Procedimento Comum Cível 0808216-02.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808216-02.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de malote digital

22/04/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 12:40

Determinado o arquivamento

15/09/2023, 11:05

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:57

Recebidos os autos

15/02/2023, 19:47

Juntada de despacho

15/02/2023, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Caroline de Oliveira Rodrigues Advogado: Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) 2º Recorrentes: Jocyneide Narianny Gonçalves dos Santos e outros Advogada: Dra. Emanuelle Castro Barbosa Correa (OAB/MA 13.048) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nº 0808216-02.2016.8.10.0001 1ª Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos, com fundamento nos arts. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reconhecendo a regularidade da cláusula de barreira, concluiu que a eliminação dos Recorrentes foi regular por não terem alcançado nota suficiente para prosseguir no concurso público (ID 17769714). Em ambos os recursos, os Recorrentes sustentam, em síntese, que a cláusula de barreira não possui previsão no edital do concurso, de modo que as eliminações promovidas pela Administração violam os princípios da isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana (ID’s 18486229 e 18493237). Contrarrazões juntadas no ID 19361044. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão assentou de modo expresso - ao contrário do que defendem os Recorrentes - que o edital, em seu item 9.1.2 prevê o critério eliminatório denominado de “cláusula de barreira”. E uma vez fixada essa premissa fática (que não pode ser alterada em RE, mercê do óbice da Súmula 279/STF), tenho que o Acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STF exarado em repercussão geral segundo o qual “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame” (Tema 376 – RE 635.739/AL, Rel. min. Gilmar Mendes). Com efeito, a alegação genérica deduzida nos Recursos Extraordinários de que os Recorrentes devem prosseguir para as etapas seguintes do concurso porque foram aprovados dentro do número de vagas não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal, já que, malgrado tenha reconhecido esse fato (aprovação dentro do número de vagas) observou que o edital prevê, como providência subsequente, a aplicação da cláusula de barreira por local de escolha, com caráter eliminatório. Logo, considerando as premissas fáticas que integram o Acórdão, tenho que a ratio dedidendi da tese fixada no tema 376/STF foi adequadamente aplicada. Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinários (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(S): EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA – OAB/MA 8657-A RECORRIDO(S): ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO(S): FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA ADVOGADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA – OAB/MA 11636-A I N T I M A Ç Ã O Intimo os recorrido(a) acima aludidos para apresentarem as contrarrazões aos Recursos Extraordinários de id 18486229 e 18493237. São Luís, data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCIV 0808216-02.2016.8.10.0001 1º RECORRENTE(S): ADEMILTON ARAUJO FEITOSA ADENILSON ARAUJO FEITOSA ADRIANNE FRAZAO PEREIRA AILTON PEREIRA MENDES DA SILVA ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS ANTONIO VAGNER NASCIMENTO DOS ANJOS CARLOS HENRIQUE SOUSA PARGA MARTINS CLEITON NASCIMENTO MENDES EMANUEL ASSUNCAO DA SILVA FILIPE SANTOS ARAUJO HIAGO RAFAEL ARAUJO SANTOS MABSON NERES PEREIRA MANOEL VIEIRA DOS SANTOS FILHO MARISSON ANDRADE DE ARAUJO MAYCK ARAUJO DOS SANTOS PAULO HENRIQUE VIANA DE SOUSA JOAO PAULO CAVALCANTE PEREIRA JOCINEYDE NARIANNY GONCALVES DOS SANTOS RUBYEL MELO DOS PASSOS SOSTENES BELFORT DA SILVA KLEYSSON LOPES CARVALHO ADVOGADO(S): EMANUELLE CASTRO BARBOSA OAB/MA 13048-A 2º

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Caroline de Oliveira Rodrigues Advogado: Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva - OAB/MA nº 8.657 2º Apelantes: Adenilson Araujo Feitosa, Ademilton Araujo Feitosa, Ailton Pereira Mendes Da Silva, Adrianne Frazao Pereira, Ana Maria dos Santos Martins, Antonio Vagner Nascimento dos Anjos, Carlos Henrique Sousa Parga Martins, Cleiton Nascimento Mendes, Emanuel Assuncao Da Silva, Filipe Santos Araujo, Hiago Rafael Araujo Santos, Mabson Neres Pereira, Manoel Vieira dos Santos Filho, Marisson Andrade de Araujo, Mayck Araujo dos Santos, Paulo Henrique Viana de Sousa, João Paulo Cavalcante Pereira, Jocineyde Narianny Goncalves dos Santos, Rubyel Melo dos Passos, Sostenes Belfort da Silva, Kleysson Lopes Carvalho. Advogada: Dra. Emanuelle Castro Barbosa Corrêa - OAB/MA 13048 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Sérgio Tavares Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. PARCIAL CONHECIMENTO DE UMA APELAÇÃO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS RECORRENTES. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INFERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA DEMANDA. IMPROVIMENTO. I - Diante da constatação de que os apelantes Adenilson Araujo Feitosa, Ademilton Araujo Feitosa e Ailton Pereira Mendes da Silva propuseram idêntica demanda posteriormente (ação nº 0817433-69.2016.8.10.0001, ajuizamento em 12/05/2016 – Id. 2136819) à ora originária (proposta em 16/03/2016 – Id. 5709656), tendo naquela inclusive apelação, à unanimidade, improvida por esta Terceira Câmara Cível, conforme ementa abaixo transcrita, jurídico é concluir pela existência de coisa julgada em relação a eles, tornando-lhes inadmissível a apelação; II – verificando que a falta de convocação do candidato para participar da segunda fase do certame – TAF (teste de aptidão física), se deu por não preencher um dos requisitos previstos no edital (nota de corte), não há de ser reformada a sentença, que julgou improcedente o pleito formulado na ação que visava à permanência do candidato no concurso público para o cargo de soldado combatente; II – 1 ª apelação não provida; 2ª parcialmente conhecida e improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 02/06/2022 a 09/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808216-02.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento à primeira apelação e em parcialmente conhecer da segunda apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: CAROLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES e ADENILSON ARAÚJO FEITOSA e OUTROS ADVOGADA: EMANUELLE CASTRO BARBOSA CORREA (OAB/MA 1.048) APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA ADVOGADO: MÔNICA COSTA VIEIRA LIMA (OAB/A 14.372) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808216-02.2016.8.10.0001 Vistos etc., O presente recurso foi distribuído a esta Relatoria. Compulsando os autos verifico que houve a interposição de Recurso de

08/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/02/2020, 09:53

Juntada de Certidão

27/02/2020, 09:41

Juntada de petição

18/02/2020, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2019, 09:30

Juntada de Ato ordinatório

29/11/2019, 09:27

Documentos

Decisão

•15/09/2023, 11:05

Decisão (expediente)

•20/01/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Caroline de Oliveira Rodrigues Advogado: Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) 2º Recorrentes: Jocyneide Narianny Gonçalves dos Santos e outros Advogada: Dra. Emanuelle Castro Barbosa Correa (OAB/MA 13.048) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nº 0808216-02.2016.8.10.0001 1ª Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos, com fundamento nos arts. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reconhecendo a regularidade da cláusula de barreira, concluiu que a eliminação dos Recorrentes foi regular por não terem alcançado nota suficiente para prosseguir no concurso público (ID 17769714). Em ambos os recursos, os Recorrentes sustentam, em síntese, que a cláusula de barreira não possui previsão no edital do concurso, de modo que as eliminações promovidas pela Administração violam os princípios da isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana (ID’s 18486229 e 18493237). Contrarrazões juntadas no ID 19361044. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão assentou de modo expresso - ao contrário do que defendem os Recorrentes - que o edital, em seu item 9.1.2 prevê o critério eliminatório denominado de “cláusula de barreira”. E uma vez fixada essa premissa fática (que não pode ser alterada em RE, mercê do óbice da Súmula 279/STF), tenho que o Acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STF exarado em repercussão geral segundo o qual “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame” (Tema 376 – RE 635.739/AL, Rel. min. Gilmar Mendes). Com efeito, a alegação genérica deduzida nos Recursos Extraordinários de que os Recorrentes devem prosseguir para as etapas seguintes do concurso porque foram aprovados dentro do número de vagas não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal, já que, malgrado tenha reconhecido esse fato (aprovação dentro do número de vagas) observou que o edital prevê, como providência subsequente, a aplicação da cláusula de barreira por local de escolha, com caráter eliminatório. Logo, considerando as premissas fáticas que integram o Acórdão, tenho que a ratio dedidendi da tese fixada no tema 376/STF foi adequadamente aplicada. Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinários (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Caroline de Oliveira Rodrigues Advogado: Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva - OAB/MA nº 8.657 2º Apelantes: Adenilson Araujo Feitosa, Ademilton Araujo Feitosa, Ailton Pereira Mendes Da Silva, Adrianne Frazao Pereira, Ana Maria dos Santos Martins, Antonio Vagner Nascimento dos Anjos, Carlos Henrique Sousa Parga Martins, Cleiton Nascimento Mendes, Emanuel Assuncao Da Silva, Filipe Santos Araujo, Hiago Rafael Araujo Santos, Mabson Neres Pereira, Manoel Vieira dos Santos Filho, Marisson Andrade de Araujo, Mayck Araujo dos Santos, Paulo Henrique Viana de Sousa, João Paulo Cavalcante Pereira, Jocineyde Narianny Goncalves dos Santos, Rubyel Melo dos Passos, Sostenes Belfort da Silva, Kleysson Lopes Carvalho. Advogada: Dra. Emanuelle Castro Barbosa Corrêa - OAB/MA 13048 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Sérgio Tavares Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. PARCIAL CONHECIMENTO DE UMA APELAÇÃO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS RECORRENTES. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INFERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA DEMANDA. IMPROVIMENTO. I - Diante da constatação de que os apelantes Adenilson Araujo Feitosa, Ademilton Araujo Feitosa e Ailton Pereira Mendes da Silva propuseram idêntica demanda posteriormente (ação nº 0817433-69.2016.8.10.0001, ajuizamento em 12/05/2016 – Id. 2136819) à ora originária (proposta em 16/03/2016 – Id. 5709656), tendo naquela inclusive apelação, à unanimidade, improvida por esta Terceira Câmara Cível, conforme ementa abaixo transcrita, jurídico é concluir pela existência de coisa julgada em relação a eles, tornando-lhes inadmissível a apelação; II – verificando que a falta de convocação do candidato para participar da segunda fase do certame – TAF (teste de aptidão física), se deu por não preencher um dos requisitos previstos no edital (nota de corte), não há de ser reformada a sentença, que julgou improcedente o pleito formulado na ação que visava à permanência do candidato no concurso público para o cargo de soldado combatente; II – 1 ª apelação não provida; 2ª parcialmente conhecida e improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 02/06/2022 a 09/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808216-02.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento à primeira apelação e em parcialmente conhecer da segunda apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

15/06/2022, 00:00

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