Execução de Título Extrajudicial 0000190-73.2012.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000190-73.2012.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 10:24

Documento (Certidão)

02/09/2024, 10:23

Trânsito em julgado

05/06/2024, 17:33

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:02

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:01

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:01

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.. Advogado(a)(s): EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711-PE), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 22650-MA), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 25867-PE). REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BRITO. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000190-73.2012.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em face de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BRITO, ambos qualificados na inicial. Esvurmando-se os autos, afere-se que foi determinada a citação da parte requerida, contudo, o meirinho certificou que não o localizou no endereço declinado (ev. id. n.º 33495174 - Pág. 2). Expedida precatória para citação no endereço indicado, foi constatada nova frustração da diligência de citação (id. n.º 33495174 - Pág. 34). Posteriormente, o exequente fez múltiplos pedidos de suspensão do feito, em função de leis de escalonamento de dívidas rurais, cuja última suspensão findou em 30/12/2019. Restabelecida a tramitação do feito, o exequente postulou consulta de endereços no sistema siel, o que fora deferido, contudo, sem êxito, dado que o endereço encontrado era coincidente com outros já indicados no processo. A parte exequente foi intimada para indicar endereço atualizado do executado, para fins de citação, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Foi certificado o transcurso in albis do prazo facultado à parte requerente (ev. id. n.º 111875347). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Sabidamente, a petição inicial indicará o “[…] domicílio e residência do autor e do réu” (art. 319, II, CPC), ou seja, é pressuposto processual. Na hipótese dos autos, o(a) requerente indicou o endereço do requerido, contudo, após reiteradas diligências do Oficial de Justiça, constatou-se que o requerido não foi localizado naquele endereço. Nada obstante, foi concedido à parte requerente oportunidade para que impulsionasse o feito, qualificando devidamente a parte requerida, requisito essencial ao prosseguimento do feito, ou ainda, requeresse o que entendesse de direito, todavia, o(a) requerente não cumpriu aquela determinação, inviabilizando, desta feita, a marcha processual. É dever da parte demandante efetuar a qualificação da parte demandada, inclusive fornecer endereço válido para citação, não havendo como postergar o curso do processo em que há ausência de pressuposto indispensável à formação da relação processual. Outro não é o posicionamento jurisprudencial: CITAÇÃO INFRUTÍFERA. Oportunidade para indicar novo endereço. Desatendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Extinção da demanda. Intimação pessoal. Requerimento do réu. Desnecessidade. Sentença mantida" (TJSC AC n. 2011.063311-9, de São Bento do Sul, Des. José Inácio Schaefer, 27/9/2011). APELAÇÃO. ENDEREÇO DO RÉU INCORRETO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado ao exequente que informasse o endereço correto do executado para fim de citação, sob pena de extinção do feito, deveria a parte atender ao comando, ou, em não concordando com ele, ter interposto agravo, e não quedar-se silente para, somente em sede de apelação, insurgir-se contra a decisão do Juízo. Precedentes do STJ. 2. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 07620741220158050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017) A pura e simples extinção do presente feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários por ausência de angularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), acaso inexistente inovação na argumentação pela parte requerente e/ou juntada de documentos que possam ensejar a alteração do entendimento deste julgador, tenha-se por integralmente mantida a presente decisão para efeitos dos artigos 331, § 1º, e 485, § 7º, do CPC. Cite-se(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Não sendo encontrada(s), proceda-se com a citação por meio de publicação de edital no DJe. Após o prazo de resposta ao recurso, devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. A persistência de pendências quanto ao recolhimento de custas processuais depreca a adoção, por parte da Secretaria Judicial, das providências consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09, com consequente arquivamento dos autos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2024, 10:46

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 19:14

Documento (Certidão)

09/02/2024, 16:07

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:00

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:00

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:00

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.. Advogado(a)(s): EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711-PE), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 22650-MA), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 25867-PE). REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BRITO. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000190-73.2012.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em face de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BRITO, ambos qualificados na inicial. Esvurmando-se os autos, afere-se que foi determinada a citação da parte requerida, contudo, o meirinho certificou que não o localizou no endereço declinado (ev. id. n.º 33495174 - Pág. 2). Expedida precatória para citação no endereço indicado, foi constatada nova frustração da diligência de citação (id. n.º 33495174 - Pág. 34). Posteriormente, o exequente fez múltiplos pedidos de suspensão do feito, em função de leis de escalonamento de dívidas rurais, cuja última suspensão findou em 30/12/2019. Restabelecida a tramitação do feito, o exequente postulou consulta de endereços no sistema siel, o que fora deferido, contudo, sem êxito, dado que o endereço encontrado era coincidente com outros já indicados no processo. A parte exequente foi intimada para indicar endereço atualizado do executado, para fins de citação, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Foi certificado o transcurso in albis do prazo facultado à parte requerente (ev. id. n.º 111875347). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Sabidamente, a petição inicial indicará o “[…] domicílio e residência do autor e do réu” (art. 319, II, CPC), ou seja, é pressuposto processual. Na hipótese dos autos, o(a) requerente indicou o endereço do requerido, contudo, após reiteradas diligências do Oficial de Justiça, constatou-se que o requerido não foi localizado naquele endereço. Nada obstante, foi concedido à parte requerente oportunidade para que impulsionasse o feito, qualificando devidamente a parte requerida, requisito essencial ao prosseguimento do feito, ou ainda, requeresse o que entendesse de direito, todavia, o(a) requerente não cumpriu aquela determinação, inviabilizando, desta feita, a marcha processual. É dever da parte demandante efetuar a qualificação da parte demandada, inclusive fornecer endereço válido para citação, não havendo como postergar o curso do processo em que há ausência de pressuposto indispensável à formação da relação processual. Outro não é o posicionamento jurisprudencial: CITAÇÃO INFRUTÍFERA. Oportunidade para indicar novo endereço. Desatendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Extinção da demanda. Intimação pessoal. Requerimento do réu. Desnecessidade. Sentença mantida" (TJSC AC n. 2011.063311-9, de São Bento do Sul, Des. José Inácio Schaefer, 27/9/2011). APELAÇÃO. ENDEREÇO DO RÉU INCORRETO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado ao exequente que informasse o endereço correto do executado para fim de citação, sob pena de extinção do feito, deveria a parte atender ao comando, ou, em não concordando com ele, ter interposto agravo, e não quedar-se silente para, somente em sede de apelação, insurgir-se contra a decisão do Juízo. Precedentes do STJ. 2. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 07620741220158050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017) A pura e simples extinção do presente feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários por ausência de angularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), acaso inexistente inovação na argumentação pela parte requerente e/ou juntada de documentos que possam ensejar a alteração do entendimento deste julgador, tenha-se por integralmente mantida a presente decisão para efeitos dos artigos 331, § 1º, e 485, § 7º, do CPC. Cite-se(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Não sendo encontrada(s), proceda-se com a citação por meio de publicação de edital no DJe. Após o prazo de resposta ao recurso, devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. A persistência de pendências quanto ao recolhimento de custas processuais depreca a adoção, por parte da Secretaria Judicial, das providências consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09, com consequente arquivamento dos autos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

06/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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