Cumprimento de sentença 0800513-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800513-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0800513-49.2018.8.10.0001 AUTOR: ADALBERTO SANTOS BALDEZ NEVES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva proposto por ADALBERTO SANTOS BALDEZ NEVES e OUTROS em face do Município de São Luís, objetivando o pagamento de crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 15378/2009 (1ª Vara da Fazenda Pública) proposta pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís-SINFUNSP, objetivando os recebimentos dos valores atinentes a conversão da URV. Intimado, o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS apresentou impugnação à execução (id 66254283), alegando, em síntese: a) ilegitimidade do exequente em razão da não comprovação da filiação do exequente ao Sindicato referenciado; b) inexequibilidade do título, em virtude da ausência de memória de cálculo na inicial, assim como a inexigibilidade parcial do título executivo, vez que o término da incorporação do índice referente a URV ocorreu no momento em que a carreira dos servidores passou por uma reestruturação remuneratória (Lei Municipal nº 4.616, de 19 de junho de 2006). Em resposta, o impugnado refutou os argumentos apresentados ratificando a procedência da execução. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 535. A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” In casu, é possível extrair do título judicial exequendo, que a obrigação nele reconhecida não foi fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nem mesmo em aplicação ou interpretação de lei incompatível com a Constituição, reconhecida em controle de constitucionalidade, logo, não há subsunção à norma processual. Primeiramente, não merecer prosperar a alegação de ilegitimidade ativa alegada pelo executado. Isto porque, do que consta nos autos, verifica-se que os requerentes são servidores públicos municipais e a jurisprudência é pacífica quanto a desnecessidade de comprovação de vinculação ao sindicato, pois o direito postulado se dirige a todos integrantes da classe. Por derradeiro, o registro do Sindicato referenciado encontra-se evidenciado através do documento em ID 70395680. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, independentemente de autorização dos substituídos, podendo estes, independentemente de filiação, beneficiar-se do título obtido pela entidade sindical. Precedentes. (TRF-4 - AG: 50451019320184040000 5045101-93.2018.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA TURMA)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A entidade sindical tem legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus filiados, nos termos do art. 8º, III da Constituição da República. 2. Reconhecida a legitimidade dos sindicatos, sobretudo na condição de substitutos processuais, torna-se dispensável qualquer autorização expressa ou lista nominal dos substituídos para ingressarem em juízo, de modo que, prescindível comprovar a filiação à época do ajuizamento da ação coletiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer que os efeitos da coisa julgada se estende aos filiados que não constaram da relação nominal juntada á petição inicial.(TJ-MG - AI: 10024031150758009 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 09/08/0020, Data de Publicação: 13/08/2020)." No tocante à alegação de inexigibilidade parcial do título executivo judicial, resta demonstrado que a reestruturação remuneratória foi alegada somente após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Portanto, em sede de cumprimento de sentença não cabe rediscutir matérias referentes ao mérito da ação ordinária, haja vista que o título já se encontra formado ante o trânsito em julgado da ação coletiva e, no caso em tela, a alegada reestruturação ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença de base, qual seja, Lei Municipal nº 4.616/06. Por derradeiro, pela leitura da sentença do processo de conhecimento (ID 9527251), depreende-se que os cálculos apresentados em fase de conhecimento pelo sindicato sequer foram impugnados pelo Município de São Luís. Portanto, não há que se discutir o índice de pagamento a ser utilizado, haja vista a existência de homologação dos cálculos realizados pela perícia contábil, que apurou o índice a ser aplicado a cada servidor em fase de conhecimento. E, quanto a alegada ausência de memória de cálculo dos valores retroativos, temos que esta somente é apresentada após a implantação do índice devido, o qual ainda não fora informado nos autos. ANTE ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução e procedente o presente cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência do impugnante, fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser obtido em sede de liquidação. Ademais, tendo em vista ausência de informação acerca da cumprimento da obrigação de fazer, determino a intimação, em reiteração, do executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o percentual de 1,71% na remuneração do exequente Adalberto Santos Baldez Neves, 3,67% na remuneração da exequente Adelia de Oliveira Costa, 6,05% na remuneração do exequente Adoniran Marinho Macedo, 6,02% na remuneração da exequente Almerinda Conceição Azevedo Rosas e 3,67% na remuneração da exequente Adilcinea Nassar Costa Cruz, consoante a decisão final transitada em julgado no Processo nº 15378/2009 (id 9527251) que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública, intentada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS–SINFUNSP-SL, fazendo a devida comprovação nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de julho de 2022. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

16/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(43)