Cumprimento de sentença 0803881-88.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803881-88.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de D & N ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 21:26

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 13:04

Transitado em Julgado em 17/05/2022

20/05/2022, 13:03

Decorrido prazo de INFORSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 25/04/2022 23:59.

06/05/2022, 11:36

Publicado Sentença em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803881-88.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente INFORSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado RAMON BORGES CARVALHO - OABMA12693 Representado D & N ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado DAIANE FERNANDES DIAS VIERA - OABMA13881 Advogado DAYANNA MARINHO OLIVEIRA-A - OABMA14508 Advogado VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - OABDF13398 S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para indicar bens passíveis de penhora. As tentativas de penhora online e consulta ao Sistema RENAJUD não lograram êxito. Além disto, a parte exequente não indicou outros bens passíveis de penhora. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora no prazo assinalado, e não manifestando interesse no prosseguimento da execução, a extinção da execução é a medida que se impõe. Além disto, em função do disposto no artigo 782, §4º, a inscrição em cadastros de inadimplentes deverá ser cancelada quando a execução for extinta, como no presente caso. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 31 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 12:21

Publicado Sentença em 05/04/2022.

05/04/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803881-88.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente INFORSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado RAMON BORGES CARVALHO - OABMA12693 Representado D & N ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado DAIANE FERNANDES DIAS VIERA - OABMA13881 Advogado DAYANNA MARINHO OLIVEIRA-A - OABMA14508 Advogado VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CAS

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 13:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/03/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de INFORSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 11:38

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 12:21

Sentença

•01/04/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803881-88.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente INFORSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado RAMON BORGES CARVALHO - OABMA12693 Representado D & N ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado DAIANE FERNANDES DIAS VIERA - OABMA13881 Advogado DAYANNA MARINHO OLIVEIRA-A - OABMA14508 Advogado VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - OABDF13398 S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para indicar bens passíveis de penhora. As tentativas de penhora online e consulta ao Sistema RENAJUD não lograram êxito. Além disto, a parte exequente não indicou outros bens passíveis de penhora. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora no prazo assinalado, e não manifestando interesse no prosseguimento da execução, a extinção da execução é a medida que se impõe. Além disto, em função do disposto no artigo 782, §4º, a inscrição em cadastros de inadimplentes deverá ser cancelada quando a execução for extinta, como no presente caso. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 31 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de D & N ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 17/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Decorrido prazo de INFORSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 25/04/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença em 05/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INFORSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 30/03/2022 23:59.

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