Procedimento Comum Cível 0803521-70.2020.8.10.0031 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 17:26

Transitado em Julgado em 17/10/2022

14/11/2022, 17:25

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: IEDA ARAUJO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0803521-70.2020.8.10.0031 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, movida por IEDA ARAUJO DA COSTA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que percebeu uma redução em seu benefício previdenciário. Procurando o INSS, constatou a realização de empréstimo em seu benefício, com relação ao réu. Alega, ainda, que não realizou qualquer tipo de negócio jurídico com o demandado. Assim, requer o cancelamento do contrato objeto da presente lide, a devolução, em dobro, das quantias descontadas e condenação por danos morais, bem como deferimento de benefício da justiça gratuita. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando que não cometeu nenhum ato ilícito, pois o contrato de empréstimo mencionado na inicial foi realizado de forma regular (ID 41119061). Audiência de conciliação realizada em 05/04/2022 (ID 64210166). A parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica à contestação (certidão de ID 66239594). Intimadas especificamente para tanto, o réu pugnou pela produção de prova oral (ID 69930829). O autor quedou-se inerte (certidão de ID 72186895). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide (CPC, 355, I). No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consequentemente, indefiro o pedido de produção de prova oral postulado pelo réu. II.2 Do mérito. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts.138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização a parte autora para promover descontos mensais em seus proventos. Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos. Por outro lado, o ônus da prova coube ao réu em corroborar provas que legitimassem os descontos questionados. No caso em comento, o réu comprovou a existência de fato impeditivo/modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos no art.373, II, do CPC, pois demonstrou que houve a contratação de um empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato (ID 41119074) e comprovante de transferência-TED (ID 41119526). Importante ressaltar, que tais documentos não foram impugnados pela parte autora, portanto, são considerados autênticos e fazem prova do seu conteúdo (art. 411, III, CPC). Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação do empréstimo não foi fraudulenta, tendo a parte autora anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato. Assim, a demandante deve cumprir com sua parte na avença, efetuando o pagamento das prestações mensais se recebeu o numerário a título de empréstimo, pois a boa-fé contratual deve ser observada por ambas as partes. Ser indenizada pela instituição financeira ré, sem a consequente devolução do valor recebido a título de mútuo, representaria enriquecimento sem causa da parte autora, o que repugna não só o direito, como o próprio sentido de dever contratual e moral. As partes nos negócios jurídicos precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, seja contratual, seja judicial, não podendo trazer temeridade à ordem social, sob pena de estar quebrando a crescente e, hoje, codificada (CDC e CC), boa-fé objetiva. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 11:53

Julgado improcedente o pedido

19/09/2022, 20:56

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:11

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:55

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:21

Juntada de petição

23/06/2022, 15:48

Publicado Intimação em 07/06/2022.

13/06/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: IEDA ARAUJO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) Intimação - Processo nº. 0803521-70.2020.8.10.0031 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 10:37

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:30

Juntada de Certidão

05/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/04/2022 09:00.

06/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 05/04/2022 09:00.

06/04/2022, 12:00

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2022 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

05/04/2022, 19:12

Juntada de petição

31/03/2022, 13:51

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: IEDA ARAUJO DA COSTA Advogado: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES OAB: PI17630 Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 05/04/2022 09:00, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala Intimação - Processo nº. 0803521-70.2020.8.10.0031 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 11:13

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

07/03/2022, 10:52

Juntada de Certidão

07/03/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:05

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2022, 23:04

Juntada de termo

04/02/2022, 23:02

Outras Decisões

26/10/2021, 10:49

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:55

Juntada de termo

20/10/2021, 15:54

Juntada de Certidão

20/10/2021, 15:49

Juntada de petição

24/06/2021, 16:36

Juntada de contestação

12/02/2021, 15:06

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:07

Juntada de protocolo

11/12/2020, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 09:50

Conclusos para despacho

04/12/2020, 09:53

Juntada de termo

04/12/2020, 09:52

Distribuído por sorteio

04/12/2020, 01:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 29/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Todas as movimentações(46)