Cumprimento de sentença 0803589-64.2022.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803589-64.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Publicação

07/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, art. 1º, inciso X, que delegou a competência do Diretor de Secretaria para a prática de determinados atos de mero expediente, sem caráter decisório, intimo a parte autora, na pessoa de seu advogado, da certidão de ID:178833701, para manifestação em 05 dias. Balsas/MA,05/05/2026 ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

05/05/2026, 09:36

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:06

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2026, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 15:20

Mero expediente

23/01/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:42

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:08

Publicação

07/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis (SEJUD Cível) do Termo Judiciário da Comarca de BALSAS/MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] - (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte adversa; Balsas/MA, Sexta-feira, 03 de Outubro de 2025 ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial

06/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS DIVINO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: SULLEVAM MENDONCA BATISTA (OAB 19610-MA) REU: ARISON DIAS DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO RIBEIRO LEITE (OAB 15336-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 138774178, da ação acima identificada. SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO requerido: Relata que o requerido "trafegava à rua Dr. Justino Pedrosa e avançou à rua preferencial Humberto de Campos" Indica tentativa de fuga do local do acidente Sugere estado de embriaguez pela conduta do condutor 2.2.2.2. Sentença Criminal Documento probatório adicional comprova: Condenação do requerido a 5 anos de reclusão Reconhecimento judicial da responsabilidade criminal pelo acidente 2.3. Responsabilidade Civil 2.3.1. Elementos Configuradores Restaram comprovados os elementos da responsabilidade civil: a) Conduta do agente: Condução imprudente, com avanço de via preferencial b) Dano: Morte do filho do autor c) Nexo causal: Relação direta entre a conduta do requerido e o resultado danoso 2.3.2. Culpa e Nexo Causal As provas demonstram: Invasão de via preferencial Possível estado de embriaguez Recusa de teste de etilômetro Condenação criminal transitada em julgado 2.4. Quantum Indenizatório 2.4.1. Danos Materiais Acolho integralmente o pedido de R$ 28.924,00, correspondente a: R$ 18.124,00 referentes à motocicleta R$ 10.800,00 referentes a despesas funerárias 2.4.2. Danos Morais Considerando a perda de filho jovem, as circunstâncias do acidente e a conduta dolosa do requerido, arbitro a indenização em R$ 100.000,00. 3. DISPOSITIVO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803589-64.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por RUBENS DIVINO RODRIGUES em face de ARISON DIAS DE SOUSA, em razão de acidente de trânsito que resultou no falecimento de seu filho RUDSON SANDES RODRIGUES. 1.1. Síntese da Inicial O autor alega que no dia 13 de maio de 2022, por volta das 23:00 horas, na Rua Dr. Justino Pedrosa, esquina com a Rua Humberto Campos, em Balsas/MA, o requerido, após ingerir bebida alcoólica, conduzia sua caminhonete S-10 quando colidiu com a motocicleta conduzida por seu filho, causando-lhe morte imediata. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 28.924,00, sendo R$ 18.124,00 referente à perda total da motocicleta e R$ 10.800,00 com despesas funerárias, além de danos morais no valor de R$ 100.000,00. 1.2. Contestação O requerido contestou a ação, alegando: a) Preliminarmente, falta de interesse de agir; b) Culpa exclusiva da vítima no acidente; c) Negativa de embriaguez no momento do sinistro; d) Improcedência dos pedidos indenizatórios. 1.3. Impugnação à Contestação O autor refutou as alegações do requerido, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência integral do pedido. 1.4. Instrução Processual Foram realizadas oitivas na audiência de instrução, destacando-se depoimentos relevantes para elucidação dos fatos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões Preliminares 2.1.1. Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O autor demonstrou a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para reparação dos danos suportados em decorrência do falecimento de seu filho. 2.2. Mérito e Análise Probatória 2.2.1. Depoimentos e Elementos Probatórios A instrução processual revelou elementos cruciais para a compreensão dos fatos, mediante análise detalhada dos depoimentos colhidos. 2.2.1.1. Depoimento Pessoal do Requerido Em seu depoimento pessoal, o requerido ARISON DIAS DE SOUSA prestou informações que, confrontadas com os demais elementos probatórios, evidenciam contradições significativas: Trecho do depoimento: "No dia do acidente eu tinha chegado a serviço. Desci até a Praça da Matriz. [...] Tinha 11. [...] Peguei, olhei. Parei daí, como tem uma culpa lá, doutor, que dificulta a visibilidade. Eu cheguei, parei, olhei quando entrei." Quando questionado sobre o horário do acidente, afirmou: "Era era umas 23 horas ali." Pontos relevantes: Confirmou estar conduzindo o veículo no local e horário do acidente; Alegou ter parado e olhado antes de cruzar a via; Admitiu estar próximo ao local do sinistro por volta das 23 horas. 2.2.1.2. Depoimento da Testemunha Wagner Silva Rocha O investigador Wagner Silva Rocha, em seu testemunho, forneceu informações oficiais cruciais: Trecho do depoimento: "Eu não tenho muito para contribuir em relação ao fato do acidente, porque na época eu só fui encontrar na delegacia quando da condução do seu Alisson." Informações relevantes: "Os policiais que o conduziram relataram a situação do acidente, uma invasão de preferencial" "O Réu teria se recusado a fazer o teste de etilômetro" "A autoridade policial na época teria feito a autuação do rapaz em flagrante" 2.2.2. Confronto com Documentos Probatórios 2.2.2.1. Boletim de Ocorrência O boletim policial contradiz a versão apresentada pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o requerido ARISON DIAS DE SOUSA ao pagamento de: R$ 18.124,00 (dezoito mil, cento e vinte e quatro reais) a título de danos materiais pela perda da motocicleta; R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) referentes a despesas funerárias; R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. b) DETERMINAR a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 19 de janeiro de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ªvara de Balsas/MA PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

11/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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