Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847402-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847402-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0847402-27.2019.8.10.0001 DEMANDANTE: FELIPE GOUVEIA COUTINHO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer a anulação de débito de IPTU, além de baixa de protesto cartorário e indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que não tem qualquer relação com o imóvel. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito restou comprovado, notadamente através do Processo Administrativo nº 44.580/2019, em que foi reconhecido o erro cadastral e promovida a desvinculação do requerente ao imóvel em debate. Além disso, há provas abundantes acerca da cobrança indevida do IPTU, inclusive através de protesto cartorário, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de Execução Fiscal. Por seu turno, o requerido limitou-se a afirmar que a vinculação cadastral decorreu do pagamento de ITBI em nome do autor, datado de 2010, porém não trouxe nenhuma prova concreta a esse respeito, notadamente algum título de propriedade/posse em nome do reclamante ou mesmo algum requerimento subscrito por ele em que assumisse a responsabilidade pelo imóvel. Ademais, como afirmado acima, o erro dessa vinculação cadastral restou devidamente reconhecido administrativamente. Nesse contexto, o autor se desincumbiu de seu ônus da prova (art. 373, I, CPC/15), dando ensejo ao acolhimento do pleito. Quanto ao dano material, os custos da parte com o deslocamento para audiências não podem ser imputados como responsabilidade civil por ato ilícito do requerido, por ausência de ação e nexo causal, motivo pelo qual se indefere o ressarcimento com passagem aérea. Diferentemente é a despesa realizada com obtenção de certidão cartorária, no valor de R$ 57,40 (ID 25616373). A conduta do requerido causou prejuízos de ordem moral, ficando comprovada a ofensa à honra objetiva do promovente, expondo-o a situação de inegável transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir de sua inscrição indevida em Dívida Ativa e protesto cartorário e da propositura de Execução Fiscal, mesmo após o deferimento de liminar para suspender o crédito tributário e do próprio reconhecimento administrativo da ilegitimidade da dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) 3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a liminar (ID 42231612 e 68420814), decretar a inexigibilidade dos débitos de IPTU em face do autor relativos ao imóvel matrícula nº 08.11.0157.0603.0000.0, e condenar o requerido ao pagamento de R$ 57,40 (cinquenta e sete reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do desembolso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno-o, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir desta data (Súmula 362, STJ), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Renove-se o ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros títulos de Crédito, Localizado na Avenida dos Holandeses, Quadra 36, LJ 19, Shopping do Automóvel, I, Calhau, para ciência do inteiro teor da presente sentença e imediato cumprimento, devendo cancelar o protesto em nome do autor Felipe Gouveia Coutinho, CPF 034.907.543-36. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

08/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE GOUVEIA COUTINHO em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 28/11/2022

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