Procedimento Comum Cível 0808129-34.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808129-34.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) APELADO: JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0808129-34.2022.8.10.0034 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812) Apelado: José Ribamar Araújo Filho Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Tendo em vista a minha posse para cargo de direção deste Tribunal e uma vez inexistente qualquer ato de vinculação ao processo, à luz das regras insculpidas nos arts. 293, § 14 e 327, VI, do RITJMA, remetam-se os presentes autos à relatoria do eminente Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atual membro da Terceira Câmara de Direito Privado, na forma do art. 291, § 4º do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.º 0808129-34.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Codó

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812) Apelado: José Ribamar Araújo Filho Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Tendo em vista a minha posse para cargo de direção deste Tribunal e uma vez inexistente qualquer ato de vinculação ao processo, à luz das regras insculpidas nos arts. 293, § 14 e 327, VI, do RITJMA, remetam-se os presentes autos à relatoria do eminente Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atual membro da Terceira Câmara de Direito Privado, na forma do art. 291, § 4º do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.º 0808129-34.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Codó

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 17:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Mero expediente

12/08/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 19:29

Mero expediente

19/02/2025, 23:21

Conclusão (para decisão)

09/02/2025, 15:42

Documento (Certidão)

09/02/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:28

Decurso de Prazo

22/10/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

20/10/2024, 19:23

Publicação

14/10/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:32

Documentos

Decisão (expediente)

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do despacho/sentença/decisão de ID 118361085 S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0808129-34.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO FILHO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte requerente aduz descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome, referente ao contrato nº 807006699, no valor de R$ 1.686,87 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), parcelado em 72 (setenta e duas reais) prestações de R$ 50,37 (cinquenta reais e trinta e sete centavos). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extrato previdenciário das consignações, entre outros. Após despacho inicial de emenda da inicial e descumprimento pela parte requerente, este juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 90409448). A sentença extintiva foi anulada pelo Tribunal ad quem, conforme decisão monocrática do relator (ID 105910424), diante do excesso de formalismo a exigência de atualização da procuração ad judicia, inexistindo indícios de fraude documental. Com o retorno dos autos, foi deferida a Justiça Gratuita à parte requerente e determinada a citação do banco requerido, sem designação da audiência de conciliação do at. 334 do CPC (ID 108052862). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos (ID 111031041), pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente. Arguiu, em sede preliminar, a carência da ação, inépcia da inicial, litispendência, conexão, prescrição trienal, além de impugnar a gratuidade da justiça concedida à parte requerente. NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO ou comprovante de transferência bancária do valor supostamente emprestado, apresentando apenas um print de seus sistemas. Réplica no ID 112886256. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Antes do mérito, verifica-se que não assiste razão ao banco requerido em sua impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, formalizada genericamente sem a indicação de provas ou fatos capazes de elidir a declaração de hipossuficiência. Ademais, verifica-se do extrato de consignações que a parte requerente é aposentada, com parcos rendimentos, fatos que, por si só, evidenciam a pobreza prevista em Lei para a concessão do benefício, principalmente se considerarmos a redução remuneratória decorrente dos inúmeros descontos de empréstimos consignados, dentre os quais, alguns supostamente fraudulentos. REJEITO esta impugnação. Quanto à juntada de extratos bancários para recebimento da inicial (art. 320, CPC), por sustentar a parte requerida que estes são documentos essenciais à propositura da demanda, culminando na inépcia da petição, verifica-se que esta matéria foi decidida pelo TJMA, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, que firmou o entendimento na 1ª TESE: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária) (...).” Vê-se, pois, que a juntada dos extratos bancários não é considerada uma conditio sine qua non para propositura da ação, ou seja, não representa documento indispensável para o recebimento da petição. Certo é que na petição inicial houve a narração dos fatos com indicação do direito que assiste à parte requerente, que formalizou pedidos certos, coerentes e compatíveis entre si, possibilitando à parte adversa exercer sua ampla defesa e contraditório. Ademais, houve a devida indicação do juízo, qualificação das partes, com indicação do valor da causa. Conclui-se, portanto, que a parte requerente cumpriu todos os requisitos do art. 319 do CPC, inclusive, instruindo a petição inicial com os documentos que estavam a seu alcance produzir para fins de comprovar, ao menos minimamente, os fatos narrados. Logo, não há plausibilidade na inépcia da inicial arguida pela parte requerida, motivo pelo qual REJEITO esta preliminar. REJEITO, ainda, a preliminar de conexão, diante da ausência de prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas em contestação, principalmente pelo fato de serem questões de direito e retratam contratos diferentes, dependendo para o deslinde do feito a apresentação de provas em contrário acerca do negócio jurídico, podendo em alguns casos ser juntado pelo requerido e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo. Inclusive, por tratar de negócios de empréstimos consignados diferentes, REJEITO a preliminar de litispendência. Por fim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CF, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida. No mais, importante registrar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 fixou entendimento na 1ª Tese fixada pelo IRDR, no sentido de que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado cabe ao banco demandado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Vencida essas questões, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a matéria será analisada com a inversão do ônus da prova. E da análise percuciente dos autos, verifica-se que o banco requerido não cumpriu seu ônus processual em demonstrar a licitude da contratação do negócio de mútuo impugnado nesta lide, senão vejamos. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Contudo, diante da ausência de juntada de cópia de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado nem recebeu crédito algum da parte requerida, além de sofrer prejuízo com a diminuição de seus rendimentos previdenciários, decorrente dos descontos mensais das prestações desse negócio fraudulento. Vê-se, pois, que a nulidade do contrato de empréstimo consignado é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. E, do extrato de ID 82317543 (pág. 06), depreende-se que o contrato de empréstimo impugnado nesta lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO em 06/06/2018. Considerando a prescrição quinquenal descrita no CDC, a data do último desconto (06/06/2018) e a distribuição da lide (13/12/2022), é certo que no cálculo do ressarcimento material serão incluídas somente as prestações descontadas e não prescritas, ou seja, o período de 13/12/2017 a 06/2018 que totaliza o montante de apenas 06 (seis) parcelas. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas e não prescritas (06) por seu valor (R$ 50,37), totalizando a perda econômica de R$ 302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). Quanto ao pedido de compensação do crédito disponibilizado à parte requerente pelo banco requerido em caso de condenação, observa-se que o documento apresentado na contestação representa um print dos sistemas do banco, imprestável para conferir força probante como uma transação bancária válida. Logo, em que pese a vedação de enriquecimento sem causa de uma parte em prejuízo a outra, denota-se que o banco requerido não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar o efetivo crédito em favor da parte requerente, afastando a plausibilidade do pedido de compensação ou abatimento do valor devido da sua condenação, que ora INDEFIRO. O segundo dano, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de seu benefício previdenciário, ou seja, de seus alimentos, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo Banco Requerido, sob o qual não recebeu crédito algum nem o autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente e cancelamento pelo próprio banco, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato nº 807006699, no valor de R$ 1.686,87 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), firmado à revelia da parte requerente e mediante fraude praticada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e/ou seus prepostos; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 604,44 (seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-GP TJMA - 510/2024. Núcleo de Justiça 4.0, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024. ALBERTO SOARES DA SILVA Servidor(a) do Núcleo 4.0

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do(a) despacho/sentença/decisão de ID 118361085 S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0808129-34.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO FILHO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte requerente aduz descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome, referente ao contrato nº 807006699, no valor de R$ 1.686,87 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), parcelado em 72 (setenta e duas reais) prestações de R$ 50,37 (cinquenta reais e trinta e sete centavos). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extrato previdenciário das consignações, entre outros. Após despacho inicial de emenda da inicial e descumprimento pela parte requerente, este juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 90409448). A sentença extintiva foi anulada pelo Tribunal ad quem, conforme decisão monocrática do relator (ID 105910424), diante do excesso de formalismo a exigência de atualização da procuração ad judicia, inexistindo indícios de fraude documental. Com o retorno dos autos, foi deferida a Justiça Gratuita à parte requerente e determinada a citação do banco requerido, sem designação da audiência de conciliação do at. 334 do CPC (ID 108052862). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos (ID 111031041), pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente. Arguiu, em sede preliminar, a carência da ação, inépcia da inicial, litispendência, conexão, prescrição trienal, além de impugnar a gratuidade da justiça concedida à parte requerente. NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO ou comprovante de transferência bancária do valor supostamente emprestado, apresentando apenas um print de seus sistemas. Réplica no ID 112886256. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Antes do mérito, verifica-se que não assiste razão ao banco requerido em sua impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, formalizada genericamente sem a indicação de provas ou fatos capazes de elidir a declaração de hipossuficiência. Ademais, verifica-se do extrato de consignações que a parte requerente é aposentada, com parcos rendimentos, fatos que, por si só, evidenciam a pobreza prevista em Lei para a concessão do benefício, principalmente se considerarmos a redução remuneratória decorrente dos inúmeros descontos de empréstimos consignados, dentre os quais, alguns supostamente fraudulentos. REJEITO esta impugnação. Quanto à juntada de extratos bancários para recebimento da inicial (art. 320, CPC), por sustentar a parte requerida que estes são documentos essenciais à propositura da demanda, culminando na inépcia da petição, verifica-se que esta matéria foi decidida pelo TJMA, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, que firmou o entendimento na 1ª TESE: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária) (...).” Vê-se, pois, que a juntada dos extratos bancários não é considerada uma conditio sine qua non para propositura da ação, ou seja, não representa documento indispensável para o recebimento da petição. Certo é que na petição inicial houve a narração dos fatos com indicação do direito que assiste à parte requerente, que formalizou pedidos certos, coerentes e compatíveis entre si, possibilitando à parte adversa exercer sua ampla defesa e contraditório. Ademais, houve a devida indicação do juízo, qualificação das partes, com indicação do valor da causa. Conclui-se, portanto, que a parte requerente cumpriu todos os requisitos do art. 319 do CPC, inclusive, instruindo a petição inicial com os documentos que estavam a seu alcance produzir para fins de comprovar, ao menos minimamente, os fatos narrados. Logo, não há plausibilidade na inépcia da inicial arguida pela parte requerida, motivo pelo qual REJEITO esta preliminar. REJEITO, ainda, a preliminar de conexão, diante da ausência de prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas em contestação, principalmente pelo fato de serem questões de direito e retratam contratos diferentes, dependendo para o deslinde do feito a apresentação de provas em contrário acerca do negócio jurídico, podendo em alguns casos ser juntado pelo requerido e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo. Inclusive, por tratar de negócios de empréstimos consignados diferentes, REJEITO a preliminar de litispendência. Por fim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CF, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida. No mais, importante registrar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 fixou entendimento na 1ª Tese fixada pelo IRDR, no sentido de que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado cabe ao banco demandado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Vencida essas questões, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a matéria será analisada com a inversão do ônus da prova. E da análise percuciente dos autos, verifica-se que o banco requerido não cumpriu seu ônus processual em demonstrar a licitude da contratação do negócio de mútuo impugnado nesta lide, senão vejamos. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Contudo, diante da ausência de juntada de cópia de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado nem recebeu crédito algum da parte requerida, além de sofrer prejuízo com a diminuição de seus rendimentos previdenciários, decorrente dos descontos mensais das prestações desse negócio fraudulento. Vê-se, pois, que a nulidade do contrato de empréstimo consignado é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. E, do extrato de ID 82317543 (pág. 06), depreende-se que o contrato de empréstimo impugnado nesta lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO em 06/06/2018. Considerando a prescrição quinquenal descrita no CDC, a data do último desconto (06/06/2018) e a distribuição da lide (13/12/2022), é certo que no cálculo do ressarcimento material serão incluídas somente as prestações descontadas e não prescritas, ou seja, o período de 13/12/2017 a 06/2018 que totaliza o montante de apenas 06 (seis) parcelas. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas e não prescritas (06) por seu valor (R$ 50,37), totalizando a perda econômica de R$ 302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). Quanto ao pedido de compensação do crédito disponibilizado à parte requerente pelo banco requerido em caso de condenação, observa-se que o documento apresentado na contestação representa um print dos sistemas do banco, imprestável para conferir força probante como uma transação bancária válida. Logo, em que pese a vedação de enriquecimento sem causa de uma parte em prejuízo a outra, denota-se que o banco requerido não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar o efetivo crédito em favor da parte requerente, afastando a plausibilidade do pedido de compensação ou abatimento do valor devido da sua condenação, que ora INDEFIRO. O segundo dano, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de seu benefício previdenciário, ou seja, de seus alimentos, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo Banco Requerido, sob o qual não recebeu crédito algum nem o autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente e cancelamento pelo próprio banco, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato nº 807006699, no valor de R$ 1.686,87 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), firmado à revelia da parte requerente e mediante fraude praticada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e/ou seus prepostos; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 604,44 (seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-GP TJMA - 510/2024. Núcleo de Justiça 4.0, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024. ALBERTO SOARES DA SILVA Servidor(a) do Núcleo de Justiça 4.0

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José Ribamar Araújo Filho Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0808129-34.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Codó Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ribamar Araújo Filho, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó que, na demanda em epígrafe, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora deixou de emendar a inicial, nos termos abaixo (Id. 23529797): […] Determino seja a parte autora intimada a juntar ao processo procuração atualizada (pois a juntada possui mais de seis meses), sendo que a parte autora for analfabeta a procuração deve estar assinada a rogo e com duas testemunhas, conforme determina a lei, com todos os documentos de identificação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial. […] Em suas razões recursais, a parte apelante defende, em síntese, que é desnecessária a juntada de procuração atualizada. Aduz que a medida revela excesso de formalismo e carece de amparo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de forma que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento (Id. 28819906). Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pleiteando o desprovimento recursal (Id. 28819910). É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que a parte apelante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça junto ao juízo singular, que se manteve silente. Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo respectivo juízo. Assim, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA. Cinge-se a controvérsia em apurar se o documento exigido pelo magistrado singular pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda. De início, adianto que assiste razão à parte apelante. O artigo 319 do CPC traz os requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Em exame dos autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada em dezembro de 2022 e o instrumento procuratório que acompanha a inicial foi firmado em agosto de 2021 (Id. 28819885, pág. 01), e não havendo previsão legal fixando prazo de validade para essa documentação, entendo que não há proporcionalidade na respectiva determinação do magistrado de 1º grau. Além disso, os documentos anexados pela parte autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ATUALIZADOS E DE AUTENTICIDADE - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Des. Pedro Aleixo) V [...] A legislação de regência admite o mandato sem prazo determinado (arts. 105 do CPC e 682 do Cód. Civ.), descabida a ordem de renovação da procuração, bem como admite sejam considerados autênticos os documentos por simples afirmação do advogado (arts. 425, IV; 522, §ún. e 914, § 1º, todos do CPC) - Superam-se modelos formalistas pela adoção do principio da instrumentalidade das formas, bastante que atingida a finalidade legal desejada. (Des. José Marcos Vieira) (TJ-MG - AC: 10000210159349001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) Em recurso similar, esta Terceira Câmara de Direito Privado/5ª Câmara Cível manifestou-se da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – De acordo com entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, revela-se equivocada a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e comprovante de residência também atualizado, pois todos os documentos juntados pelo autor da demanda presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária. II – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida. (TJ-MA-AI: 0804152-20.2020.8.10.0029 MA, Relator: José de Ribamar Castro, Julgamento Virtual: 17/05/2021 a 24/05/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2021). (grifo nosso) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Em juízo de admissibilidade da exordial, este juízo determinou à parte requerente que juntasse procuração atualizada, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento da exordial. A parte demandante atravessou petição defendendo a desnecessidade de sua juntada, tendo em vista que o entendimento majoritário dos tribunais pátrios seria pela validade do mandado constituído, constituindo-se a exigência de procuração atualizada em óbice ao acesso à justiça. É o relato. Decido. É cediço que a falta de atendimento à emenda da inicial, inclusive para apresentação de documentos, é causa de indeferimento da inicial. Dispõe o art. 321 do CPC que, ao se verificar que a petição inicial apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento, deve ser determinada a emenda da inicial. E caso não seja cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido comando legal. Por conseguinte, não sendo atendida a ordem, a petição inicial será indeferida, art. 330, IV. Pois bem, a procuração juntada aos autos está desatualizada. E, ainda que o documento de representação processual não seja invalidado pelo transcurso do tempo, a recente prática de ajuizamento de litígios em massa torna quase que imprescindível a exigência de juntada de documentos atualizados como forma de evitar possíveis atos fraudatórios, evitando, assim, causar prejuízo às partes. Com efeito, quanto à atuação do julgador, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”. Tal atitude tem por objetivo garantir a segurança jurídica, considerando que em diversas ações de natureza consumerista e/ou que envolvam empréstimos consignados propostas e analisadas por este juízo, sobretudo envolvendo pessoas idosas e de pouca instrução, foi constatada a ocorrência de fraude, não somente por parte das instituições bancárias como também das partes autoras. Além das circunstâncias de vulnerabilidade da parte, tem-se que a necessária atualização do instrumento de procuração decorre também da necessidade de salvaguardar direitos do idoso (arts. 2º e 3º, §1º, Lei nº 10.741/2003), cuja idade avançada releva, ainda, risco de propositura de ações por pessoas já falecidas, ou mesmo de óbito do mandante no curso da ação – hipótese de extinção do mandado, na forma do art. 682, II, do Código Civil. A exigência visa, pois, coibir a prática de fraudes processuais, bem como o ajuizamento de ações temerárias, justificando a adoção de medidas que objetivam combater referidas fraudes. Logo, a exigência para a apresentação de declaração específica ou de procuração com data atualizada decorre do poder geral de cautela do juiz e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, quando há razoabilidade diante das especificidades do caso, sem que a determinação transpareça como abuso de poder, tendo em consideração que a medida objetiva resguardar os interesses das próprias partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há irregularidade nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento do feito causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019) – grifei. A propósito, sobre o tema, colaciono os seguintes ementários: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO E DE CAUTELA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados, especialmente quando há notícias de ações ajuizadas sem o consentimento da parte. 2. A determinação de substituição de documentos, como comprovante de endereço e procuração atualizados, cujas datas distam mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento, não causam prejuízo ou grande ônus a parte. 3. A partir do momento em que o juiz indica precisamente o que deve ser corrigido, sabe-se que será indeferida a inicial caso a parte não cumpra a determinação exarada, em observância ao disposto no art. 321 do CPC, sendo extinto o feito sem resolução do mérito. 4. Agravo interno desprovido. (TJMA, Ag. Interno na ApCv 08007328920208100034, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 14/05/2021) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. [...] II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa analfabeta, datam do ano de 2013, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. IV. Recurso desprovido. (TJ-MA. 08006791120208100034, Relator: ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo cumprimento da determinação para emenda da inicial a fim de juntar a procuração atualizada, ônus de incumbência exclusiva da parte, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC. (TJ-MS - AC: 08029761520218120029 MS 0802976-15.2021.8.12.0029, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) – Grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. SUSPEITA DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Havendo suspeita de propositura indevida de ações, está o Magistrado autorizado a exigir providências com o intuito de verificar a regularidade do feito e frear situações fraudulentas. É o caso das ações de natureza consumerista e/ou que envolvam empréstimos consignados: havendo a juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada e existindo divergência quanto ao endereço, poderá ser exigida a apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato e outras medidas necessárias a prevenir o surgimento e andamento de demandas fraudulentas. Orientações emanadas dos Comunicados nºs 03/19 e 0819 do NUMOPEDE e do Ofício Circular 077/2013. A ausência de emenda à inicial, através da apresentação da procuração atualizada e com poderes específicos, autoriza o indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000961320208210116 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 20/10/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) - Grifei Outrossim, a diligência solicitada por este juízo não causaria nenhum prejuízo às partes, além de ser de fácil cumprimento. No entanto, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de documentos, o que demonstra a falta de interesse quanto ao deslinde do feito. Não há dúvidas de que a procuração é documento indispensável, conforme dispõe o art. 105 do CPC. Há que se frisar, também, que é ônus da parte autora "(...) instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 320) e não do juízo, até porque, segundo os artigos 5º e 6º, ambos do CPC, aquele que participa do processo "(...) deve comportar-se de acordo com a boa-fé e (...) cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim, não se vislumbra no caso, cerceamento do direito à justiça ou inafastabilidade da prestação jurisdicional, e sim, o descumprimento das formalidades exigidas para a propositura da ação, mesmo após oportunizado prazo para a realização de emenda da inicial para satisfação da descomplicada obrigação. Decido. Processo nº 0808129-34.2022.8.10.0034 Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com amparo no art. 320, art. 330, IV, bem como art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, tendo em vista a não efetivação da triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Após as cautelas legais, arquive-se. Codó/MA, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

24/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)