Procedimento Comum Cível 0802469-19.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802469-19.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A APELADO: EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: JERSIANE PEREIRA UTTA - MA8831-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802469-19.2019.8.10.0049 Cuida-se de recurso interno interposto contra decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que, posteriormente, foi eleito para cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em razão da assunção de função diretiva cumulado com a assunção deste Signatário da Vaga junto a este Órgão Julgador, os autos foram redistribuídos. Todavia, a eleição para cargo de direção não afasta, por si só, a vinculação processual anteriormente estabelecida. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disciplina expressamente a matéria ao prever, em seu art. 327, inciso VI, que constitui hipótese de juiz certo: “Art. 327. São juízes certos: (…) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor.” A norma regimental consagra a permanência da vinculação do magistrado aos feitos nos quais já tenha desempenhado atividade jurisdicional relevante antes de sua eleição para cargo diretivo, prestigiando os princípios do juiz natural, da segurança jurídica, da estabilidade processual e da prevenção. A própria sistemática dos recursos internos prevista no Código de Processo Civil reforça tal compreensão. Com efeito, tanto o agravo interno (art. 1.021 do CPC) quanto os embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC) são dirigidos contra pronunciamentos judiciais específicos, sendo natural e desejável que sua apreciação permaneça vinculada ao magistrado que praticou o ato recorrido, ressalvada hipótese legal de impedimento ou impossibilidade superveniente. Desta feita, a competência do Relator para apreciar o agravo interno e os embargos de declaração decorre da própria vinculação estabelecida pelo art. 327, I e VI, do Regimento Interno do TJMA, bem como da sistemática dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC, que pressupõem a apreciação do recurso interno pelo magistrado prolator da decisão impugnada. Desse modo, ainda que eleito para cargo de direção, permanece o Desembargador vinculado ao feito, na condição de juiz certo da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 327, inciso VI, bem como nos princípios do juiz natural, da prevenção e da segurança jurídica, determino a redistribuição ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe da decisão recorrida, permanecendo vinculado ao presente feito para todos os fins legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator aj02

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A APELADO: EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: JERSIANE PEREIRA UTTA - MA8831-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802469-19.2019.8.10.0049 Cuida-se de recurso interno interposto contra decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que, posteriormente, foi eleito para cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em razão da assunção de função diretiva cumulado com a assunção deste Signatário da Vaga junto a este Órgão Julgador, os autos foram redistribuídos. Todavia, a eleição para cargo de direção não afasta, por si só, a vinculação processual anteriormente estabelecida. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disciplina expressamente a matéria ao prever, em seu art. 327, inciso VI, que constitui hipótese de juiz certo: “Art. 327. São juízes certos: (…) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor.” A norma regimental consagra a permanência da vinculação do magistrado aos feitos nos quais já tenha desempenhado atividade jurisdicional relevante antes de sua eleição para cargo diretivo, prestigiando os princípios do juiz natural, da segurança jurídica, da estabilidade processual e da prevenção. A própria sistemática dos recursos internos prevista no Código de Processo Civil reforça tal compreensão. Com efeito, tanto o agravo interno (art. 1.021 do CPC) quanto os embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC) são dirigidos contra pronunciamentos judiciais específicos, sendo natural e desejável que sua apreciação permaneça vinculada ao magistrado que praticou o ato recorrido, ressalvada hipótese legal de impedimento ou impossibilidade superveniente. Desta feita, a competência do Relator para apreciar o agravo interno e os embargos de declaração decorre da própria vinculação estabelecida pelo art. 327, I e VI, do Regimento Interno do TJMA, bem como da sistemática dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC, que pressupõem a apreciação do recurso interno pelo magistrado prolator da decisão impugnada. Desse modo, ainda que eleito para cargo de direção, permanece o Desembargador vinculado ao feito, na condição de juiz certo da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 327, inciso VI, bem como nos princípios do juiz natural, da prevenção e da segurança jurídica, determino a redistribuição ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe da decisão recorrida, permanecendo vinculado ao presente feito para todos os fins legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator aj02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (OAB 5302-MA) APELADO: EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: JERSIANE PEREIRA UTTA (OAB 8831-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802469-19.2019.8.10.0049 intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRK Ambiental – Maranhão S/A ADVOGADO: Dr. José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) APELADO: Emerson Johnny Almeida Nascimento ADVOGADA: Dr.ª Jersiane Pereira Utta (OAB/MA 8.831) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURAS DE ÁGUA. HIDRÔMETRO COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de débitos decorrentes de cobranças abusivas de consumo de água a partir de junho de 2019, determinando o refaturamento com base na média de consumo anterior, a apresentação de plano de parcelamento, e condenando a concessionária ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legalidade das cobranças de faturas de consumo de água com valores exorbitantes; (ii) estabelecer a possibilidade de determinação judicial de parcelamento do débito; e (iii) verificar a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário configura relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A prova pericial judicial constata o funcionamento irregular do hidrômetro, afastando a presunção de veracidade das medições e das cobranças realizadas. 5. As faturas emitidas a partir de junho de 2019 apresentam consumo desproporcional ao padrão do imóvel, evidenciando cobrança abusiva e falha na prestação do serviço. 6. A concessionária não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do CPC, atraindo a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 7. A falha na prestação do serviço essencial, associada à cobrança excessiva e à ausência de solução administrativa eficaz, configura dano moral indenizável. 8. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 9. Os danos materiais decorrentes das despesas suportadas pelo consumidor em razão do serviço inacabado são devidamente comprovados. 10. É admissível a determinação judicial de parcelamento do débito, como medida de proteção ao consumidor e de equilíbrio da relação contratual, diante da abusividade das cobranças reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação pericial de funcionamento irregular do hidrômetro afasta a presunção de legitimidade das cobranças e autoriza o refaturamento das faturas com base na média de consumo anterior. 2. A concessionária de serviço público essencial responde objetivamente pelos danos decorrentes de cobrança abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. A cobrança excessiva e injustificada por serviço essencial configura dano moral indenizável, independentemente da prova de prejuízo concreto. 4. É legítima a determinação judicial de parcelamento de débito oriundo de cobrança abusiva, como instrumento de proteção do consumidor e de restabelecimento do equilíbrio contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 22 e 39, V e X; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0816515-26.2020.8.10.0001, Rel. Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 2ª Câmara Cível, DJe 31.05.2023; TJMA, ApCiv nº 0801161-45.2019.8.10.0049, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, DJe 17.08.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802469-19.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 08:49

Mero expediente

12/11/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JERSIANE PEREIRA UTTA - MA8831 Parte Apelante / apelada: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 24 de setembro de 2025 VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802469-19.2019.8.10.0049 Parte Apelante / apelada: EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO Advogado do(a)

25/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:57

Documento (Certidão)

24/09/2025, 09:56

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:08

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A APELADO: EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: JERSIANE PEREIRA UTTA - MA8831-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802469-19.2019.8.10.0049 Cuida-se de recurso interno interposto contra decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que, posteriormente, foi eleito para cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em razão da assunção de função diretiva cumulado com a assunção deste Signatário da Vaga junto a este Órgão Julgador, os autos foram redistribuídos. Todavia, a eleição para cargo de direção não afasta, por si só, a vinculação processual anteriormente estabelecida. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disciplina expressamente a matéria ao prever, em seu art. 327, inciso VI, que constitui hipótese de juiz certo: “Art. 327. São juízes certos: (…) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor.” A norma regimental consagra a permanência da vinculação do magistrado aos feitos nos quais já tenha desempenhado atividade jurisdicional relevante antes de sua eleição para cargo diretivo, prestigiando os princípios do juiz natural, da segurança jurídica, da estabilidade processual e da prevenção. A própria sistemática dos recursos internos prevista no Código de Processo Civil reforça tal compreensão. Com efeito, tanto o agravo interno (art. 1.021 do CPC) quanto os embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC) são dirigidos contra pronunciamentos judiciais específicos, sendo natural e desejável que sua apreciação permaneça vinculada ao magistrado que praticou o ato recorrido, ressalvada hipótese legal de impedimento ou impossibilidade superveniente. Desta feita, a competência do Relator para apreciar o agravo interno e os embargos de declaração decorre da própria vinculação estabelecida pelo art. 327, I e VI, do Regimento Interno do TJMA, bem como da sistemática dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC, que pressupõem a apreciação do recurso interno pelo magistrado prolator da decisão impugnada. Desse modo, ainda que eleito para cargo de direção, permanece o Desembargador vinculado ao feito, na condição de juiz certo da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 327, inciso VI, bem como nos princípios do juiz natural, da prevenção e da segurança jurídica, determino a redistribuição ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe da decisão recorrida, permanecendo vinculado ao presente feito para todos os fins legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator aj02

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRK Ambiental – Maranhão S/A ADVOGADO: Dr. José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) APELADO: Emerson Johnny Almeida Nascimento ADVOGADA: Dr.ª Jersiane Pereira Utta (OAB/MA 8.831) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURAS DE ÁGUA. HIDRÔMETRO COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de débitos decorrentes de cobranças abusivas de consumo de água a partir de junho de 2019, determinando o refaturamento com base na média de consumo anterior, a apresentação de plano de parcelamento, e condenando a concessionária ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legalidade das cobranças de faturas de consumo de água com valores exorbitantes; (ii) estabelecer a possibilidade de determinação judicial de parcelamento do débito; e (iii) verificar a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário configura relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A prova pericial judicial constata o funcionamento irregular do hidrômetro, afastando a presunção de veracidade das medições e das cobranças realizadas. 5. As faturas emitidas a partir de junho de 2019 apresentam consumo desproporcional ao padrão do imóvel, evidenciando cobrança abusiva e falha na prestação do serviço. 6. A concessionária não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do CPC, atraindo a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 7. A falha na prestação do serviço essencial, associada à cobrança excessiva e à ausência de solução administrativa eficaz, configura dano moral indenizável. 8. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 9. Os danos materiais decorrentes das despesas suportadas pelo consumidor em razão do serviço inacabado são devidamente comprovados. 10. É admissível a determinação judicial de parcelamento do débito, como medida de proteção ao consumidor e de equilíbrio da relação contratual, diante da abusividade das cobranças reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação pericial de funcionamento irregular do hidrômetro afasta a presunção de legitimidade das cobranças e autoriza o refaturamento das faturas com base na média de consumo anterior. 2. A concessionária de serviço público essencial responde objetivamente pelos danos decorrentes de cobrança abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. A cobrança excessiva e injustificada por serviço essencial configura dano moral indenizável, independentemente da prova de prejuízo concreto. 4. É legítima a determinação judicial de parcelamento de débito oriundo de cobrança abusiva, como instrumento de proteção do consumidor e de restabelecimento do equilíbrio contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 22 e 39, V e X; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0816515-26.2020.8.10.0001, Rel. Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 2ª Câmara Cível, DJe 31.05.2023; TJMA, ApCiv nº 0801161-45.2019.8.10.0049, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, DJe 17.08.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802469-19.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JERSIANE PEREIRA UTTA - MA8831 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802469-19.2019.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM TUTELA DE URGENCIA ajuizada por EMERSON JOHNNY ALMEIDA NASCIMENTO em face de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A., devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 23588313) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese ter recebido faturas exorbitantes nos meses de junho, julho e setembro de 2019, nos valores respectivos de R$ 128,34 (cento e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), R$ 171,71 (cento e setenta e um reais e setenta e um centavos) e R$ 555,99 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), cuja responsabilidade atribui a um visível vazamento externo em sua residência, provocado por serviço não finalizado pelos agentes da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (ID28027178), foi deferido o pedido de tutela antecipada (ID 27963131). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 30459367, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que as cobranças questionadas decorreram de consumo real aferido por hidrômetro regularmente instalado, inexistindo falha na prestação dos serviços, bem como responsabilidade por eventuais vazamentos internos no imóvel, os quais seriam de responsabilidade exclusiva do usuário, não havendo, assim, dever de indenizar. Réplica no ID 30897415. Instadas as partes à produção de provas (ID 30920101), o autor pugnou pela realização de perícia, enquanto a demandada requereu a produção de prova oral. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 33785309. Laudo pericial acostado no ID 113017930. Devidamente intimadas, as partes apresentaram suas manifestações ao exame pericial (ID's 116363593; 116541821). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque suficiente aprova documental que instrui os autos. Cabível, portanto, o imediato julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, considero que a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como uma autêntica relação de consumo, uma vez que a requerida atuou na condição de fornecedora de serviço público essencial, e por outro lado a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º, 3º, §2º e 22 da Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor. O cerne da presente demanda cinge-se na controvérsia em torno das seguintes questões: (i) (ir)regularidade na aferição do consumo de água na residência da requerente; (ii) legitimidade da cobrança das faturas vindicadas; (iii) configuração dos danos materiais; (iv) configuração dos danos morais sofridos pela autora. I – DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO De início, destaco que fora incumbido à requerida a demonstração da regularidade da apuração e faturamento das cobranças, consoante expressa determinação legal do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, em privilégio da garantia do contraditório e da ampla defesa, foi facultado e deferido à BRK a produção de prova pericial com a manifestação dos seus quesitos e do acompanhamento de seu assistente técnico. No caso em análise, discute-se a legalidade das cobranças efetuadas pela concessionária de serviço público de abastecimento de água, em razão de suposto consumo excessivo registrado em determinado período. A parte autora reside no imóvel desde o ano de 2014 e relata que, no mês de junho de 2019, passou a receber faturas com valores excessivos. Diante disso, dirigiu-se ao posto de atendimento da empresa ré, localizado neste Município, ocasião em que requereu a realização de vistoria, uma vez que havia vazamento externo visível em frente à sua residência, decorrente de serviço anteriormente executado por funcionários da ré, os quais teriam deixado a obra inacabada. Relata que, o serviço foi interrompido e permaneceu inacabado por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias, entre os meses de junho e julho de 2019, exatamente em frente à garagem do imóvel, com constante vazamento de água, conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos. Em razão disso, o autor voltou a comparecer ao posto da empresa ré, registrando as reclamações sob os protocolos nº 898436, em 25/06/2019, e nº 930091, em 07/08/2019, relatando a má execução do serviço, bem como a persistência do vazamento. Por fim, sustenta que, embora tenha comparecido à unidade da empresa ré e solicitado a atualização da titularidade da fatura, uma vez que é proprietário do imóvel desde fevereiro de 2014, conforme escritura pública acostada, a ré jamais promoveu a referida alteração. A perícia técnica (ID 113017930) realizada nos autos confirmou o funcionamento irregular do hidrômetro instalado no imóvel do autor, que apresentava medições fora dos parâmetros estabelecidos pela Portaria INMETRO n.º 246, comprometendo a precisão do consumo apurado e, por consequência, a regularidade das cobranças efetuadas pela requerida. A conclusão da expert, portanto, aponta para a existência de irregularidade no funcionamento do hidrômetro instalado no imóvel do autor, o qual operava fora dos parâmetros técnicos, resultando em medições inconsistentes que comprometeram a confiabilidade das faturas emitidas pela requerida no período questionado. Ademais, conforme fotografias juntadas no laudo pericial, não foram encontradas anomalias no imóvel que justificassem o referido aumento. Destarte, verifica-se que a cobrança efetuada pela concessionária no período questionado não refletiu o consumo real da requerente, que se manteve em situação de baixa demanda durante todo o tempo. Tal fato impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança, com a consequente revisão dos valores indevidamente faturados no período, nos termos dos artigos 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as provas juntadas aos autos comprovam a narrativa da autora, e consequentemente, resta evidente a irregularidade da aferição do consumo pela BRK, ante a comprovação da cobrança excessivamente onerosa das faturas vindicadas, cujo termo inicial remonta da fatura referente ao mês de junho de 2019. II – DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA EXCESSIVA Conforme o disposto no art. 39, incisos IV e V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a prática abusiva de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, considerando a sua hipossuficiência econômica e falta de acesso à informação, bem como de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Para a fixação do sentido ao que seja considerado vantagem exagerada, me valho da expressa previsão do art. 51, §1º, inciso III, do CDC, in verbis “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (grifo nosso). No caso em análise, salta aos olhos a condição de hipervulnerabilidade apresentada pela autora, a qual apresenta-se como o elo fraco da relação no mercado de consumo, especialmente, em razão de sua fragilidade decorrente da hipossuficiência econômica em relação à requerida. Logo, reputo que o réu se excedeu no exercício do seu direito subjetivo (art. 187, CC/02), e ainda sob a ótica da legislação consumerista, assim consubstanciou-se em prática abusiva, a cobrança indevida que impingiu o consumidor em cobrança excessivamente onerosa e impossibilitou o regular cumprimento de sua obrigação. Atitude esta, ainda mais repudiada, pelas peculiaridades da circunstância em que se acometeu, isto é, prevalecendo-se a requerida da hipervulnerabilidade da condição etária, financeira e informacional da consumidora. III - DO DANO MATERIAL A parte autora também pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do impedimento de utilizar a garagem de sua residência, fato que perdurou por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias, em razão de obra inacabada realizada pela empresa requerida, conforme alegado na inicial e corroborado pelo conjunto probatório, inclusive por fotografias anexadas aos autos e confirmadas em sede pericial. De acordo com a narrativa dos autos, a obstrução do acesso à garagem impediu que o autor estacionasse seu veículo em sua própria residência, o que o levou a arcar com despesas em estacionamentos privados durante o período. Para tanto, foram apresentados 16 (dezesseis) recibos, cada um no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais). A requerida, embora devidamente intimada, não apresentou prova capaz de afastar a verossimilhança dos fatos alegados, tampouco justificativa plausível para a paralisação da obra por prazo tão extenso, o que evidencia falha na prestação do serviço. Dessa forma, entendo que restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), com destaque para o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da requerida e o prejuízo efetivamente suportado pelo autor, o qual desembolsou valores para suprir uma necessidade que deveria ter sido naturalmente atendida pela livre utilização de sua propriedade. Portanto, é devida a indenização por danos materiais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidamente comprovados nos autos. IV – DO DANO MORAL Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma prestação defeituosa do serviço oferecido pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento subjetivo da culpa. Independentemente do fato da consumidora haver realizado o pagamento das faturas indevidamente cobradas, assiste à autora por forças das regras constitucionais e legais aplicáveis (art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 6º, inciso VI, do CDC), o pleito de indenização por danos morais. Em relação à pretensão indenizatória, entendo que assiste razão à autora, porque a cobrança excessivamente onerosa desvinculada do efetivo consumo consubstancia prática abusiva. Ressalta-se ainda que, a controvérsia poderia ter sido dirimida pela requerida em sede administrativa, mas diante da inércia em atender às solicitações do consumidor, a esta não restou outra oportunidade senão socorrer-se ao judiciário para haver satisfeitos os seus direitos. Nesse diapasão, reputo que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar o caráter reparatório da lesão sofrida, além do escopo pedagógico e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ato ilícito a fim de evitar-se a reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, o enriquecimento ilícito sem causa da parte lesada, obedecidos aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a liminar deferida nos autos, e: a) DECLARO a inexistência dos débitos abusivamente cobrados a partir de junho de 2019 estendendo-se até as faturas correspondentes ao período de ajuizamento da presente ação, bem como aquelas que, no curso do processo, continuaram a apresentar valores exorbitantes,e DETERMINO a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. a proceder com o refaturamento das cobranças vindicadas a utilizar como parâmetro a média aritmética do consumo, isto é, considerando no cálculo a média das últimas seis faturas anteriores, bem como elabore plano de parcelamento dos débitos referentes às faturas supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar de sua intimação da sentença; b) CONDENO a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre tal valor juros de mora a contar da citação e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data do arbitramento do dano (Súmula nº 362 do STJ). c) CONDENO a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no imponente de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, as datas dos pagamentos indevidos, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. (Súmula n° 43 do STJ) RATIFICO a liminar de ID 27963131. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Sem prejuízo, autorizo a Secretaria Judicial a proceder a transferência dos honorários periciais remanescentes à perita nomeada, mediante alvará de transferência eletrônica, via SISCONDJ, com as cautelas de praxe. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 12 de agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

28/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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