Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803091-09.2021.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803091-09.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARCIA LIMA LEITE DOS SANTOS e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos autos do processo com número em epígrafe, em que contende com o Município de Santa Inês/MA, sob alegação de omissão no comando sentencial de id. 63781917, que julgou procedente em parte o pedido, argumentando, em suma, que as provas acostadas à inicial são suficientes para demonstração do direito constitutivo de todos os candidatos suplicantes, pleiteando, ao final, a reforma da decisão embargada para ser proferida nova decisão a fim de conceder a nomeação a todos os autores. Pois bem, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015, conforme certidão id. 68756586. Intimado, o embargado, se manifestou, apenas informando o cumprimento do comando judicial, id. 71686429. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico não merecer guarida, uma vez que o meio utilizado é inadequado, pois, pretende, na verdade a anulação da decisão guerreada, prolatada por este Juízo, nos presentes autos, pretensão impossível de ser alcançada por este meio recursal. A sentença é explicativa quanto aos meios de prova utilizados, isso porque este juízo considerou apenas os documentos foram obtidos diretamente do Portal da Transparência do Município, e que em nenhum momento foram contraditos pelo réu em sede de contestação, já as listas em que não há identificação do vínculo do servidor e tratam-se de meras xerox não servem de meio de prova cabal apto a fundamentar a pretensão, como restou fundamentado no decisum. Ademais, intimada a parte autora, para informar o interesse na produção de provas adicionais, pleiteou o julgamento antecipado do mérito, conforme petição de id. 59989183. Logo, razão não assiste ao embargante, visto que os embargos de declaração não se prestam a modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se podem admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Portanto, não sendo o caso de inexatidões materiais e nem de erros de cálculos, entendo que a via eleita pelo Embargante é inadequada para invalidar a referida sentença, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria própria da ação de conhecimento ou à correção de eventual “erro de julgamento”. A pretensão de modificação do julgado só é possível com a interposição do recurso apropriado (a tempo e modo próprios). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803091-09.2021.8.10.0056 Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos, por falta de substratos fáticos e jurídicos, visto que não há contradição, obscuridade e tampouco omissão a ser sanada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. R Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIA LIMA LEITE DOS SANTOS e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803091-09.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual os autores postulam sua nomeação e posse em cargo público devido à desistência de candidatos aprovados resultando na reclassificação dos aprovados bem como devido a contratações precárias pela municipalidade em preterição aos aprovados em concurso público. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. A propósito, a questão já se encontra uniformizada em forma de súmula pelo Supremo Tribunal Federal: SÚMULA Nº 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Ademais, invocando tal súmula, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 598.099, o ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (RE 598.099, relator ministro Gilmar Mendes, P, j. 10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011, Tema 161). Portanto, se ao final do prazo de validade de um concurso o candidato aprovado não for nomeado, ele tem o direito de recorrer judicialmente para que consiga a nomeação compulsória, através de decisão judicial, desde que comprove a desistência dos candidatos classificados em colocação superior. No caso dos autos a homologação do resultado final do concurso se deu em 06 de agosto de 2020, conforme id. 51774684 e id. 51774685 e como o prazo de validade do concurso em análise é de 02 (dois) anos, segundo previsão do Edital 001/2019, ex vi do capítulo 13, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Santa Inês – MA (id. 51874680), de modo que, não subsiste o pedido de reclassificação dos aprovados. Com relação a contratação precária de pessoal, no prazo de validade do concurso público – seja mediante comissão, terceirização ou contratação temporária –, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. Segundo o comando emergente do caput, do artigo 37, da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em se constatando o desvio de finalidade na conduta do administrador, apartando-se do interesse público, para alcançar fim diverso daquele que a lei obriga, impõe-se a submissão do referido ato à revisão judicial ou administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo causa de nulidade do ato correspondente. No caso sub examine, restou comprovado que o Município de Santa Inês/MA após a realização e homologação do resultado de concurso público para o provimento de cargos junto ao executivo municipal, e dentro de seu prazo de validade, efetuou contratações para a prestação de serviços nos cargos e âmbito territorial para o qual foram aprovados os autores, configurando inequívoca preterição do candidato aprovado no concurso consoante se verifica dos documentos de id. 51891170, e assim resulta demonstrada a razão do autor quando pleiteia que seja reconhecido seu direito subjetivo a nomeação. Neste sentido, é o entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CONCURSO. PRETERIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depois de expirado o prazo de validade de concurso, não há direito à nomeação, para o candidato aprovado, salvo se inobservada a ordem de classificação. 2. O que a Súmula nº 15 do STF visa assegurar é o direito do candidato de ser nomeado, caso, dentro do prazo de validade do certame, seja preterido. 3. Quando houver preterição irregular, o prazo para insurgência do candidato, começa a fluir na data da prática do ato ilegal e será de 120 dias, se aviada por meio de mandado de segurança ou de 5 anos, se por ação ordinária, sendo indiferente que nesse meio se esgote a validade do concurso. 4. A preterição de candidatos, além de infringir os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade, viola frontalmente a regra constitucional de prioridade insculpida no art. 37 IV. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 51562011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2011, COROATA). Os documentos colacionados pelo demandante, que indicam a contratação temporária de professores, são suficientes para demonstração de preterição. É incontroverso neste processo que os autores prestaram concurso público para as vagas de Professor da Educação Infantil / EDUCAÇÃO, tendo sido aprovados nas posições: JORGE DOS SANTOS SILVA – 109ª MÁRCIA LIMA LEITE DOS SANTOS – 113ª RAILENY SANTOS CARVALHO BACELAR – 116ª TAYLON DE ARAUJO PINHEIRO – 117ª THAIS DA SILVA COSTA – 118ª RAISSA MARIA BARBOSA CHAVES NUNES – 121ª RAIZA SOUSA DOS SANTOS – 137ª REGIANE GUIMARÃES SANTOS – 138ª POLYANA RIBEIRO DA SILVA – 139ª JOÃO ALEXANDRE CARDOSO LOPES – 141ª Compulsando os autos, verifico que os autores trouxeram elementos suficientes a identificação dos professores contratados em caráter precário, o que foi confirmado por meio da juntada dos documentos de id. 51891170 num total de 42 (quarenta e dois) profissionais, ocupando o mesmo cargo pretendido pelos autores. Registre-se que os documentos foram obtidos diretamente do Portal da Transparência do Município, fato que em nenhum momento é contradito pelo réu em sede de contestação. Entretanto, na hipótese de contratação precária, dentro do prazo de validade do concurso, o direito à nomeação dos candidatos classificados, só será exercitado por aqueles cuja posição for alcançada pelo número de contratações precárias ocorridas. No caso dos autos, ante a demonstração de necessidade pela Administração de nomear 95 vagas efetivas de cargo professor de educação infantil + 42 contratados temporários, evidenciam a necessidade imediata da Administração Pública e o direito a nomeação imediata dos autores aprovados até posição alcançada pelo número de contratações precárias ocorridas. As listas em que não há identificação do vínculo do servidor e tratam-se de meras xerox não servem de meio de prova cabal apto a fundamentar a pretensão. Portanto, demonstrada a preterição do direito dos autores com a comprovação de contratações precárias que ocupam o mesmo cargo pretendido por eles, ao passo que o Município não se desincumbiu do ônus probatório, ensejando a procedência em parte da presente demanda com a convocação, nomeação e posse dos demandantes aprovados até a 137ª posição. Por fim, impende ressaltar que a determinação de nomeação do candidato/requerente não é caso de preterição de candidatos melhores colocados, pois só se pode falar em preterição quando a administração pública efetua nomeações sem observância da ordem de classificação POR DECISÃO DELA PRÓPRIA. Deveras, é pacífico no âmbito do Pretório Excelso o reconhecimento de que NÃO HÁ PRETERIÇÃO de candidato, NEM DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO em concurso público, quando a administração, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL, nomeia candidato. Sobre o tema, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há preterição quando a Administração realiza nomeações em observação a decisão judicial. II – Agravo regimental improvido" (RE nº 594.917/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/10) É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial."(ARE 869153 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 26.5.2015, DJe de 19.6.2015) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar que o Município de Santa Inês/MA realize a convocação, nomeação e posse de JORGE DOS SANTOS SILVA, MÁRCIA LIMA LEITE DOS SANTOS, RAILENY SANTOS CARVALHO BACELAR, TAYLON DE ARAUJO PINHEIRO, THAIS DA SILVA COSTA, RAISSA MARIA BARBOSA CHAVES NUNES, RAIZA SOUSA DOS SANTOS para o cargo de Professor da Educação Infantil / EDUCAÇÃO, referente ao Concurso Público – Edital nº 001/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de 10 (dez) salários-mínimos. Julgo improcedente a demanda para os demais autores, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, por se tratar de competência do Juizado da Fazenda Pública. SENTENÇA publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se. Transitado em julgado se nada requerido e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)