Apelação Cível 0804157-47.2022.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0804157-47.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ELCILENE ALVES BARROS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804157-47.2022.8.10.0037 Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar a obrigação de fazer estipulada no acórdão, ou seja, a correção salarial do exequente, comprovando nos autos o cumprimento da determinação da ordem judicial, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535, CPC) como incidente a estes próprios autos. Vale a presente decisão ou cópia como mandado. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ELCILENE ALVES BARROS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) DESPACHO Verifico que a respectiva sentença já transitou em julgado, motivo pelo qual Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804157-47.2022.8.10.0037 defiro o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se a fazenda pública executada nos termos do art. 535 do CPC, podendo ofertar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias. Impugnando, intime-se o exequente, na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 15 dias oferte manifestação, em seguida vindo os autos conclusos. Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Grajaú (MA), 19 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú 1. [1] Ocorrendo esta hipótese deverá a secretaria judicial, em atenção a CIRC-GP 102017 do TJMA, proceder à elaboração de relatório de ordem cronológica de expedição de ofícios requisitórios endereçados às fazendas públicas executadas.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A Requerido(a): MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogados do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A, BRUNA DE MOURA VILARINS - MA15189 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024. RENATA DE JESUS MACHADO MOREIRA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0804157-47.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ELCILENE ALVES BARROS Advogado do(a)

09/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2024, 09:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:48

Publicação

08/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elcilene Alves Barros Advogado: Dr. José Joaquim da Silva Reis (OAB/MA 9719) Apelado: Município de Formosa da Serra Negra Procuradores: Drs. Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB MA 6556) e Humberto Gomes de Oliveira Júnior (OAB MA 6.420) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA. LEI MUNICIPAL Nº 166/2009. PROMOÇÃO. REQUISITO. CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 166/2009. REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRAVIVO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À PROMOÇÃO PLEITEADA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Dos autos, constatado que o servidor público se desincumbiu do seu ônus (art. 373, I, do CPC) em demonstrar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para concessão da titulação/habilitação vindicada, nos termos da Lei Municipal nº 166/2009, equivocada foi a sentença monocrática ao julgar improcedente o pleito, nesse particular, e não só quanto à ordem de implantação do percentual devido pela referida titulação como, igualmente, ao pagamento retroativo desde a data devida, tal seja, a do requerimento junto à Administração Pública; II - diferente da promoção por nova Habilitação/Titulação, a progressão horizontal também buscada pelo autor/apelante depende da realização de procedimento administrativo prévio que importe na verificação do cumprimento de outros requisitos objetivos e específicos exigidos na Lei Municipal n.º 166/2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Formosa da Serra Negra; III - em verdade, essa apuração do atendimento dos critérios elencados na lei compete à Administração Pública, após avaliação realizada pela comissão de gestão a ser instaurada para tal mister, em que se apurará o desempenho e conhecimentos específicos do servidor, a qualificação em instituições credenciadas, aliada à particularidade, dentre outras, da observância da classificação de todos os integrantes que tenham cumprido o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em funções de magistério; IV - no pedido relativo à progressão de servidor, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se em tal exame, em substituição à Administração Pública, por não lhe caber diretamente essa atribuição, a qual é própria do mérito administrativo e, por não realizada, in casu, sequer se revestiu, ainda, da mácula da ilegalidade, a validar o crivo judicial; V - apelação cível parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 25/07/2024 a 1/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804157-47.2022.8.10.0037– GRAJAÚ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 01 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:10

Provimento em Parte

05/08/2024, 18:09

Mérito

01/08/2024, 16:26

Mérito

01/08/2024, 16:26

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elcilene Alves Barros Advogado: Dr. José Joaquim da Silva Reis (OAB/MA 9719) Apelado: Município de Formosa da Serra Negra Procuradores: Drs. Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB MA 6556) e Humberto Gomes de Oliveira Júnior (OAB MA 6.420) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA. LEI MUNICIPAL Nº 166/2009. PROMOÇÃO. REQUISITO. CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 166/2009. REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRAVIVO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À PROMOÇÃO PLEITEADA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Dos autos, constatado que o servidor público se desincumbiu do seu ônus (art. 373, I, do CPC) em demonstrar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para concessão da titulação/habilitação vindicada, nos termos da Lei Municipal nº 166/2009, equivocada foi a sentença monocrática ao julgar improcedente o pleito, nesse particular, e não só quanto à ordem de implantação do percentual devido pela referida titulação como, igualmente, ao pagamento retroativo desde a data devida, tal seja, a do requerimento junto à Administração Pública; II - diferente da promoção por nova Habilitação/Titulação, a progressão horizontal também buscada pelo autor/apelante depende da realização de procedimento administrativo prévio que importe na verificação do cumprimento de outros requisitos objetivos e específicos exigidos na Lei Municipal n.º 166/2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Formosa da Serra Negra; III - em verdade, essa apuração do atendimento dos critérios elencados na lei compete à Administração Pública, após avaliação realizada pela comissão de gestão a ser instaurada para tal mister, em que se apurará o desempenho e conhecimentos específicos do servidor, a qualificação em instituições credenciadas, aliada à particularidade, dentre outras, da observância da classificação de todos os integrantes que tenham cumprido o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em funções de magistério; IV - no pedido relativo à progressão de servidor, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se em tal exame, em substituição à Administração Pública, por não lhe caber diretamente essa atribuição, a qual é própria do mérito administrativo e, por não realizada, in casu, sequer se revestiu, ainda, da mácula da ilegalidade, a validar o crivo judicial; V - apelação cível parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 25/07/2024 a 1/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804157-47.2022.8.10.0037– GRAJAÚ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 01 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804157-47.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ELCILENE ALVES BARROS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELCILENE ALVES BARROS SILVA, em face do MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA com o propósito de obter a progressão de nível prevista na Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para tal benefício. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, dentre outros documentos. O réu contestou alegando a inexistência do direito reivindicado na inicial por falta amparo legal e ausência de prova de preenchimento de requisitos para o reajuste. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A demanda comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a demanda de não necessita de produção de provas além da constante dos autos, nos termos do art. 355 do CPC. O cerne da demanda diz respeitos ao fato de ter a parte autora direito ou não à adequação do salário a progressão de carreira prevista na Lei Municipal, uma vez que esta estabelece que os reajustes ocorrerão com base no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações. Preceitua a Constituição que os cargos na Administração Pública terão seus vencimentos estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. Conceder o pedido na forma requerida na inicial, significa violação à jurisprudência pacífica de que o Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos, sob pena de invasão de competência exclusiva outorgada ao Poder Executivo, violando a harmonia e independência que deve existir entre os poderes constituídos: “TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116/2012. LEI ESTADUAL Nº 9.561/2012. NATUREZA JURÍDICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual n.º 9.561/2012 não dispôs sobre a revisão geral prevista no art. 37, X, da CF, mas tão somente acerca de reajuste dos vencimentos de determinadas categorias de servidores pertencentes exclusivamente ao quadro de pessoal do Poder Executivo. 2. Face à ausência de previsão legislativa específica, autorizando a extensão da diferença remuneratória correspondente a 14,13% a outros servidores, não subsiste a pretensão de reajuste fundada na tese de igualdade de vencimentos, incidindo, na espécie, a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". 3. Apelo conhecido e improvido. 4.Unanimidade. (Ap 0138992017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/08/2017, DJe 21/08/2017)” Daí porque o STF tem Súmula, de efeito vinculante, que veda a majoração salarial de servidor público, pelo Poder Judiciário, ante a ausência de poder legislativo atribuído ao Órgão, mesmo diante da isonomia, ou previsões genéricas que necessitam de regulamentação específica: "STF: SÚMULA VINCULANTE Nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." A Súmula 37 da Suprema Corte tem como fundamento determinante o art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. Assim, deve o pedido inicial ser indeferido. Ante o exposto, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e decreto a extinção do feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa ao advogado do réu, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, III, do CPC. Contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária, fica a autora isenta do pagamento das custas judiciais e honorários do advogado, até a alteração de sua situação econômica ou prescrição da aludida parcela, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50 e art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Serve como mandado. Grajaú/MA, 15 de janeiro de 2024. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

17/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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