Cumprimento de sentença 0804491-05.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 67.097,59

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo

14/04/2025, 14:02

Juntada de petição

10/04/2025, 15:26

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2023, 18:24

Juntada de termo

29/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:10

Juntada de termo

26/05/2023, 16:09

Juntada de protocolo

23/05/2023, 15:56

Juntada de Carta precatória

15/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:41

Juntada de Certidão

04/04/2023, 13:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

05/02/2023, 02:26

Todas as movimentações(185)

Juntada de termo

14/04/2025, 14:02

Juntada de petição

10/04/2025, 15:26

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2023, 18:24

Juntada de termo

29/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:10

Juntada de termo

26/05/2023, 16:09

Juntada de protocolo

23/05/2023, 15:56

Juntada de Carta precatória

15/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:41

Juntada de Certidão

04/04/2023, 13:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

05/02/2023, 02:26

Juntada de petição

30/01/2023, 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 11:47

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

06/12/2022, 16:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

01/12/2022, 15:49

Conclusos para decisão

29/11/2022, 18:16

Juntada de termo

29/11/2022, 18:15

Juntada de petição

29/11/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 16:43

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:26

Juntada de Certidão

27/10/2022, 09:26

Juntada de petição

25/10/2022, 11:20

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

16/09/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RENATO DA SILVA GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte Ré:JOAO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENATO WENTZ MANHAES - MT20744/O ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, Inciso I da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentação anexa. Açailândia, Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º0804491-05.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 08:40

Juntada de Certidão

08/09/2022, 08:31

Juntada de petição

06/09/2022, 11:46

Juntada de petição

17/08/2022, 11:01

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte: JOAO BRASIL EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE DIAS 30(TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) INTIMADA a parte executada: JOAO BRASIL, brasileiro, portador do RG n° 10849632 SESP/PR PR, CPF n° 199.462.019-68, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo deste Edital, efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação (art. 523, CPC), no importe de R$ 67.097,59 (sessenta e sete mil noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centos) sobre o valor da execução (art. 523, § 1°, CPC), seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). ADVERTÊNCIA(S): Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial. O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJEN do Conselho Nacional de Justiça e site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 513, IV, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) de que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número o(s) número(s) 22070709565558600000066295984 (cumprimento de sentença). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 26 de Julho de 2022. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0804491-05.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: RENATO DA SILVA GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a)

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 18:46

Juntada de Edital

29/07/2022, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RENATO DA SILVA GUIMARAES Advogado: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte Executada: JOAO BRASIL DECISÃO Considerando que as partes executadas foram citadas fictamente, na fase de conhecimento, sendo lhes nomeado curador especial, deve ser aplicado o teor do art. 513, inciso IV, do CPC, com a intimação por edital para cumprimento da sentença prolatada. A propósito, transcrevo os dispositivos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Com efeito, determino a intimação das partes executadas por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicação única, observando-se as disposições do artigo 257 do CPC, cientificando-lhe de que, após o transcurso do prazo – contado da publicação (art. 257, III, CPC) – terá prazo o prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, as partes executadas, independentemente de penhora ou nova intimação, disporão do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804491-05.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 14:01

Outras Decisões

14/07/2022, 16:40

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:51

Juntada de termo

11/07/2022, 15:50

Juntada de Certidão

11/07/2022, 15:49

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2022, 15:47

Juntada de petição

07/07/2022, 09:56

Realizado cálculo de custas

06/07/2022, 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

06/07/2022, 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/07/2022, 17:35

Transitado em Julgado em 10/06/2022

04/07/2022, 17:35

Juntada de petição

05/05/2022, 20:41

Juntada de petição

29/04/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENATO DA SILVA GUIMARAES Advogado: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte ré: JOAO BRASIL Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0804491-05.2017.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte Cuida-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por RENATO DA SILVA GUIMARAES em face de JOAO BRASIL, com o fim de se constituir em título executivo cártulas de cheque emitidos pela parte ré em favor da parte autora. Anexos, documentos. Frustrada a citação pessoal da parte ré. Após a realização de várias diligências para localização do endereço, sem sucesso, a parte autora pediu citação por edital, o que foi deferido. Citação por edital realizada, onde a parte requerida não respondeu, motivando o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, para atuar como curadora de revel. A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral, utilizando-se da faculdade prevista no art. 302, § único, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, a lide encontra-se pronta para julgamento (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso de réu revel citado por edital, os embargos monitórios por negativa geral tornam os fatos controvertidos, tendo o autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso dos autos, a parte autora apresentou prova escrita da dívida traduzida em cártula de cheque prescrito, cujo valor nominal alcança a cifra de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Assim, o cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial nos termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 299 – “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Ademais, em se tratando de procedimento monitório, mostra-se dispensável a comprovação da relação jurídica que deu causa à emissão do título – causa debendi – conforme dispõe o princípio da abstração, que rege os títulos de crédito e Súmula 531 do STJ, além da jurisprudência. Neste sentido: Súmula 531. “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A Corte de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte que, por ocasião do julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/2/2013), circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1812272/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) Grifamos Tenho, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral. Por outro lado, junto à inicial, consta cheque emitido pela parte ré em favor da parte autora. O título se encontra desprovido de força executiva e representa a dívida não adimplida. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.619/PI (2016/0001406-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 26.05.2017). Apresentado o título na data pactuada, e sendo ele devolvido por falta de fundos, incide sobre o débito não só o valor consignado no cheque, como também todos os consectários legais, advindos da mora, sendo desnecessário, inclusive, o protesto da cambial, porquanto à aludida mora já existe pela simples falta do pagamento da dívida. Quanto à atualização do valor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1556834/SP – Recurso Repetitivo sob o tema 942, definiu que os juros legais incidirão desde o dia da primeira apresentação e correção monetária a partir da emissão do título: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Grifamos No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para constituir o título executivo judicial, cártula de cheque, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), fixando a correção monetária para a cobrança desde a data de emissão do cheque, enquanto que os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 29 de março de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2022, 00:22

Julgado procedente o pedido

31/03/2022, 09:22

Conclusos para decisão

24/03/2022, 09:26

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:26

Juntada de petição

22/03/2022, 13:49

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: RENATO DA SILVA GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte Ré: JOAO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos term Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804491-05.2017.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte

08/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 13:51

Juntada de Certidão

07/03/2022, 13:00

Juntada de petição

03/03/2022, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão

22/02/2022, 11:37

Juntada de termo

22/02/2022, 11:37

Juntada de petição

21/02/2022, 09:58

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 28/01/2022 23:59.

19/02/2022, 07:44

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 11:35

Decorrido prazo de JOAO BRASIL em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:13

Decorrido prazo de JOAO BRASIL em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 14:09

Juntada de termo

17/12/2021, 14:06

Juntada de termo

17/12/2021, 13:56

Juntada de petição

14/12/2021, 09:50

Publicado Intimação em 16/11/2021.

18/11/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

18/11/2021, 09:47

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 06:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 14:01

Juntada de Edital

12/11/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 10:09

Conclusos para decisão

08/10/2021, 11:16

Juntada de termo

08/10/2021, 11:16

Juntada de petição

05/10/2021, 23:15

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 15:17

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 04:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 13:34

Juntada de termo

23/09/2021, 13:33

Expedição de Carta precatória.

04/08/2021, 15:14

Juntada de Carta precatória

29/07/2021, 15:19

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 08:04

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 07:00

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 16:38

Expedição de Carta precatória.

07/05/2021, 15:33

Juntada de

28/04/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 17:19

Juntada de petição

05/04/2021, 14:20

Conclusos para decisão

31/03/2021, 10:17

Juntada de Certidão

31/03/2021, 10:17

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 04:05

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 05:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 09:34

Juntada de petição

05/03/2021, 16:16

Conclusos para decisão

19/11/2020, 15:38

Juntada de Certidão

19/11/2020, 15:38

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:52

Publicado Intimação em 21/10/2020.

21/10/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2020, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 16:51

Conclusos para despacho

23/06/2020, 14:29

Juntada de termo

23/06/2020, 12:46

Juntada de petição

20/06/2020, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2020, 16:22

Outras Decisões

15/06/2020, 11:21

Conclusos para despacho

09/06/2020, 09:36

Juntada de termo

09/06/2020, 09:36

Juntada de petição

08/06/2020, 15:24

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 02/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 06:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 21:39

Conclusos para despacho

05/05/2019, 17:25

Juntada de termo

05/05/2019, 17:25

Juntada de petição

02/05/2019, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2019, 16:43

Juntada de petição

30/04/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 17:20

Conclusos para decisão

25/01/2019, 11:22

Juntada de termo

25/01/2019, 11:22

Juntada de petição

24/01/2019, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.

22/01/2019, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2019, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2019, 10:38

Juntada de Ato ordinatório

10/01/2019, 17:45

Juntada de termo

10/01/2019, 17:29

Juntada de termo

10/01/2019, 17:03

Juntada de termo

10/01/2019, 17:00

Juntada de petição

22/10/2018, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2018, 16:42

Juntada de Certidão

18/10/2018, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2018, 16:22

Outras Decisões

16/10/2018, 16:30

Juntada de termo

03/10/2018, 14:13

Conclusos para despacho

03/10/2018, 14:10

Juntada de petição

24/09/2018, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 00:05

Publicado Intimação em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2018, 10:10

Juntada de Ato ordinatório

12/09/2018, 10:09

Juntada de consulta INFOJUD

12/09/2018, 10:03

Juntada de petição

15/08/2018, 14:29

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 17:11

Outras Decisões

15/05/2018, 12:20

Conclusos para despacho

14/03/2018, 09:11

Juntada de termo

14/03/2018, 09:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 10:15

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2018.

22/02/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2018, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 12:12

Conclusos para despacho

01/02/2018, 12:12

Juntada de Certidão

01/02/2018, 12:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 16:55

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2017.

05/12/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2017, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2017, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 21:32

Conclusos para despacho

30/10/2017, 09:40

Juntada de termo

30/10/2017, 09:38

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 15:33

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 18:24

Decisão

•01/12/2022, 15:49

Despacho

•23/11/2022, 16:43

Decisão

•14/07/2022, 16:40

Petição

•07/07/2022, 09:56

Sentença

•31/03/2022, 09:22

Despacho

•24/02/2022, 18:45

Despacho

•09/11/2021, 10:09

Despacho

•27/04/2021, 17:19

Despacho

•10/03/2021, 09:34

Despacho

•08/10/2020, 16:51

Decisão

•15/06/2020, 11:21

Despacho

•31/03/2020, 21:39

Despacho

•29/04/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 17:48

Todos os documentos(23)

Decisão

•05/06/2023, 18:24

Decisão

27/04/2022, 00:00

•01/12/2022, 15:49

Despacho

•23/11/2022, 16:43

Decisão

•14/07/2022, 16:40

Petição

•07/07/2022, 09:56

Sentença

•31/03/2022, 09:22

Despacho

•24/02/2022, 18:45

Despacho

•09/11/2021, 10:09

Despacho

•27/04/2021, 17:19

Despacho

•10/03/2021, 09:34

Despacho

•08/10/2020, 16:51

Decisão

•15/06/2020, 11:21

Despacho

•31/03/2020, 21:39

Despacho

•29/04/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 17:48

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 17:45

Despacho

•16/10/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 10:09

Decisão

•15/05/2018, 12:20

Documento Diverso

•13/03/2018, 10:15

Decisão (expediente)

•20/02/2018, 11:30

Despacho

•06/02/2018, 12:12

Despacho

•27/11/2017, 21:32