Procedimento Comum Cível 0800270-32.2021.8.10.0056 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 09:47

Transitado em Julgado em 24/06/2022

12/07/2022, 09:46

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO PEDRO ARAUJO Advogado(a) do(a) AUTOR(A): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(a) do(a) RÉU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800270-32.2021.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Processo com tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC). Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por ANTONIO PEDRO ARAUJO em face do BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que contratou, junto ao requerido, empréstimos consignados. Porém, meses após a celebração dos contratos, foi surpreendido com descontos em seu benefício a título de reserva de margem de cartão de crédito – RMC, o qual difere do empréstimo comum, sendo uma dívida impagável. Pontua que não solicitou tal modalidade de contratação, a qual foi consumada por meio do contrato n. 0229720640787, e que o banco requerido se recusou a solicitar a demanda na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita. A título de tutela provisória de urgência, pugna pela determinação ao requerido para que se abstenha de efetuar os descontos em seu benefício. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência do contrato, com a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (ID 40644309 a ID 40644313). Despacho (ID 41761798) concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Citado, o réu apresentou contestação (ID 58656797). Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a validade da contratação. Em caso de procedência da demanda, requer a compensação do valor de eventual indenização com os valores recebidos pelo autor em virtude do contrato. Sustenta que não há elementos do dever de indenizar. Pugna pela condenação do demandante por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato (ID 58656798), recibo de transferência (ID 58656805) e faturas (ID 58656800 a ID 58656804). Intimado, o autor apresentou réplica (ID 60302668). Em síntese, argumenta que o réu não juntou cópia do contrato, nem comprovante de pagamento. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 60359063), e somente o requerido se manifestou (ID 61032882), requerendo o depoimento pessoal do autor bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de confirmar a titularidade da conta beneficiária da transferência. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, entendo desnecessária a oitiva da parte autora, uma vez que a questão em discussão é meramente de direito e as provas produzidas pelas partes já são suficientes para que seja julgado o mérito da demanda. Ademais, a documentação juntada aos autos pelo réu já comprova os fatos que ele pretendia corroborar com o depoimento do autor. Outrossim, é desnecessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Restando comprovado fato impeditivo do direito do autor (celebração do contrato), é dele o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos extratos bancários ou requerendo as diligências que entender necessárias. Como o requerente não apresentou nenhum comprovante de sua alegação de não ter recebido o valor pactuado, nem requereu qualquer outra diligência, ele não se desincumbiu do seu ônus probatório. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente, o requerido alega que não há interesse de agir, pois não restou comprovada a ausência de pretensão resistida. Tal alegação não prospera. O autor comprovou que fez prévia tentativa de solução administrativa (conforme reclamação de ID 40644314 e resposta de ID 40644313). Outrossim, o requerido contestou o mérito da demanda, o que comprova a ausência de pretensão resistida. Vale ressaltar, ainda, que, no presente caso, sendo a sentença favorável à parte a quem aproveitaria a extinção do feito por ausência de interesse de agir, deve-se priorizar o julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito. O caso em análise versa sobre um contrato bancário que é modalidade de empréstimo, mediante cartão de crédito. Sobre esse assunto, o TJMA fixou 4 teses no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 – Tema 05: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Da análise dos autos, verifica-se que: a) o contrato foi celebrado e assinado pela parte autora na modalidade cartão de crédito consignado, o que foi comprovado pelo banco (conforme ID 58656798); b) o autor não se insurge contra a celebração do contrato, mas sim quanto à sua modalidade, por ausência de informação devida, pois queria contratar outra modalidade de empréstimo; c) o requerido juntou documento que indica a realização da transferência do valor pactuado ao autor (ID 58656805) e este, por sua vez, não comprovou que não tenha recebido o valor transferido. Aplica-se à espécie o entendimento fixado na 4ª tese do IRDR 53.983/2016 do TJMA: não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de qualquer modalidade de mútuo financeiro. Sua eventual anulação deve ser discutida à luz das normas que tratam do defeito no negócio jurídico (observada a possibilidade de convalidação do negócio jurídico), dos deveres de probidade, boa-fé e de informação clara e adequada sobre os diferentes produtos. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O que se verifica em uma análise mais aprofundada dos autos é que o autor não comprovou minimamente suas alegações, limitando-se a pedir a inversão do ônus da prova. Para buscar a anulação ou a convalidação do negócio, deveria o requerente comprovar a existência de vício, o que não ocorreu nos autos. Diferente do que sustenta o autor, o réu comprovou que o contrato foi assinado na modalidade cartão de crédito consignado (ID 58656798). O termo de adesão foi apresentado (fls. 5-6 do ID 58656798). As cláusulas e as características do produto contratado estão devidamente especificadas no instrumento contratual, e a indicação da modalidade – cartão de crédito consignado – está escrita em letras garrafais no cabeçalho do documento, não podendo a parte autora, após tê-lo assinado, alegar que não foi esclarecida sobre suas reais condições. Quanto à alegação de que não houve informação adequada, verifico que há no instrumento contratual informações expressas sobre a modalidade de empréstimo contratado, com previsão da taxa de juros mensal. Há, ainda, cláusula expressa no termo de adesão (item 3), por meio da qual o autor expressamente declara que foi informado das características do produto contratado. Tal fato demonstra que houve efetivo cumprimento do dever de informação pelo banco. O autor não efetuou o pagamento integral, o que ocasionou a incidência das taxas de pagamento mínimo, previstas no negócio. Não pode ele, quase três anos após a assinatura do contrato, sem que tenha efetuado o pagamento de toda a contraprestação pactuada, requerer a resolução do contrato, unilateralmente. Por outro lado, nada impede que ele busque, a qualquer momento, liquidar integralmente o saldo devedor, a fim de encerrar os descontos. Ademais, o réu apresentou comprovante de que o requerente recebeu o valor do crédito (recibo de ID 58656805). O valor foi transferido mediante saque no cartão de crédito, conforme expressamente solicitado pelo autor por meio do documento de ID 58656798, fl. 7. Embora alegue que não recebeu o valor da avença, o autor não comprovou tal alegação. Poderia ter juntado cópias de seus extratos bancários, documentos acessíveis facilmente e de modo gratuita perante sua instituição bancária. Porém, não o fez, nem requereu outras diligências para comprovar sua narrativa. Assim, pelo que consta dos autos, percebe-se que o autor contratou um cartão de crédito consignado, recebeu o crédito e ainda não concluiu o pagamento do valor pactuado. Ainda assim, requer a extinção do vínculo, a devolução dobro de valores descontados de seu benefício e a indenização por danos morais. Tais pedidos não podem prosperar, sob pena de configurar-se claro enriquecimento ilícito de um dos contratantes. O autor contratou um cartão de crédito consignado e não pode, quatro anos após a celebração do contrato, buscar modificar as cláusulas em seu próprio benefício. Portanto, entendo que a parte requerente não comprovou minimamente sua alegação de ausência de informação adequada quando da contratação do produto, motivo pelo qual deve a ação ser julgada improcedente. Resta prejudicada a apreciação das matérias referentes à devolução do valor contratado e à indenização por dano moral, uma vez que não se constatou a invalidade do ajuste ou qualquer ilegalidade na dívida, não havendo necessidade de maiores explanações nesse sentido. Por fim, entendo que não cabe condenação do autor por litigância de má-fé. As condutas descritas no art. 80 do CPC pressupõem a existência de dolo e de dano processual ao requerido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENALIDADE AFASTADA. - "Não configura litigância de má-fé e, consequentemente, mostra-se incabível a aplicação da respectiva penalidade quando não comprovado o dolo processual." (STJ - Ag: 13844624/MG). (TJMG - AC: 10134150051214001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018). No caso em análise, tais situações não estão comprovadas, e não se pode presumir o dolo do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do Novo CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 10:00

Julgado improcedente o pedido

30/05/2022, 23:32

Conclusos para decisão

26/03/2022, 20:35

Juntada de Certidão

26/03/2022, 20:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/02/2022 23:59.

26/03/2022, 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO ARAUJO em 23/02/2022 23:59.

26/03/2022, 01:40

Publicado Intimação em 09/02/2022.

18/02/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

18/02/2022, 23:45

Juntada de petição

15/02/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800270-32.2021.8.10.0056. Requerente: ANTONIO PEDRO ARAUJO Advogada: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) Finalidade: Intimar os advogados acima especificados por todo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho: [...] intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Empréstimo consignado]

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 09:22

Juntada de réplica à contestação

04/02/2022, 13:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800270-32.2021.8.10.0056. Requerente: ANTONIO PEDRO ARAUJO Advogada: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) Requerido: BANCO PAN S/A Finalidade: Intimar a advogada acima especificada por todo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho: [...] Apresentada a contestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Empréstimo consignado] intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. [...] Cumpra-se.

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 21:19

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2021, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2021, 08:47

Juntada de Carta ou Mandado

12/03/2021, 21:55

Juntada de Certidão

08/03/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 10:08

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:02

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 17:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO ARAUJO em 23/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Juntada de petição

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