Procedimento Comum Cível 0801561-77.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801561-77.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2023, 09:17

Trânsito em julgado

24/02/2023, 09:11

Publicação

01/02/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 11:22

Publicação

01/02/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 11:21

Publicação

31/01/2023, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 10:34

Decurso de Prazo

20/01/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801561-77.2022.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792073 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801561-77.2022.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792073 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801561-77.2022.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792073 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 14:41

Ausência de pressupostos processuais

28/12/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 09:39

Documentos

Intimação

•13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801561-77.2022.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792073 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801561-77.2022.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792073 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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