Cumprimento de sentença 0803965-27.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803965-27.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hidro Engenharia Sanitária e Ambiental Sociedade Empresarial Limitada Advogado: Hugo Barroso (OAB/PA nº 12.727) Recorrido: Município de São José de Ribamar Procuradores: Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA nº 10.611) e Igo Arouche Goulart Coelho (OAB/MA nº 11.682) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803965-27.2017.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal contra Acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que reformou integralmente sentença para afastar do Recorrido a obrigação de pagar pela elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, ante a ausência de demonstração da efetiva prestação desse serviço pelo Recorrente. Narra o Recorrente, em suas razões, que o Acórdão violou a Lei nº 13.105/2015 e a Constituição Federal, porquanto, “reiterados e-mails trocados entre as partes demonstram a execução do objeto contratado” (ID 15695907 f. 10). Demais disso, aduz também violadas as normas supra em razão de julgamento aquém do que foi pedido, certo que embora ambos litigantes tenham manifestado interesse na produção de prova testemunhal, o feito foi submetido a julgamento antecipado. Sem contrarrazões (ID 17466879). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e preparo. O Recurso Especial manejado carece de viabilidade no ponto em que suscita violação à Constituição Federal decorrente de erro de julgamento, na medida em que “descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, mesmo que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Afora isso, o REsp também deve ser inadmitido porque o Recorrente não apontou, expressamente, qual(ais) o(s) dispositivo(s) de Lei federal reputa ter(em) sido violado(s) – uma vez que tão somente suscitou violação ao Código de Processo Civil e à Constituição em sua inteireza (ID 15695907 f. 7 e 13), deficiência tal que atrai a incidência análoga da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se São Luís (MA), 28 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de HUGO PINTO BARROSO em 17/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO PINTO BARROSO em 05/04/2024 23:59.

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