Execução de Título Extrajudicial 0827488-40.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0827488-40.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 15:14

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827488-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 EXECUTADO: ROSIMARIA SILVA BORGES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA, através do seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 202,56 (duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 103719707. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2023, 14:07

Documento (Certidão)

19/12/2023, 13:56

Decurso de Prazo

29/11/2023, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827488-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 EXECUTADO: ROSIMARIA SILVA BORGES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, através do seu advogado BANCO DO NORDESTE, para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 202,56 (duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 103719707–. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 30 de outubro de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 08:06

Remessa

13/10/2023, 11:22

Recebimento

10/10/2023, 11:36

Documento (Certidão)

10/10/2023, 11:35

Trânsito em julgado

21/09/2023, 07:14

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 08:54

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827488-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 EXECUTADO: ROSIMARIA SILVA BORGES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE em face de RESTAURANTE PAIZAO GRILL LTDA - ME, JOSE ALMIR DE OLIVEIRA, GERMANA GRACIELLY MENDES SOUSA, todos devidamente qualificados na inicial. Após diversas tentativas de citação frustradas, o demandante foi intimado para viabilizar a citação do réu, este apresentou petição de id. 93113448 indicando endereço e requerendo o prosseguimento do feito. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a ausência de pressuposto processual. O art. 240, §2° do CPC estabelece que compete a parte Requerente adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Assim, caso o autor não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC, isso porque, sem citação do réu para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que “a falta de citação do réu, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min Lázaro Guimarães, convocado. DJE 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. João Otávio de Noronha. DJe 18/02/2016). In casu, observo que o processo está paralisado por negligência da parte autora, que, uma vez intimado para viabilizar a citação dos réus e advertido acerca da possibilidade de extinção do feito, apresentou manifestação indicando o mesmo endereço da exordial, o que teve seu mandado expedido e infrutífero, conforme consta no id. 65973313, deixando, por sua vez, de viabilizar a angularização do feito e, consequentemente, o regular andamento processual, dando causa à extinção sem análise do mérito por ausência de pressuposto processual. Em face do exposto, configurada a negligência da parte em atender a pressuposto de constituição da relação jurídica processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor em custas remanescentes, se houver. Isento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827488-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 EXECUTADO: ROSIMARIA SILVA BORGES DESPACHO - De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se o autor, através de seu advogado, para informar o endereço correto onde possa ser citada a parte requerida, que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente e com o necessário embasamento que justifique a diligência, ou para requerer o que entender de direito. Possui o requerente o prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827488-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 EXECUTADO: ROSIMARIA SILVA BORGES DESPACHO Sendo o(a) Contrato Particular assinado por duas testemunhas título executivo cuja eficácia resta prevista no art. 784 do CPC e ainda tendo verificado a admissibilidade da petição inicial, determino que seja(m) citado(s) o(s) executado(s), para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, expeça-se mandado para o oficial de justiça efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: 20091016240936000000033230084 São Luís/MA, 6 de abril de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827488-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 EXECUTADO: ROSIMARIA SILVA BORGES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação proposta por SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA em face de ROSIMARIA SILVA BORGES, ambos qualificados nos autos. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira para pagamento integral das custas processuais em uma única parcela, a demandante manifestou-se nos termos da petição de Id. 37576022. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, possibilitando no §6º que o juiz conceda direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado somente poderá indeferir o pedido após oportunizar à parte comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade ou ao parcelamento, caso os documentos acostados à inicial não bastem para formar o convencimento. Decorre então que, tanto o pedido de justiça gratuita quanto o de parcelamento, deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir. O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância. Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o mesmo raciocínio se aplicando ao parcelamento ou redução do valor das custas. Firme nesse entendimento, no caso destes autos, intimado para produzir prova da incapacidade de arcar integralmente com as custas de ingresso em uma única parcela, o requerente reservou-se a afirmar que não requereu gratuidade da justiça e a repetir o pedido o parcelamento das custas em 12 vezes iguais, sem acostar documentos que comprovassem a impossibilidade de pagar em uma única parcela ou mesmo em quantidade de parcelas menores que 12 (doze). Pelo exposto, não comprovada a insuficiência de recursos financeiros para que as custas e ingresso fossem adimplidas em uma única parcela, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais na forma pleiteada pelo autor. Não obstante, autorizo a realização do pagamento das custas com fulcro no mesmo artigo e parágrafo (CPC, artigo 98, § 6º), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a parte comprovar a quitação da primeira delas em até 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto ao pagamento das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290, parágrafo único). Comprovada nos autos a quitação da primeira parcela, voltem os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de Janeiro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

11/01/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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