Procedimento Comum Cível 0800530-49.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-49.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALMIR VIEIRA. ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB MA 16.495), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB MA 9.487 – A). AGRAVADO: BANCO BMG SA. ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB MA 10.530-A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. IRDR 53.983/2016. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. O caso em apreço trata da suposta ilegalidade dos descontos de empréstimo consignado em conta para recebimento de benefícios previdenciários. II. A presente questão já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 53.983/2016, no sentido de que cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado enquanto ao consumidor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, cabe fazer a juntada do seu extrato bancário, colaborando com a Justiça (CPC, art. 6º). III. No caso dos autos, a instituição financeira agravado juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, comprovantes de pagamento e outros documentos, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia (ID 6614122, ID 6614110, ID 6614112, ID 6614110). IV. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para celebrar contrato de empréstimo consignado, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública. IRDR nº 53.983/2016. V. Os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida. VI. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 17 de maio de 2022 e fim dia 24 de maio de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800530-49.2019.8.10.0034

30/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)