Cumprimento de sentença 0800475-42.2020.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800475-42.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:36

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:22

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:33

Publicação

20/05/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSIEL FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO (a) (s): Advogado do(a) EXEQUENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A REQUERIDO/EXECUTAÇÃO: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA ADVOGADO (a) (s): MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA ATO ORDINATÓRIO Considerando as faculdades que são conferidas por lei, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4°, do Código de Processo Civil, regulamentos pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e, considerando a necessidade de sanear o processo antes da expedição da requisição de pagamento de precatório pelo SAPRE ou expedição de requisição de pequeno valor (RPV), intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação prévia sobre os seguintes pontos, conforme situação processual específica, sob pena de preclusão: 1. Destaque de Honorários Contratuais (caso haja interesse): a) Contrato de honorários (em caso de falecimento, contrato atualizado com os sucessores); b) CPF e data de nascimento do advogado, para pessoa física ou CNPJ e Comprovante do Simples Nacional, para pessoa jurídica, devendo constar no contrato de honorários a referida sociedade. c) Indicação expressa do (s) beneficiário (s) do destacamento dos honorários contratuais e o respectivo percentual. 2. Dados Bancários: a) Comprovante de Dados Bancários (agência, n° da conta e operação, se houver) do beneficiário e/ou do advogado devidamente habilitado com procuração que contenha poderes para receber e dar quitação. b) CPF ou CNP do beneficiário e/ou patrono com poderes para receber e dar quitação. 3. Planilha de cálculo atualizada: a) Planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC n° 113/2021 (sugerimos a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região); b) Manifestação quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação, indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido; c) Manifestação expressa na renúncia de valores para expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 4. Em caso de falecimento do credor ou dissolução da sociedade empresarial, apresentar: a) Certidão de óbito; b) Escritura pública de nomeação de inventariante e/ou partilha extrajudicial; c) Certidão de inatividade da empresa na Receita Federal do Brasil. 5. Cessão de Crédito: a) Apresentar a escritura pública instrumentalizando a cessão de crédito Passagem Franca, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a) Judiciário (a) Matrícula: 117812 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800475-42.2020.8.10.0106 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE/

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:14

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:13

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:24

Documento (Certidão)

06/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:02

Mero expediente

21/06/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 08:20

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:19

Decurso de Prazo

26/07/2024, 12:18

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSIEL FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO (a) (s): Advogado do(a) EXEQUENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A REQUERIDO/EXECUTAÇÃO: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA ADVOGADO (a) (s): MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA ATO ORDINATÓRIO Considerando as faculdades que são conferidas por lei, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4°, do Código de Processo Civil, regulamentos pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e, considerando a necessidade de sanear o processo antes da expedição da requisição de pagamento de precatório pelo SAPRE ou expedição de requisição de pequeno valor (RPV), intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação prévia sobre os seguintes pontos, conforme situação processual específica, sob pena de preclusão: 1. Destaque de Honorários Contratuais (caso haja interesse): a) Contrato de honorários (em caso de falecimento, contrato atualizado com os sucessores); b) CPF e data de nascimento do advogado, para pessoa física ou CNPJ e Comprovante do Simples Nacional, para pessoa jurídica, devendo constar no contrato de honorários a referida sociedade. c) Indicação expressa do (s) beneficiário (s) do destacamento dos honorários contratuais e o respectivo percentual. 2. Dados Bancários: a) Comprovante de Dados Bancários (agência, n° da conta e operação, se houver) do beneficiário e/ou do advogado devidamente habilitado com procuração que contenha poderes para receber e dar quitação. b) CPF ou CNP do beneficiário e/ou patrono com poderes para receber e dar quitação. 3. Planilha de cálculo atualizada: a) Planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC n° 113/2021 (sugerimos a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região); b) Manifestação quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação, indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido; c) Manifestação expressa na renúncia de valores para expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 4. Em caso de falecimento do credor ou dissolução da sociedade empresarial, apresentar: a) Certidão de óbito; b) Escritura pública de nomeação de inventariante e/ou partilha extrajudicial; c) Certidão de inatividade da empresa na Receita Federal do Brasil. 5. Cessão de Crédito: a) Apresentar a escritura pública instrumentalizando a cessão de crédito Passagem Franca, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a) Judiciário (a) Matrícula: 117812 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800475-42.2020.8.10.0106 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE/

19/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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