Procedimento Comum Cível 0801195-63.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801195-63.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0801195-63.2022.8.10.0033 Ação: [Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA DOS REMEDIOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) VISTO EM CORREIÇÃO, 2026 DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto a discussão acerca da validade de contrato de Empréstimo Consignado/RMC/RCC. Ocorre que, em 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu o procedimento de revisão de teses jurídicas do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos, com revisão das teses estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA. No referido julgamento, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a matéria em debate. Diante desse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até posterior decisão nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para as anotações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como cópia. Colinas/MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0801195-63.2022.8.10.0033 Ação: [Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA DOS REMEDIOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) VISTO EM CORREIÇÃO, 2026 DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto a discussão acerca da validade de contrato de Empréstimo Consignado/RMC/RCC. Ocorre que, em 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu o procedimento de revisão de teses jurídicas do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos, com revisão das teses estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA. No referido julgamento, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a matéria em debate. Diante desse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até posterior decisão nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para as anotações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como cópia. Colinas/MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

14/01/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

10/01/2026, 16:20

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 09:51

Documento (Certidão)

24/04/2025, 10:59

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:17

Publicação

27/03/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO Ficam as Partes, Autora e Ré, por seus Advogados respectivos, intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em Audiência de Instrução, devendo justificar a sua pertinência e adequação ao caso. Colinas/MA, Quinta-feira, 20 de Março de 2025 MARIA LARISSA NOLETO SA Auxiliar Judiciária Mat. 161331 Intimação - Processo nº. 0801195-63.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:23

Publicação

31/01/2025, 08:02

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DOS REMÉDIOS SANTOS Advogado(a): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PI 19842, OAB/MA 22.861-A APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado(a): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/PE 28490-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM SECRETARIA. CONFIRMAÇÃO PARA AJUIZAMENTO PROCESSO. AUSÊNCIA ADVOGADO NA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DO ATO SEM ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A parte autora compareceu à Secretaria desacompanhada do seu advogado, de modo que o termo de juntada realizado pelo servidor da Secretaria e o próprio boletim de ocorrência, não obstante ostente fé pública sobre a declaração da parte, não possui validade para atestar sua intenção efetiva, uma vez que o patrono não acompanhou o referido ato processual. 2. Não bastasse, após o comparecimento pessoal, a Apelante peticionou, representada por seu advogado, informando o interesse no prosseguimento do feito (id 31726045), de modo que a extinção da demanda ocorreu de forma prematura. 3. Anulação da sentença e determinação do retorno dos autos ao Juízo de base para o regular andamento do feito. 4. Conhecimento e Provimento da Apelação Cível. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801195-63.2022.8.10.0033 - COLINAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 12/08 a 19/08/2024. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo nº 0801195-63.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL AUTOR(A): MARIA DOS REMEDIOS SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) RÉ(U): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) SENTENÇA I - Relatório. MARIA DOS REMEDIOS SANTOS, qualificado, por meio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, também qualificado. A exordial informa, em apertada síntese, que a parte autora pessoa idosa e semi-analfabeta, vem sofrendo diminuição em seu benefício recebido mensalmente e ao procurar o que ensejou o desconto percebeu que se tratava de empréstimos que segundo informa na exordial a autora desconhece e não fez. Em mesma peça alega que reúne os requisitos para obter a justiça gratuita e que não tem interesse na audiência de conciliação. Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. A parte autora compareceu em Secretaria Judicial, anexando boletim de ocorrência nº 9592/2023 com o teor: “ao tentar receber um alvará judicial de pagamento, teve ciência por meio do Advogado Francisco Marcelo que há vários processos abertos em nome da comunicante, um total de 11 (onze) contra vários bancos que consta como advogado de tais processos a pessoa de Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira, que a comunicante não reconhece nenhum dos processos e nem o advogado promovente das ações”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Dos autos, colhe-se que a parte autora compareceu em secretaria pessoalmente após intimação, informando o não interesse no feito, aduzindo ainda que não tinha o conhecimento do presente procedimento. Dessa forma vislumbro como necessária a extinção. Neste contexto, os termos do art. 487, III, C, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” A renúncia da ação é ato privativo do Autor(a), podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da parte contrária e enseja a extinção do feito com resolução do mérito, (...) cujos os efeitos são os mesmos da improcedência da ação. (STJ - REsp: 1764554 MG 2018/0228545-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)". É poder-dever do Magistrado, verificar se os litigantes não estão respeitando o dever de veracidade, dessa forma, nos termos do art. 342, do CPC, cabe ao Juíz sempre que achar necessário determinar de ofício o comparecimento pessoal das partes para serem interrogadas sobre os fatos da causa. In casu, o comparecimento pessoalmente informando o desinteresse no prosseguimento da ação. Mesmo que o patrono manifeste-se pedindo o prosseguimento da ação ulteriormente, entende este Juízo pelo não prosseguimento da ação, tendo em vista a declaração pessoal da autora informando a não vontade de litigar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCONHECIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 104, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte afirma não ter conhecimento da demanda ajuizada em seu nome, caracteriza-se a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC - O procurador que atua em nome de terceiro, sem poderes para tanto, deve ser condenado a pagar as despesas processuais, em conformidade com o § 2º do artigo 104 do CPC. (TJ-MG - AC:50015985820198130111, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/04/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) No caso dos autos, ante a irrefutável contratação do empréstimo informado pela parte autora após a propositura da ação, o(a) Advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, violou deliberadamente o princípio da boa-fé ao promover ação sem anuência da parte. Percebe-se, pois, que as ações de massa protocoladas em nome da parte autora tencionavam a discussão de questão jurídica supostamente irregular, porém verifica-se, “in casu” a ilegalidade na captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso da gratuidade da justiça, abuso do direito de litigar, irregularidades na confecção de procuração e demais documentos, inexistência de litígio real entre as partes. Nesse contexto, é irrefutável que o(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial não cumpriu com o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC). Logo, incorre, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC). A teor do que prescreve o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Nessa vertente, o § 6º, do art. 77 do Código de Processo Civil, prevê que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas processuais pelo renunciante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Determino que seja oficiada Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão acerca dos fatos, a fim de que adote as providências que entender cabíveis, cujo expediente devem ser instruído com cópia integral deste processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data e assinatura eletrônica Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

14/09/2023, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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