Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861410-14.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2016

Valor da Causa

R$ 164.456,44

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 10:45

Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 06:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2026, 06:35

Juntada de Ofício

07/05/2026, 07:57

Juntada de certidão

07/05/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 11:51

Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/04/2026, 12:55

Todas as movimentações(109)

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 10:45

Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:51

08/05/2026, 06:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2026, 06:35

Juntada de Ofício

07/05/2026, 07:57

Juntada de certidão

07/05/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 11:51

Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/01/2026, 02:01

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2025, 11:51

Homologado cálculo de contadoria

15/12/2025, 14:57

Juntada de petição

20/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 13:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/12/2024, 13:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:09

Conclusos para decisão

16/09/2024, 07:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 07:54

Juntada de Certidão

03/09/2024, 12:10

Juntada de petição

27/08/2024, 12:43

Decorrido prazo de MARIA RIBAMAR FREITAS MORAIS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:23

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2024, 10:26

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

25/06/2024, 09:27

Realizado Cálculo de Liquidação

25/06/2024, 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2023, 22:31

Juntada de petição

09/11/2023, 19:23

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 18:10

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:09

Juntada de petição

02/10/2023, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 18:29

Conclusos para despacho

16/02/2023, 17:53

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:05

Juntada de petição

25/11/2022, 22:14

Publicado Intimação em 03/11/2022.

16/11/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

16/11/2022, 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 10:27

Conclusos para despacho

18/10/2022, 07:56

Recebidos os autos

16/09/2022, 15:46

Juntada de despacho

16/09/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de São Luís Procurador: Ivaldo Guimarães Macieira Neto AGRAVADA: Maria Ribamar Freitas Morais Advogado: Marcos Jorge dos Santos (OAB/MA 12.197) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 05 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0861410-14.2016.8.10.0001

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861410-14.2016.8.10.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: IVALDO GUIMARÃES MACIEIRA NETO RECORRIDA: MARIA RIBAMAR FREITAS MORAIS ADVOGADO: MARCOS JORGE DOS SANTOS (OAB/MA 12197) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão proferido pela Segu

08/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/12/2019, 12:43

Juntada de contrarrazões

02/12/2019, 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 16:50

Juntada de Ato ordinatório

30/10/2019, 16:47

Juntada de apelação cível

10/10/2019, 11:28

Decorrido prazo de MARIA RIBAMAR FREITAS MORAIS em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2019, 05:31

Julgado procedente o pedido

26/08/2019, 15:33

Conclusos para julgamento

08/03/2019, 14:35

Juntada de petição

25/01/2019, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica

19/11/2018, 07:58

Juntada de petição

12/11/2018, 14:27

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 01/11/2018 11:00 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

05/11/2018, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 00:50

Juntada de petição

25/09/2018, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2018, 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2018.

18/09/2018, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2018, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica

14/09/2018, 13:51

Audiência de instrução designada para 01/11/2018 11:00.

14/09/2018, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 12:28

Conclusos para decisão

16/07/2018, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 23:01

Decorrido prazo de MARCOS JORGE DOS SANTOS em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 00:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 16:39

Publicado Intimação em 26/06/2018.

26/06/2018, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2018, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica

21/06/2018, 09:45

Juntada de Ato ordinatório

20/06/2018, 15:07

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica

23/04/2018, 14:42

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 11:20

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2018, 12:54

Juntada de Ato ordinatório

19/03/2018, 12:36

Juntada de Petição de contestação

22/02/2018, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica

23/11/2017, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 17:31

Conclusos para despacho

01/06/2017, 15:30

Distribuído por sorteio

29/10/2016, 11:32

Decisão

•15/12/2025, 14:57

Despacho

•13/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:09

Petição

•02/10/2023, 14:27

Despacho

•30/06/2023, 18:29

Despacho

•24/10/2022, 10:27

Decisão (expediente)

•07/03/2022, 14:48

Decisão

•07/03/2022, 06:35

Acórdão (expediente)

•01/10/2021, 09:19

Acórdão

•30/09/2021, 23:07

Despacho

•09/08/2021, 14:22

Decisão (expediente)

•13/04/2021, 20:09

Todos os documentos(27)

Decisão

•13/05/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:51

Decisão

•15/12/2025, 14:57

Despacho

•13/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:09

Petição

•02/10/2023, 14:27

Despacho

•30/06/2023, 18:29

Despacho

•24/10/2022, 10:27

Decisão (expediente)

•07/03/2022, 14:48

Decisão

•07/03/2022, 06:35

Acórdão (expediente)

•01/10/2021, 09:19

Acórdão

•30/09/2021, 23:07

Despacho

•09/08/2021, 14:22

Decisão (expediente)

•13/04/2021, 20:09

Decisão

•13/04/2021, 15:36

Despacho

•18/12/2020, 17:42

Decisão (expediente)

•22/06/2020, 10:23

Decisão

•18/06/2020, 14:33

Despacho

•14/05/2020, 13:42

Despacho

•09/01/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 16:47

Sentença

•26/08/2019, 15:33

Despacho

•14/09/2018, 12:28

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 15:07

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 12:35

Despacho

•16/11/2017, 17:31