Execução de Título Extrajudicial 0803682-27.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803682-27.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803682-27.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS - SP77133 EXECUTADO: NELSON GONCALVES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: AURELIANO MARQUES DA COSTA NETO - PI12501, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: O autor postula, em petição de Id. 56443817, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Na espécie, a conversão da ação de busca e apreensão de veículo em execução é plenamente possível em face da previsão legal contida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, pela qual é facultado ao credor a referida conversão em virtude da não localização do bem móvel. Tendo em vista o preenchimento das formalidades legais, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de quantia certa, fixando o montante exequendo em R$ 41.171,22 (quarenta e um mil, cento e setenta e um real e vinte e dois centavos). Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, caput, do CPC). Decorrido o lapso temporal supracitado sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora de tantos bens do(s) devedor(es) quantos forem necessários à satisfação do crédito exequendo, entendendo-se como tal, o somatório do débito atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), bem como, em ato contínuo, realizar a respectiva avaliação dos bens eventualmente constritos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (§1º dos arts. 829 e 841, ambos do CPC), e, caso necessário, o seu cônjuge, na hipótese de bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). Em consonância com o artigo 827, caput, do CPC, arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do quantum devido dentro do prazo facultado à parte ré (827, parágrafo único, CPC). Expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, consignando-se a possibilidade facultada à parte devedora de apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 915, do CPC). Conste no mandado a possibilidade da parte executada reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. Efetuem-se as necessárias alterações junto ao sistema PJe. Intime-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 26 de Abril de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 03/05/2022, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de Timon

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conciliação infrutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 14:00, Central de Videoconferência.

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DA COSTA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(27)