Apelação Cível 0827860-28.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.541,52

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA 10551·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA 3827·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

10/11/2025, 12:32

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

10/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:16

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 17:01

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:13

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

10/11/2025, 12:32

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

10/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 17:01

Decisão

•06/10/2025, 09:45

08/10/2025, 00:16

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 17:01

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:13

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

18/08/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 13:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201

14/08/2024, 13:07

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:24

Juntada de termo

12/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

12/08/2024, 09:41

Recebidos os autos

12/08/2024, 09:41

Juntada de recurso especial (213)

09/08/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 11:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE)

29/07/2024, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 08:07

Juntada de certidão

19/07/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2024, 10:50

Recebidos os autos

14/06/2024, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/06/2024, 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/06/2024, 07:34

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

13/06/2024, 16:40

Juntada de certidão de retirada de julgamento

13/06/2024, 16:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2024, 11:10

Recebidos os autos

14/05/2024, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/05/2024, 08:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/05/2024, 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2023.

20/12/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2023, 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/12/2023, 17:50

Juntada de agravo interno cível (1208)

11/12/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 14:01

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2023, 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/07/2023, 16:54

Juntada de agravo interno cível (1208)

06/07/2023, 18:50

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 09:07

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE)

21/06/2023, 10:29

Juntada de petição

03/06/2023, 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/05/2023, 16:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 26/05/2023 23:59.

29/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 21:15

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:15

Recebidos os autos

03/05/2023, 08:23

Conclusos para despacho

03/05/2023, 08:23

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 08:23

Decisão

•15/08/2024, 13:26

Decisão

•14/08/2024, 13:07

Acórdão (expediente)

•29/07/2024, 11:58

Acórdão

•29/07/2024, 11:38

Despacho

•14/12/2023, 18:09

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 14:01

Decisão

•16/11/2023, 13:33

Despacho

•04/09/2023, 10:12

Decisão (expediente)

•22/06/2023, 09:07

Decisão

•21/06/2023, 10:29

Despacho

•16/05/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 22:06

Sentença

•24/08/2021, 20:24

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/10/2025, 17:01

Decisão

•06/10/2025, 09:45

Decisão

•15/08/2024, 13:26

Decisão

•14/08/2024, 13:07

Acórdão (expediente)

•29/07/2024, 11:58

Acórdão

•29/07/2024, 11:38

Despacho

•14/12/2023, 18:09

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 14:01

Decisão

•16/11/2023, 13:33

Despacho

•04/09/2023, 10:12

Decisão (expediente)

•22/06/2023, 09:07

Decisão

•21/06/2023, 10:29

Despacho

•16/05/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 22:06

Sentença

•24/08/2021, 20:24

Despacho

•08/06/2018, 11:41