Procedimento Comum Cível 0803387-94.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803387-94.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 17:47

Decurso de Prazo

06/12/2023, 05:02

Publicação

29/11/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803387-94.2022.8.10.0056. Requerente: MARIA WILSA LIMA DOS SANTOS Advogado: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ/MA, intimo a requerente por seu advogado acima especificado para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher os alvarás judiciais em anexo. Santa Inês-MA, Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Seguro]

27/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2023, 16:06

Documento (Certidão)

22/11/2023, 10:56

Decurso de Prazo

20/11/2023, 01:46

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:57

Publicação

17/10/2023, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA WILSA LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARIA WILSA LIMA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., também qualificados na inicial, para pedir o pagamento do valor arbitrado na sentença. No curso do processo, no ID 102329152 foi pago o valor da obrigação. A parte autora não impugnou o valor depositado, em que pese ter sido intimada para se manifestar, conforme certidão id 103553298. É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que o valor foi deposito, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente ação. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803387-94.2022.8.10.0056 Diante do EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Sem honorários, por não haver pretensão resistida. Determino que seja transferido o valor bloqueado para conta judicial com posterior expedição do competente Alvará Judicial em nome da Requerente no valor de R$ 4.381,61, via sistema SISCONDJ na modalidade “Transferência entre Contas” para a conta bancária indicada pelo causídico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2023, 13:06

Documento (Certidão)

15/10/2023, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2023, 18:16

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 12:31

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA WILSA LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803387-94.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. Processo com tramitação prioritária. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por MARIA WILSA LIMA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, em que pretende repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido de seguro de vida e previdência, na conta benefício da autora, bem como o cancelamento do desconto, sob a alegação de inexistência de contratos ditos como firmados com a ré. Com a inicial vieram os documentos de id’s 75697389 e seguintes. Despacho deferindo assistência judiciária gratuita (id 83333213). Apresentada Contestação e documentos aos ids 89750900 e seguintes, arguindo, preliminarmente, conexão, prescrição e falta do interesse de agir, além de dar indícios de que a contratação se deu legalmente. O Requerente apresentou Réplica a Contestação (id 92668765), em suma, ratificando os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, constatando que as provas necessárias à resolução da lide são meramente documentais, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Primeiramente, RECHAÇO, a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do banco. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Quanto à conexão arguida, também REJEITO a preliminar suscitada, posto que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. No tocante à prescrição aventada, esta merece ser REJEITADA. Ao contrário do afirmado pela requerida, o caso sub examinem se submete às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal. No mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. A seguradora que promove desconto não autorizado na conta bancária do consumidor deve responder pelos danos advindos da falha do serviço que disponibiliza no mercado de consumo, na forma do art. 14, § 1º do CDC. No presente caso, o requerido não fez prova de que a parte autora tenha aderido/contratado o serviço “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, nem autorizado qualquer débito automático em sua conta, pois não juntou autorização da autora. Nesse contexto, como não se pode impor à parte autora o ônus de realizar prova negativa, entendo que caberia ao requerido demonstrar a regularidade da cobrança, acostando provas da contração/adesão, efetivamente realizada pela parte autora ou qualquer documento hábil capaz de comprovar o alegado. Em que pese oportunizada a produção de provas, o réu não logrou êxito em se desincumbir do ônus processual que lhe cabia artigo 373, inciso II, do CPC. Com todo o seu aparato tecnológico, acredito que seria fácil a comprovação da contratação por parte do requerido, o que não foi feito. O demandado não traz a prova pertinente ao caso sub judice, ou seja, deixou de juntar o contrato assinado pela promovente, comprovando a contratação pela autora do serviço por ele cobrado. No caso, pouco importa por qual via fora entabulado tal contrato. Isso não desonera o requerido (hipersuficiente) de comprovar a contratação, incumbindo à seguradora que comprove a aceitação, ou outra espécie de prova que assegure a veracidade de suas alegações. Assim, a responsabilidade do requerido decorre da prestação defeituosa de seus serviços, consubstanciada, na hipótese vertente, pela realização de desconto não autorizado na conta benefício da parte autora. Portanto, devida a restituição em dobro por cobrança indevida, se não há justificativa para a cobrança, na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC. Neste sentido, temos: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – DÉBITO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VIABILIDADE – PAGAMENTO EM DOBRO – CABIMENTO. 1. Reputando-se as razões do apelo improcedentes e encontrando-se estas em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, negando-se provimento de plano ao recurso. 2. Em face da ausência de amparo legal e contratual capaz de justificar o desconto de valores na conta-corrente do consumidor, mostra-se devida a devolução em dobro, consoante inteligência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (Acórdão n. 584937, 20110110133405APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível do TJDFT, julgado em 02/05/2012, DJ 10/05/2012 p. 141). Grifou-se. Todavia, a repetição do indébito, em dobro, fica limitada à comprovação dos descontos efetivamente realizados na conta bancária da requerente. Nesse ponto, cabe frisar que cabia ao demandante o ônus de juntar aos autos os extratos bancários de sua conta. E, conforme extrato bancário anexo, fora efetuado 02 (dois) descontos na conta bancária da demandante a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, no valor total de R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), em 10/07/2019 e R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em 10/07/2020. Logo, a parte autora faz jus a restituição da quantia indevidamente descontada, em dobro. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que, no presente caso, a conduta do requerido ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos diários. Pois, extrai-se das informações constantes no processo, que a autora é idosa e leiga, não tendo conhecimento sobre do que se trata o referido desconto, sendo apenas uma vítima da má prestação de serviço da requerida. Ademais, os transtornos experimentados pela autora ao ser cobrada indevidamente por serviço não contratado em sua conta bancária ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, sendo passíveis de reparação a título de danos morais. Somado a isso, os aborrecimentos, tempo perdido, as aflições e, no pior de todos eles, o estado de impotência em ser ignorado por quem, sequer contratou ou solicitou à prestação do serviço, é suficiente para justificar a alteração do estado anímico em grau tal, que caracterize o dano moral. Configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Analisando-se a situação fática narrada, verifica-se que a indenização fixada, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar à autora justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR NULO o contrato que deu origem à cobrança do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” na conta da autora; 2) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir dos efetivos descontos e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3) Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ, a partir do arbitramento, em favor de MARIA WILSA LIMA DOS SANTOS. 4) Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre a condenação, consoante os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado desta decisão, observada as cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2477/2023

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA WILSA LIMA DOS SANTOS Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo N.: 0803387-94.2022.8.10.0056 defiro o pedido de Justiça gratuita à autora. Versando o presente feito sobre direitos passíveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 20 de março de 2023, às 9 horas, por videoconferência, em razão da facilidade de acesso das partes ao recinto do ambiente virtual, bem como para resguardar a integridade física das mesmas, vez que houve casos de covid recente neste Forum, inclusive, de servidores desta vara. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido na forma da lei, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observada a petição de id. 78509939, a qual defiro neste ato. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dará unicamente através do navegador Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, usuário: nome do participante, senha: tjma1234. Para qualquer dúvida, ou necessitando de mais informações, as partes podem entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone: (98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º do CPC/2015). Advirto, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado (a) (s) e que o não comparecimento implica em imposição de multa no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Fica o requerido desde já citado para, querendo, oferecer contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação caso as partes não celebrem acordo (art. 335, I e II do CPC/2015). Cientifique-se o requerido de que, se não contestar no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, se o réu arguir qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, advertindo-as de que, se não houver provas a produzir, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em face da hipossuficiência do autor, para provar seu direito defiro a inversão do ônus da prova, ressaltando que não signitica que ele não deva provar os atos que lhe competem cabíveis e possíveis. Serve o presente de carta de intimação/citação, para os devidos fins. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado pelo sistema.

13/01/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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