Execução de Título Extrajudicial 0815296-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0815296-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/11/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815296-07.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25711-A EXECUTADO: J R EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR - OAB/MA 7718-A, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - OAB/MA 10264-A DECISÃO Considerando a sentença de homologação de acordo (Id. 98016992) transitada em julgado e a comprovação do pagamento de custas finais (Id. 104469201), determino o arquivamento dos autos com a devida baixa, sem prejuízo de desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 24 de outubro de 2023 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

08/11/2023, 00:00

Definitivo

07/11/2023, 10:05

Arquivamento

24/10/2023, 21:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 17:30

Documento (Certidão)

23/10/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 18:42

Mero expediente

06/10/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 15:19

Documento (Certidão)

29/09/2023, 15:18

Remessa

18/09/2023, 16:57

Recebimento

12/09/2023, 12:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 11:59

Documento (Certidão)

12/09/2023, 11:58

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815296-07.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A EXECUTADO: J R EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR - MA7718-A, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - MA10264-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se da Execução de Título Extrajudicial em que move PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A em face de J R EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO EIRELI, todos qualificados nos autos. Sobreveio o pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes, conforme id. 97554716. É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC. Em se tratando os autos de execução de titulo extrajudicial, no qual restou pactuado prazo para o executado cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até a notícia do cumprimento integral do acordo, conforme artigo 922, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, conclusos para movimentação do código de suspensão. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815296-07.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25711 EXECUTADO: J R EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR - OAB/MA 7718, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - OAB/MA 10264 DESPACHO Expeça-se alvará/ofício ao Banco do Brasil para transferência dos valores incontroversos ora depositados nos ID's nº 71991960 e 71991961 à conta bancária indicada pela parte autora na petição de ID nº 72995786. A referida expedição fica condicionada ao pagamento das custas processuais. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se o executado, na pessoa de seus advogados constituídos, para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância remanescente no valor de R$ 64.692,40 (sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Consigne-se na ordem, ainda, que dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá o executado oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC). Fixo, de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Fica o exequente responsável por manter em depósito o título executivo original até o final do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este despacho de CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís, 09 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

16/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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