Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800428-40.2021.8.10.0104 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800428-40.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JAZILDA TAVARES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Decido - Intimação - Processo nº 0800428-40.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fins de reconhecer a omissão e saná-la. Portanto, onde se lê: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que o Município de Paraibano/MA incorpore aos proventos da autora, os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber Fevereiro de 2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos. Leia-se: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que o Município de Paraibano/MA incorpore aos proventos da autora, os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber Janeiro de 2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, a saber 2/10 (dois décimos), da gratificação que recebia como Diretora Adjunta. Mantenho íntegros os demais termos da sentença hostilizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Adriano Lima Pinheiro, Juiz de Direito Titular da comarca de Pastos Bons Respondendo pela Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Terça-feira, 31 de Maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 11/11/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR em 27/08/2025 23:59.

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