Cumprimento de sentença 0800815-13.2022.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800815-13.2022.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSINALDO SANTANA DA SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. e outros Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MESQUITA II PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 124777341, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041910155539200000060843293 - JOSINALDO SANTANA DA SILVA Documento Diverso 22041910155554200000060843307 EXTRATOS JOSINALDO Documento Diverso 22041910155603900000060843308 PROCURAÇÃO NALDO Procuração 22041910155619700000060843309 Petição Petição 22050308150566300000061709221 protocolo-carol-habilitacao-2602344_1 Petição 22050308150608500000061709222 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22050308150614400000061709223 ibi-part-x-bco-bradesco-cartoes-2009_3 Documento de identificação 22050308150629500000061709224 image2012-08-30-095246_4 Documento de identificação 22050308150642800000061709226 procuracao-2017_5 Procuração 22050308150655100000061709227 11-est-banco-bradesco-ageo-10-03-2014_6 Documento de identificação 22050308150666100000061709228 11-est-banco-bradesco-est-10-03-2014_7 Documento de identificação 22050308150673000000061709229 11-est-banco-bradesco-reca-2162-31-01-2014_8 Documento de identificação 22050308150683900000061709230 ac-29102009_9 Documento de identificação 22050308150688700000061709231 age-de-31122009_10 Documento de identificação 22050308150694900000061709233 dou-180612-avisos-bcb-1501709845-1_11 Documento de identificação 22050308150699800000061709235 procuracao-urbano-1-compressed-5_12 Documento de identificação 22050308150706400000061709237 do-pg-0023_13 Documento de identificação 22050308150728000000061709239 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_14 Documento de identificação 22050308150737500000061709240 Decisão Decisão 22092618595497400000070502853 Petição Petição 22101719435024100000073357077 peticao-reconsideracao-de-liminar-josinaldo_1 Petição 22101719435029500000073357078 Petição Petição 22102414585951700000073814841 cumprimento-josinaldo_1 Documento Diverso 22102414585958100000073815943 Certidão Certidão 23011115031049500000077879278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011115075039700000077880102 Intimação Intimação 23011115132745500000077880998 Citação Citação 23011115132766800000077880999 Intimação Intimação 23011115132785300000077881000 Contestação Contestação 23061308320062600000088019471 contestacao-josinaldo_1 Petição 23061308320073800000088019473 contrato-de-utilizacao-1652352004_2 Documento Diverso 23061308320082800000088019474 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Protocolo 23061311412399400000088049812 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23061311412478900000088049817 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 23061311412536500000088049822 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071823363051800000088596508 Sentença Sentença 24072318151077000000115945622 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024. LEANDRO AUGUSTO VIANA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800815-13.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSINALDO SANTANA DA SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. e outros Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: ERIVALDO LIMA DA SILVA PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 124777341, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041910155539200000060843293 - JOSINALDO SANTANA DA SILVA Documento Diverso 22041910155554200000060843307 EXTRATOS JOSINALDO Documento Diverso 22041910155603900000060843308 PROCURAÇÃO NALDO Procuração 22041910155619700000060843309 Petição Petição 22050308150566300000061709221 protocolo-carol-habilitacao-2602344_1 Petição 22050308150608500000061709222 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22050308150614400000061709223 ibi-part-x-bco-bradesco-cartoes-2009_3 Documento de identificação 22050308150629500000061709224 image2012-08-30-095246_4 Documento de identificação 22050308150642800000061709226 procuracao-2017_5 Procuração 22050308150655100000061709227 11-est-banco-bradesco-ageo-10-03-2014_6 Documento de identificação 22050308150666100000061709228 11-est-banco-bradesco-est-10-03-2014_7 Documento de identificação 22050308150673000000061709229 11-est-banco-bradesco-reca-2162-31-01-2014_8 Documento de identificação 22050308150683900000061709230 ac-29102009_9 Documento de identificação 22050308150688700000061709231 age-de-31122009_10 Documento de identificação 22050308150694900000061709233 dou-180612-avisos-bcb-1501709845-1_11 Documento de identificação 22050308150699800000061709235 procuracao-urbano-1-compressed-5_12 Documento de identificação 22050308150706400000061709237 do-pg-0023_13 Documento de identificação 22050308150728000000061709239 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_14 Documento de identificação 22050308150737500000061709240 Decisão Decisão 22092618595497400000070502853 Petição Petição 22101719435024100000073357077 peticao-reconsideracao-de-liminar-josinaldo_1 Petição 22101719435029500000073357078 Petição Petição 22102414585951700000073814841 cumprimento-josinaldo_1 Documento Diverso 22102414585958100000073815943 Certidão Certidão 23011115031049500000077879278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011115075039700000077880102 Intimação Intimação 23011115132745500000077880998 Citação Citação 23011115132766800000077880999 Intimação Intimação 23011115132785300000077881000 Contestação Contestação 23061308320062600000088019471 contestacao-josinaldo_1 Petição 23061308320073800000088019473 contrato-de-utilizacao-1652352004_2 Documento Diverso 23061308320082800000088019474 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Protocolo 23061311412399400000088049812 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23061311412478900000088049817 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 23061311412536500000088049822 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071823363051800000088596508 Sentença Sentença 24072318151077000000115945622 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024. LEANDRO AUGUSTO VIANA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800815-13.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800815-13.2022.8.10.0139. AUTOR: JOSINALDO SANTANA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MESQUITA II - MA12555 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição bancária requerida, onde recebe seu benefício previdenciário. Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de mensalidades referentes à anuidade e/ou compra com cartão de crédito, de responsabilidade do banco demandado. A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado. A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas de anuidade e uso de cartão de crédito não desbloqueados ou requisitados pelo correntista. Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial, eis que basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora. Presente, o perigo de dano, posto que poderão haver outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que os descontos relativos à cartão de crédito são na maioria dos casos sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas de uso e disponibilização de cartão de crédito, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais). DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/06/2023, às 11:00, na Sala de Conciliação I do Fórum Local. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA. Aos 11/01/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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