Monitória 0811806-59.2019.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0811806-59.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:43

Definitivo

02/09/2025, 18:00

Trânsito em julgado

02/09/2025, 17:54

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIAS CAMPOS CHAVES - MA18317 Ré(u)(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0811806-59.2019.8.10.0040 Autor(a)(s): CLEANES MESQUITA RODRIGUES Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Havendo valores, determino a expedição do respectivo alvará, mediante as devidas cautelas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIAS CAMPOS CHAVES - MA18317 Ré(u)(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0811806-59.2019.8.10.0040 Autor(a)(s): CLEANES MESQUITA RODRIGUES Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Havendo valores, determino a expedição do respectivo alvará, mediante as devidas cautelas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

30/06/2025, 00:00

Homologação de Transação

25/06/2025, 10:50

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:07

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:14

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIAS CAMPOS CHAVES - MA18317 Ré(u)(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0811806-59.2019.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Autor(a)(s): CLEANES MESQUITA RODRIGUES Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, em face da sentença retro. Intimada a parte embargada, manifestou-se nos autos, sem impugnar as razões dos embargos. É o relatório, fundamento e decido. É descabido o pedido. A parte embargante alega que a sentença seria extra petita, por haver determinado o cumprimento do contrato de seguro, seja mediante reparo ou pagamento do prêmio, conforme o caso. Isto não configura, a toda evidência, julgamento extra petita, pois o julgado determinou o cumprimento do contrato de seguro, sendo o reparo ou o pagamento do prêmio decorrência lógica do reconhecimento do sinistro e da responsabilidade securitária, conforme precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por ser o contrato de seguro de vida uma relação de trato sucessivo, com renovação periódica e automática da avença, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista no contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1695142 RS 2017/0217592-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020)" Isso posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, ao tempo em que, por força do disposto no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0811806-59.2019.8.10.0040 AUTOR(A):CLEANES MESQUITA RODRIGUES Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por CLEANES MESQUITA RODRIGUES em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz em sua exordial que, realizou contrato de seguro junto à Requerida de seu veículo conforme descrição, porém quando necessitou do serviço de seguro, ficou desamparada. Informou que, no dia 13/07/2019, teve o seu veículo roubado, informou que avidou da seguradora do sinistro e que a esta teria negado a cobertura, invocando a tese de que o veículo era conduzido por outra pessoa que não fora indicada na apólice. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e dano moral. A parte requerida apresentou contestação (id 29634379), ponderando que a parte autora prestou informação inverídica no preenchimento da apólice, eis que indicou como principal condutor Wilson Chaves Feitosa e no relatório de sindicância informa que o principal condutor seria a autora, ora segurada, inclusive, tal informação tem reflexos no valor cobrado pelo seguro. Junta apólice do seguro (id 29634380). Em petição inserida no id 30571220, a demandada pugna pela retificação do polo passivo para SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A, face a incorporação da Sul America Companhia Nacional de Seguros. Réplica id 32847581, pondera que o preposto da empresa que vendeu o seguro, informou que não teria qualquer problema na declaração. Saneado o feito (id 32847581), a parte autora informa que o veículo roubado fora localizado pela polícia e pugna pelo julgamento do feito, com a ordem de reparo do veículo, eis que não tem condições de arcar com a despesa, por sua vez a demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora. Vindos os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de retificação do polo passivo, conforme requerido para SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A, eis que a parte autora não discordou do referido pedido. Sem preliminares. Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a questão posta nos autos é unicamente de direito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em verdade, não persiste a necessidade de depoimento pessoal da parte autora, eis que não resta controverso o fato da parte autora ser a condutora do veículo no momento do sinistro, por conseguinte, é permitido o indeferimento ao pedido de diligências inúteis (art. 370, parágrafo único do CPC). Compulsando-se detidamente os autos, verifico que o pedido merece parcial procedência. Sobre o tema contrato de seguro, colaciono os artigos do Código Civil abaixo, que servirão de fundamentação a esta sentença: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes. A seguradora por sua vez, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro, dado que não foi incluído no cálculo atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro). Registre-se ainda que a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro, logo, a fraude, cujo princípio é contrário à boa-fé, inviabiliza o seguro justamente porque altera a relação de proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade, rompendo, assim, o equilíbrio econômico do contrato, em prejuízo dos demais segurados. A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC). E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC). Com efeito, provada a culpa do acidente e o contrato de seguro, revela-se a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. In casu, observa-se que em nenhum momento a parte requerente faltou com a boa fé, pois inicialmente, ao firmar o contrato, informou como sendo a proprietária do veículo. De igual modo, quando do ato do sinistro, relatou que quem conduzia o veículo era a própria autora, proprietária e segurada, e não escondeu qualquer fato do demandado. Pois bem, a tese defensiva é de que a requerida faltou com a verdade no ato da contratação do seguro, ao fornecer informações inverídicas, o que acarretaram consequências no agravamento do risco do contrato, e que, em sendo outro condutor do veículo que diverge do condutor principal houve a negativa do pagamento do prêmio. No entanto, em que pese a tese defensiva apresentada, esta não encontra respaldo na legislação, uma vez que o simples fato de o motorista no momento do sinistro, não ser o apontado como condutor principal no contrato de seguro, por si só não configura má-fé e tão pouco caracteriza que a requerente forneceu informações inverídicas no ato da contratação do serviço. Firme nesse entendimento, colacionamos a jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - MOMENTO DO SINISTRO - VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO CONDUTOR PRINCIPAL - AGRAVAMENTO DO RISCO DO CONTRATO NÃO CONFIGURADO - PERFIL CONDUTOR - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO. - O fato de o motorista no momento do sinistro não ser o condutor principal indicado no contrato não configura má-fé do segurado - Restando previsto no contrato que o veículo segurado poderia ser conduzido por terceiro, que não o condutor principal, não há que se falar em rompimento da boa-fé contratual - Não tendo a seguradora demonstrado a má-fé da parte autora para o agravamento e a implementação do risco, não há que se falar em perda do direito a indenização. (TJ-MG - AC: 10024140670621001 Belo Horizonte, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). Ademais, some-se a isso que, em momento algum a requerente omitiu a verdade acerca de quem estava conduzindo o veículo no momento do acidente, uma vez que informou prontamente que era a condutora no momento do sinistro roubo. Portanto é devido o pagamento do seguro contratado em sua totalidade, no que se refere ao reparo, caso seja possível, eis que o veículo fora localizado pela polícia. 2.2. - DANO MORAL Quanto ao pedido de danos morais, passo a análise do pedido. Destaco que há dano moral quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. Sérgio Cavalieri Filho ensina, quanto à reparação deste tipo de dano, que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mora, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição, p. 79). Por sua vez, Arnaldo Marmitt professa que o “dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa esta represente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouco importância não têm força para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica” (in Dano Moral, AIDE, 1ª Edição, 1999, p. 20). Desta forma, tendo em estima os ensinamentos acima, como regra geral e que, portanto, comporta exceção, entendo que os fatos narrados na inicial, por si só, não geram indenização por dano moral, pois é preciso distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade a honorabilidade do cidadão, sob pena de se jogar na vala comum sentimentos tão nobres do ser humano, bem como banalizar o instituto do dano moral. Com efeito, o fato narrado na inicial, por si só, não tem o condão de caracterizar eventual abalo moral, vez que, a meu ver, não se atingiu efetivamente o sentimento pessoal de dignidade comum. Nesse sentido já decidiu a Jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL DECORRENTE dA NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1. O contrato de seguro, por ser contrato de adesão, deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente 2. Para configuração do dano moral é necessário que o ato ofenda a dignidade, a honra, a vida privada e/ou a imagem da pessoa, o que não ocorreu no caso em exame. Diante da exclusão da condenação em danos morais, os ônus sucumbenciais devem ser suportados de forma proporcional entre as partes. 4. Recurso parcialmente provido. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIbUNAL dE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao apelo e julga prejudicado o recurso de Margaret Czelusniak. Enfim, o fato causou por certo um desconforto à parte autora, mas não a ponto de se dizer que ela sofreu uma lesão na sua estima ou valor pessoal, pelo que, mero aborrecimento, não leva à indenização pleiteada. Assim, não prospera o pedido de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 467, inciso I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar o requerido ao efetivo pagamento do valor contratado na apólice supra citada, na liberação do reparo do veículo conforme planilha apresentada pela oficina credenciada oportunamente, em fase de cumprimento de sentença, ou indenização no caso de perda total, conforme apólice, fixando-se prazo de quinze dias para efetivo cumprimento e liberação da autorização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de danos morais. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais ao FERJ e honorários, sendo que estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devidamente atualizada, com apoio no art. 20, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

01/03/2024, 00:00

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