Cumprimento de sentença 0833114-45.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0833114-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833114-45.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: HUGO LEONARDO PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A REPRESENTADO: MARCELO GOMES CAMPELO Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: GRACIELA CAMPELO DOS SANTOS - OAB/MA 14190, NICOLS GEORGE DE SOUSA MATOS - OAB/MA 9065-A, MATHEUS LEVY - OAB/MA 16811 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença da parte executada contra constrição de ativos, alegando estarem abrangidos pela impenhorabilidade, posto oriundo de conta poupança e verba salarial. Além da alegação, o executado apresentou extrato de sua conta corrente com a constrição de valores, a fim de formar o convencimento deste Juízo, vide ID. 66695859. Intimada, o exequente argumentou que a parte executada não fez prova acerca da impenhorabilidade dos ativos objetos de constrição judicial (ID. 67098142 ). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A controvérsia reside em verificar se de fato a constrição judicial recaiu sobre bem impenhorável, consoante art. 833, IV, do CPC (salário). Sobre o tema, a jurisprudência pátria entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Logrou o recorrente demonstrar a natureza salarial da verba constrita através do BacenJud. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Montante pouco expressivo que não se enquadra na exceção contida no §2º do mesmo dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70081853772, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 15-08-2019) Com efeito, se o executado demonstrar a impenhorabilidade da conta judicial, deve o Juízo agir na forma do § 4º do art. 854 do CPC, cancelando a indisponibilidade do numerário. Ocorre que no caso em apreço a parte executada limitou-se a anexar o extrato de sua conta corrente, o que não comprova que é conta poupança nem tampouco conta salário. Friso que conforme art. 854, §3º, I do CPC, incumbe ao executado comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BLOQUEADA - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE. - As quantias depositadas em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis (CPC, art. 833, X). - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º) - Ausente prova de que a conta bancária do executado possui natureza de poupança, não é cabível o desbloqueio dos valores nela constritos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0239.07.007072-1/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) Alicerçado nestes fundamentos de fato e de direito, passo ao dispositivo da decisão. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 854, § 3º, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros objeto de penhora, em razão da ausência de prova da sua impenhorabilidade. Dê-se continuidade aos atos executórios. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. São Luís/MA, 12 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

16/08/2022, 00:00

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