entendimento consolidado na Súmula n. 37/STF (Id. 37169678). Contrarrazões no Id. 38554965. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Não se admite o recurso especial por ofensa aos arts. 5º, V, LV, LVII, 7º, VIII, XXIII; 37, I, II, XV, XXIII e 144, V, § 5º, da Constituição Federal, por ser "[...] via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte" (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Quanto à ofensa aos arts. 98, 337, 342, 369, 374, 371, 948, 985, 986 e 987 do Código de Processo Civil, é inadmissível o recurso especial por importar em inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada na apelação, tampouco enfrentada no acórdão impugnado (AgRg no REsp n. 2.112.803/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024). No mais, os dispositivos legais foram citados somente de passagem nas razões do recurso especial, não tendo a recorrente indicado de que forma teriam sido violados no acórdão. A deficiência da fundamentação do REsp atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (AgInt no REsp n. 2.085.600/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Por fim, quanto à violação ao entendimento consolidado na Súmula n. 37/STF, o recurso especial "[...] não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ)". (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Recurso Especial n. 0808858-90.2022.8.10.0024 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JACKELINE DA CONCEIÇÃO LINHARES ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA19616-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: THAIS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE COMARCA: BACABAL VARA: 2ª JUIZ PROLATOR: JOÃO PAULO MELO RELATORA: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________________/2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INCIDÊNCIA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Consoante disciplina o artigo 1º da Lei Estadual nº 8.591/2007, os membros da Polícia Militar do Estado do Maranhão são remunerados por subsídio, fixado em parcela única, em concordância com o que preceitua os artigos 39, §§4º e 8º, da CF/88. Referida lei prevê, também, em seu art. 5º, incisos I e II, o pagamento das verbas de décimo terceiro salário e adicional de férias, cuja norma está em consonância com o art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 2.Da análise dos documentos acostados à inicial (ID´s 326246311 e 32624632), denota-se que a apelante ocupa a patente de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão e recebeu suas remunerações de acordo com o que determina as normas suso mencionadas. Portanto, escorreito está o entendimento do Juiz a quo, pois nenhuma das verbas percebidas pela apelante, além de seu subsídio, podem servir como base de cálculo para o 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias. 3. De igual modo, as verbas relativas ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte não podem se constituir como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço férias, vez que “O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). 4. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, igualmente não assiste razão ao apelante. Isso porque não restou comprovada nos autos, prática de ato ilícito por parte do Estado do Maranhão, apta a motivar o pagamento de indenização extrapatrimonial ao recorrente. 5 APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 A 30 DE MAIO DE 2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808858-90.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 23 a 30 de maio de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)